ausencia de contrarrazoes no recurso ordinario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução. Sucessão processual. Ausencia de demonstração de prejuízo. Nulidade relativa. Retomada do processo executivo. Violação dos arts. 239, § 3º, 505, 506, 507 e 508 do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Contrarrazões. Nulidade do título executivo. Prequestionamento. Ausencia. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição intercorrente. Matéria de ordem pública. Prequstionamento. Necessário. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025) desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do CPC, art. 1.022.... (Continua)

2 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO EQUIPARADO A PÚBLICO (ART. 297, § 2º DO CP). RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRARRAZOES POR DEFENSOR DATIVO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZOS. INOVAÇÃO DE TESES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CRIME FORMAL. VÍTIMA. FÉ PÚBLICA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão agravada. 2. As teses de ausência de justa causa para a persecução penal e de nulidade não foram apresentadas a tempo e modo, sendo inviável analisar tese nova e inoportuna, não submetida a exame perante os juízos antecedentes. Incabível acoimar de coator, de ilegal, de teratológico decisum judicial que não considerou em sua fundamentação matéria não vertida previamente pelo postulante. Precedentes. 3. Uníssona nesta Corte a jurisprudência a respeito da inviabilidade de emenda até mesmo à inicial do writ e da inviabilidade de supressão de instância. 4. A concessão da ordem de habeas corpus ex officio constitui providência que deve ser tomada tão somente em casos absolutamente aberrantes e teratológicos, nos quais a) seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal; ou b) a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo tribunal superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do STF (HC 95.009, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 06.11.2008). Não é qualquer desses o caso dos autos. 5. Além de as ilegalidades apontadas - per saltum, ressalte-se - não poderem ser aferidas de pronto, por demandar inequívoco revolvimento fático probatório, providência inadequada às vias eleitas (habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus e agravo regimental), realmente descabe ao STJ e a esta Suprema Corte proceder a imersão vertical para, de sponte propria, reconhecer a ausência de justa causa ou a nulidade no caso concreto. 6. Além de não haver prova clara do prejuízo apontado, há elementos bastante a demonstrar a inequívoca ciência da recorrente acerca da acusação que contra ela pende. Embora não tenha sido encontrada para citação, constituiu advogado para atuação em diversas fases do caso, inclusive para a interposição de recurso em sentido estrito e impetração dos habeas corpus em seu favor. A postura da agravante, que extrapola o direito de defesa, seja por um ou outro norte, não merece, pois, a chancela do Poder Judiciário. 7. Por fim, na esteira do que decidido pelas Cortes antecedentes, a jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se, inclusive em sede de repercussão geral, pela inadmissibilidade da prescrição virtual. 8. Agravo regimental não provido.... (Continua)

3 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Prescrição quinquenal arguida em contrarrazões do recurso ordinário e renovada em contrarrazões do recurso de revista. Matéria não apreciada pelo tribunal regional do trabalho de origem. Ausência de sucumbência da reclamada nas instâncias ordinárias.

«Tratando-se de prescrição quinquenal arguida na instância ordinária e não decidida na origem e renovada em sede de contrarrazões do recurso de revista, cabia à Turma de origem examiná-la, ao dar provimento ao recurso de revista do reclamante, para condenar a reclamada nessa primeira oportunidade. Isso porque não havia interesse jurídico da parte vencedora em recorrer de decisão que lhe fora favorável, tampouco se poderia exigir da reclamada a interposição de recurso de revista adesivo, pois o seu cabimento está previsto na hipótese de sucumbência recíproca, nos exatos termos do CPC/1973, art. 500, o que não era o caso. Precedente da SBDI-1. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Matéria suscitada em contrarrazões. Irrelevância.

