Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. Não obstante os fundamentos adotados pelo acórdão embargado (para prover o recurso ordinário), a ausência de pronunciamento sobre a constitucionalidade (ou não) da Emenda Constitucional 62/2009, por si só, não configura vício, especialmente porque tal questão nem sequer foi objeto do acórdão recorrido e nem foi suscitada em contrarrazões de recurso ordinário. ... (Continua)