atendimento medico emergencial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Atendimento médico emergencial. Exigência de cheque caução. Dever de indenizar. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -DENUNCIAÇÃO A LIDE - OPERADORA DE SAÚDE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - NEGATIVA DE COBERTURA - ILICITUDE - TRATAMENTO EMERGENCIAL - CARÊNCIA DE 24H - ATENDIMENTO - RECUSA INDEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL FIXADO -ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MENTIDA - RECURSO DEPROVIDO.

A legitimatio ad causam passiva, em princípio, pode ser definida como a qualidade necessária ao réu para figurar como sujeito apto a responder, em abstrato, à pretensão. Nos termos do Enunciado 469, da Súmula de Jurisprudência Dominante do STJ, as contratações de planos de saúde estão submetidas às normas do CDC. Evidenciada a necessidade de atendimento médico emergencial, tem aplicação o Lei 9.656/1998, art. 35-C, I, mostrando-se ilícita a negativa de cobertura. Deve ser mantido o percentual fixado a título de honorários advocatícios quando condizente ao trabalho exercido pelo causídico na demanda. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Demanda postulando cumprimento de obrigação de fazer consistente na autorização de internação de usuário de plano de saúde para atendimento médico emergencial. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo para restabelecer sentença de procedência. Insurgência da operadora do plano de saúde.

«1. Prazo de carência (24 meses) estipulado pelo plano de saúde para cobertura de doenças e lesões preexistentes ao contrato. A jurisprudência do STJ é no sentido de que «lídima a cláusula de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde, merecendo temperamento, todavia, a sua aplicação quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave que, se não combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado, qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida (REsp 466.667/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 27/11/2007, DJ 17/12/2007). ... (Continua)

4 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL - AUTOR QUE PROCUROU ATENDIMENTO MÉDICO EMERGENCIAL NAS DEPENDÊNCIAS DO NOSOCÔMIO RÉU - DIAGNÓSTICO DE INFARTO - AUTOR QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR AUSÊNCIA DE MINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTO TROMBOLÍTICO E DE EXIGÊNCIA PRÉVIA DE VALOR PARA FINS DE SUA INTERNAÇÃO - ELEMENTOS DE PROVA CONTIDOS NOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR PELA ALEGADA OMISSÃO OU MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PROCEDIMENTO INDICADO QUE DEPENDIA DA INTERNAÇÃO DO PACIENTE - AUTOR QUE RECEBEU OS PRIMEIROS ATENDIMENTOS NECESSÁRIOS À ESTABILIZAÇÃO DE SEU QUADRO CLÍNICO - IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DO RÉU A PRESTAÇÃO GRATUITA DE SEUS SERVIÇOS - CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA QUE O AUTOR NÃO PUDESSE, MESMO APÓS A SUA ESTABILIZAÇÃO, BUSCAR ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO, CONSIDERANDO NÃO ESTAR ACOBERTADO POR PLANO DE SAÚDE E NÃO DISPOR DE CONDIÇÃO FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS CUSTOS DE UM HOSPITAL PARTICULAR - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

5 - STJ Consumidor. Hospital. Emergência. Atendimento médico emergencial. Relação de consumo. Necessidade de harmonização dos interesses resguardando o equilíbrio e a boa-fé. Inversão do ônus da prova. Incompatibilidade com o enriquecimento sem causa. Princípios contratuais que se extraem do CDC. Instrumentário hábil a solucionar a lide. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422. e CCB/2002, art. 884. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º,III, CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 40.

«1. O Código de Defesa do Consumidor contempla a reciprocidade, eqüidade e moderação, devendo sempre ser buscada a harmonização dos interesses em conflito, mantendo a higidez das relações de consumo. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. TÉRMINO DO PERÍODO DE REMISSÃO. NÃO OPORTUNIZADA A MANUTENÇÃO DO CONTRATO. BENEFICIÁRIA EM NECESSITOU DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA.

O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE SEM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEI 9.656/98, ESPECIFICAMENTE NOS ARTS. 30 E 31, QUE, POR ANALOGIA, DEVEM SER APLICADOS NAS SITUAÇÕES DE FALECIMENTO DO TITULAR DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. MATÉRIA JÁ SUMULADA PELA ANS (SÚMULA NORMATIVA 13/2010 DA ANS: «O TÉRMINO DA REMISSÃO NÃO EXTINGUE O CONTRATO DE PLANO FAMILIAR, SENDO ASSEGURADO AOS DEPENDENTES JÁ INSCRITOS O DIREITO À MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, COM A ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES, PARA OS CONTRATOS FIRMADOS A QUALQUER TEMPO" )... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Atendimento médico emergencial, por hospital que não atende pelo sus. Relação de consumo. Necessidade de harmonização dos interesses resguardando o equilíbrio e a boa-fé. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC de 2015. Embargos de declaração rejeitados. Recurso de caráter meramente infringente. Manifesta inadequação da via recursal eleita.