«1. Não configura cerceamento de defesa a decisão que indefere a produção de provas quando a instância ordinária entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. A reversão do entendimento acarreta a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Obrigação de indenizar. Justiça Federal. Competência. Prequestionamento. Ausência. Matéria suscitada em contrarrazões. Irrelevância.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVSITA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO NO PRAZO DAS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TERMO «ADESIVO". RECEBIMENTO COMO RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE CONSTATADA. No caso concreto, a Corte Regional não conheceu do recurso ordinário do reclamado, por intempestivo. Na oportunidade, conheceu das contrarrazões do reclamado apresentadas na mesma data do recurso ordinário. Não se ignora a pequena falha técnica por parte do réu que, ao interpor o recurso, não colocou na sua folha de rosto tratar-se de recurso adesivo. A Corte Regional, no entanto, manteve o não conhecimento do recurso que considerou (recurso ordinário). É indene de dúvida a intenção do reclamado em interpor o recurso ordinário adesivo, tanto que interpôs o recurso ordinário na mesma data em que apresentou contrarrazões ao recurso ordinário do reclamante (págs. 1387/1401), as quais, inclusive, foram conhecidas pela Corte de origem (pág. 1415). Mas ainda que assim não se entenda, extrai-se a sua correta adequação, nos termos do art. 997, § 2º, I, do CPC, cabendo também a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, visto não se tratar de erro grosseiro. Nesse viés, em respeito aos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, o Tribunal Superior do Trabalho tem firme entendimento no sentido de que, apresentado o recurso ordinário no prazo das contrarrazões, deve ele ser recebido como um apelo adesivo, sendo irrelevante o fato de não constar na minuta do recurso ordinário o termo «adesivo ou a alusão aos arts. 997, § 2º, do CPC/2015 ou ao CPC/73, art. 500. Desta forma, em que o recurso interposto foi corretamente apresentado no prazo das contrarrazões, deveria o Regional tê-lo recebido como recurso ordinário adesivo. O seu não conhecimento importou violação do direito de defesa, no termos da CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 5º, LV e provido. Prejudicado o exame das matérias remanescentes. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. Prejudicado o exame do recurso em questão, tendo em vista o provimento do recurso de revista do reclamado.

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de intimação. Suscitação tardia. Ciência inequívoca. Nulidade de algibeira. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... (Continua)

8 - TST recurso de revista. Não conhecimento do recurso ordinário da reclamante. Pedido de manutenção da sentença em contrarrazões ao recurso ordinário da reclamada. Incompatibilidade com a vontade de recorrer não caracterizada.

«1. O Tribunal Regional consignou que «As reclamadas apresentaram recurso ordinário pleiteando a reforma da sentença nos pontos em que esta lhes foi desfavorável; procedendo, da mesma forma, a reclamante. Esta, porém, ao contrarrazoar o recurso das reclamadas, assim se manifestou: ' Assim, nenhuma reforma merece a referida decisão. II-CONCLUSÃO Isto posto, o Recurso Ordinário deverá ser conhecido e no seu mérito seja negado provimento, mantendo-se a decisão de origem intocável' «, entendendo que «a estratégia processual adotada pela parte evidenciou uma ambiguidade insanável, caracterizando a ausência de interesse de agir por parte da reclamante. Isso porque não se pode olvidar que esta atitude, posterior à interposição recursal e totalmente incompatível com o seu processamento, consubstanciaria verdadeira desistência recursal, levando, inevitavelmente, à ausência de outro pressuposto de admissibilidade.. Assim, não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante. ... (Continua)

9 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade da citação. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - Prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo. Como é cediço, não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de nullité sans grief, a teor do que dispõe o CPP, art. 563. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no recurso ordinário em mandado de segurança. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Destituição do cargo. Prerrogativas reconhecidas pelo STF. Ausência de contraditório. Impossibilidade. Matéria não acobertada pela coisa julgada. Recurso ordinário parcialmente provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios de obscuridade e omissão inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 17/10/2022. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Redução ou supressão de tributo. Alegada violação ao art. 619, CPP. Inocorrência. Oferta de acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia e a prolação de sentença. Impossibilidade. Precedentes. Alegada nulidade. Ausência de intimação para oferecer contrarrazões ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público na origem. Não demonstração do prejuízo. Ausência de previsão legal ou regimental. Decisão mantida.

I - O Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, enfrentou a tese apontada pela Defesa, não havendo violação ao CPP, art. 619.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. Não obstante os fundamentos adotados pelo acórdão embargado (para prover o recurso ordinário), a ausência de pronunciamento sobre a constitucionalidade (ou não) da Emenda Constitucional 62/2009, por si só, não configura vício, especialmente porque tal questão nem sequer foi objeto do acórdão recorrido e nem foi suscitada em contrarrazões de recurso ordinário. ... (Continua)

13 - TRT3 Prescrição. Arguição prescrição arguida em contrarrazões. Ausência de sucumbência da parte que alega.

«È cediço que o momento processual oportuno para a arguição da prescrição é na instância ordinária, conforme estabelecido na Súmula 153/TST, o que foi cumprido no presente caso. O fato dessa prejudicial ser alegada em contrarrazões ao recurso ordinário não obsta o respectivo conhecimento, mormente se a parte que argui não foi sucumbente na demanda, não se podendo dela exigir a interposição de recurso próprio, acrescendo-se que foi concedida ao reclamante oportunidade para se manifestar sobre a questão.... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Demarcação. Ausência de intimação pessoal. Nulidade do processo administrativo. Prescrição. Inovação recursal.

1 - Tratando-se de procedimento demarcatório de terreno de marinha realizado até 31/5/2007, é indispensável a intimação pessoal para o chamamento dos interessados, conforme robusta jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Matéria suscitada em contrarrazões. Irrelevância.

«1. Diante do duplo exame de admissibilidade do especial, a decisão proferida pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte Superior. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - É vedado à parte inovar em suas razões recursais, em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente no recurso especial ou nas contrarrazões ao recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa.... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Ação ordinária. Arbitramento e cobrança de honorários de advogado. Ausência de contrato escrito. Patrocínio de ação judicial. Prescrição de cinco anos. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida no processo no qual foram prestados os serviços profissionais. Omissões e contradições não verificadas.

1 - Estando o acórdão embargado assentado na melhor interpretação a ser dada aa Lei 8.906/1994, art. 25 - quanto ao termo inicial do prazo prescricional de cinco anos nele prevista -, diante dos fatos da causa debatidos na sentença, no acórdão recorrido e pelas partes e, ainda, considerando a tradição legislativa pátria, não há omissões ou contradições que devam ser sanadas. ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Recurso ordinário interposto no prazo das contrarrazões. Ausência de indicação do CPC/2015, art. 997 ou do termo «adesivo. Desnecessidade. Aplicação do princípio da fungibilidade.

«O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento reiterado de que, apresentado o recurso ordinário no prazo das contrarrazões, deve ele ser recebido como um apelo adesivo, sendo irrelevante o fato de não haver na minuta do recurso ordinário o termo «adesivo ou mesmo qualquer referência ao CPC/2015, art. 997 (CPC/1973, art. 500). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura do agravo de instrumento interposto na origem. Vício sanável nas instâncias ordinárias. Ausência de prejuízo à agravante. Agravo não provido.

«1. «O STJ firmou o entendimento de que a ausência de assinatura na petição nas instâncias ordinárias, ao contrário do estabelecido na instância especial, é vício sanável, conforme reza o CPC/1973, art. 13, aplicável analogicamente à irregularidade da representação postulatória, de forma que se deve proceder à abertura de prazo razoável para reparar a irregularidade (AgRg no REsp 1.222.475/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 01/4/11). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Manifestação prévia do Ministério Público federal. Ausência de hipótese obrigatória. Intimação posterior da decisão agravada. Ciência expressa do parquet federal, sem insurgência. Alegado desrespeito ao CPC, art. 179. Questão superada. Supressão de instância. Interesse de agir. Falta de interesse recursal. Tema não apreciado na decisão agravada. Supressão de instância acerca da legitimidade ativa. Reconhecimento da ilegitimidade dos agravantes. Razões do agravo interno dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Desrespeito ao CPC, art. 1.021, § 4º. Aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF, por analogia. Teses não suscitadas nas contrarrazões. Alegação no agravo interno. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Interpretação de dispositivo constitucional. Via inadequada. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O presente agravo interno foi interposto em recurso especial no qual apenas particulares figuram como recorrentes e recorridos, além de uma autarquia federal que constava como interessada. Não estava presente hipótese legal de abertura obrigatória de vista ao Ministério Público Federal - que também não oficiou perante as instâncias ordinárias - antes do julgamento do recurso especial. Além disso, o Parquet federal foi pessoalmente intimado da decisão agravada e protocolou petição manifestando ciência expressa de seu conteúdo, não interpondo nenhum recurso. Assim, fica superada qualquer alegação de que teria havido desrespeito ao CPC, art. 179.... (Continua)