«1. Como dito no acórdão embargado, para configuração do estado de perigo, consoante disposto no art. 156 do CC, é «necessária a ocorrência dos seguintes elementos: a) assunção de obrigação excessivamente onerosa; b) existência de eminente risco à pessoa, real ou fundadamente suposto; c) conhecimento do risco pela parte que se beneficia. Com efeito, foi observado que, mesmo nesses casos, «o Código estabelece a consequência da nulidade relativa, e caso tenha havido a efetiva e necessária prestação de serviço, não prevalecerá o valor pecuniário acordado, mas haverá direito ao ressarcimento, que deve ser arbitrado. (PELUSO, Cezar (coord.). Código civil comentado. 6 ed. Barueri: Manole, 2012, p. 422 e 428) (PELUSO, Cezar (coord.). Código civil comentado. 6 ed. Barueri: Manole, 2012, p. 422 e 428) ... (Continua)

8 - STJ Consumidor e processual civil. Recurso especial. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Existência. Atendimento médico emergencial, por hospital que não atende pelo sus. Relação de consumo. Necessidade de harmonização dos interesses resguardando o equilíbrio e a boa-fé. Princípios contratuais que se extraem do CDC. Instrumentário hábil a solucionar a lide.

«1. O legislador ordinário, em observância ao disposto no artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e, sobretudo, aos princípios e valores que a Carta Magna alberga, editou o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) . Com efeito, o CDC, CDC, art. 4º, III esclarece os objetivos e princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, que contempla a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo, compatibilizando a proteção ao consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico, viabilizando os princípios nos quais se funda a ordem econômica, e resguardando o equilíbrio e a boa-fé. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SOLIDARIEDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DOS LEI, ART. 33, V Nº8.666/1993 E Da Lei, ART. 15, V 14.133/2021. APLICAÇÃO DO CDC, art. 28, § 3º. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO DEMONSTRADA. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. NEXO CAUSAL EXISTENTE. LESÃO DE NATUREZA LEVE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PROVIMENTO DO SEGUNDO. 1.

Ação de responsabilidade civil, em que a autora, enquanto passageira do coletivo pertencente à ré apelante, postula dano moral e material em decorrência de acidente de trânsito, que lhe causou lesão física, após colisão com a traseira de caminhão. 2. Contrato de Constituição de Consórcio (Consórcio Transcarioca de Transporte) que traz na cláusula 4ª previsão expressa de solidariedade entre as empresas consorciadas, respondendo as transportadoras rés, portanto solidariamente pelos danos causados, na esteira do entendimento jurisprudencial do STJ espelhado no REsp. Acórdão/STJ, tendo como relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/09/2018, e no AREsp 2.107.262, sendo relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 15/03/2023. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva do consórcio réu apelante que se rejeita. 4. A condição de passageira da autora foi comprovada por meio do boletim de atendimento médico emergencial do Hospital Lourenço Jorge, em 19/09/2019, às 7h30, tendo a autora sofrido trauma em região perioral, após queda ao chão em virtude de colisão entre o coletivo e um caminhão, bem como observada a comunicação de licença médica, pelo período de cinco dias, que evidenciam o nexo de causalidade. 5. Na qualidade de concessionária de serviço público, responde a empresa de ônibus objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, decorrentes do exercício de sua atividade, afastando-se o dever de indenizar apenas se ocorrer fortuito externo, fato exclusivo da vítima ou fato de terceiro, o que não foi demonstrado no caso sob exame. 6. Ilícito contratual que impõe a obrigação de indenizar os danos causados, inexistindo nos autos qualquer elemento a romper o nexo de causalidade, a teor do art. 14, § 3º, II, do CDC, ensejando o dever solidário das transportadoras rés de indenizar o autor pelo acidente em questão, que foi a causa determinante dos danos sofridos pelo autor, nos termos do art. 927 do Código Civil e do CDC, art. 14, § 3º. 7. Laudo pericial conclusivo que concluiu pela presença do nexo de causalidade entre o acidente descrito e o quadro apresentado, confirmando a impossibilidade da autora, para atividades do cotidiano, pelo período de cinco dias, conforme atestado médico acostado aos autos. 8. No caso de incapacidade em que a vítima não comprova seus ganhos anteriores, como na espécie, prevalece o salário-mínimo mensal, conforme o entendimento deste Tribunal por meio do verbete sumular 215. 9. O dano moral decorrente da lesão física, mesmo que leve e que foi confirmada pericialmente, deve ser majorado em atenção à realidade fática e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 10. Sucumbência mínima da parte autora. 11. Desprovimento do apelo do consórcio réu. 12. Provimento do recurso da autora.... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de reparação. Sistema único de saúde. Erro médico. Artroscopia. Realização. Necessidade. Estabelecimento hospitalar. Fundação pública municipal. Município. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Erro médico. Fratura não detectada. Complicações clínicas. Necessidade de fornecimento de procedimento cirúrgico de artroscopia. Fundação hospital centenário. Ilegitimidade passiva do município de são leopoldo. Inocorrência.

«1. A demandante sofreu acidente de motocicleta e foi encaminhada para internação no Hospital Centenário de São Leopoldo, onde recebeu atendimento médico emergencial no setor de politraumatismo, através do Sistema Único de Saúde (SUS). Continuação do atendimento nesse hospital, onde posteriormente esteve internada para tratar trombose venosa profunda extensa, segundo relato da exordial. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA ASSIM SAÚDE ADUZINDO SER PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. APELO DA QUALICORP SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA TEVE SEU PLANO CANCELADO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA MENSALIDADE. IRRESIGNAÇÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM SUSCITADA PELO 1º APELANTE (ASSIM SAÚDE) QUE DEVE SER RECHAÇADA DE PLANO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO DOS SERVIÇOS DE PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTE STJ. A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE A INADIMPLÊNCIA DECORREU DE FALHA DAS RÉS. A AUTORA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE O BOLETO COM VENCIMENTO EM 20/09/2022 FOI PAGO NA REFERIDA DATA. CONTUDO, POR ALGUM ERRO NO SISTEMA OPERACIONAL DAS DEMANDADAS, FOI GERADO NOVO BOLETO RELACIONADO AO MÊS DE SETEMBRO, COM VENCIMENTO PARA 20/10/2022, QUE FOI PAGO PELA AUTORA, ANTES DO TERMO FINAL, NA DATA DE 10/10/2022, SENDO CRÍVEL A ALEGAÇÃO DA DEMANDANTE DE QUE O VALOR REFERENTE AO PRIMEIRO PAGAMENTO FOI ESTORNADO PARA SUA CONTA. INFORMAÇÃO CORROBORADA PELOS PRÓPRIOS RÉUS NAS PLANILHAS ACOSTADAS. CANCELAMENTO DO PLANO QUE OCORREU DE FORMA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEMANDANTE QUE FOI PRIVADA DO ATENDIMENTO MÉDICO EMERGENCIAL NA REDE HOSPITALAR CREDENCIADA, APÓS SOFRER ATAQUE CANINO. INDENIZAÇÃO FIXADA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, PORQUANTO ESTÁ ATÉ AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

12 - TJDF Ementa: Direito civil. Apelação cível e remessa necessária. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Atendimento emergencial. Dano moral configurado. Não provimento.

I. Caso em exame ... (Continua)

13 - TJDF Ementa: Direito civil. Apelação cível. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Atendimento emergencial. Dano moral. Recurso não provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

14 - TJDF Ementa: Direito civil. Apelação cível. Plano de saúde. Ilegitimidade passiva. Negativa de cobertura. Atendimento emergencial. Dano moral. Recurso não provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

15 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Atendimento por plano de saúde. Cobrança ou admissão, por parte do hospital, de que seja cobrado por empregado e/ou preposto, em tratamento médico-hospitalar coberto por plano de saúde, de adicional referente à suplementação dos honorários médicos, relativa à alegada majoração imposta pela prestação de serviço em determinados horários. Impossibilidade. Custo que deve estar presente no preço cobrado, na avença mercantil, pelo hospital da operadora do plano de saúde. Descabimento de sua imposição, em prevalecimento sobre a fragilidade do consumidor. Exigência de caução para atendimentos emergenciais. Inviabilidade. Conduta vedada pelos Lei 12.653/2012, art. 1º e Lei 12.653/2012, art. 2º.

«1.O ponto de partida do CDC é a afirmação do Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor, mecanismo que visa a garantir igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo, o que não quer dizer compactuar com exageros que, sem utilidade real, obstem o progresso tecnológico, a circulação dos bens de consumo e a própria lucratividade dos negócios.(REsp 586316/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJe 19/03/2009) ... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. MIGRAÇÃO PARA NOVA OPERADORA. PARTO PREMATURO. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA ANTERIOR. BOA-FÉ OBJETIVA. PROTEÇÃO À SAÚDE E À VIDA. DECISÃO MANTIDA. 

1. Nos termos do Tema 1.082 do STJ, a operadora de plano de saúde não está obrigada a manter a cobertura assistencial ao beneficiário após a rescisão do contrato coletivo pelo empregador ou entidade contratante, salvo nos casos de continuidade de tratamento médico iniciado antes do término do contrato. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Caso de urgência/emergência. Recusa. Não cumprimento do prazo de carência para atendimento emergencial. Caráter abusivo. Negativa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Dano moral. Configuração. Agravo interno provido.

1 - Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde.... (Continua)

18 - TJRS RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. SUPOSTA FALHA NO ATENDIMENTO EMERGENCIAL. PROVA PERICIAL. 

A responsabilidade do ente público está disposta na CF, art. 37, § 6º.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento de urgência ou de emergência em período de carência. Recusa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Atendimento de emergência. Não cumprimento do prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Negativa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Dano moral. Configuração. Agravo interno desprovido.

1 - Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde. No entanto, configura abusividade a negativa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência ou de emergência durante o período de carência, sendo injusta a recusa da operadora.... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO SAÚDE. RECUSA À INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM UTI. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. NEGATIVA. ALEGAÇÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO.

Ação movida por consumidora em face de operadora de plano de saúde a objetivar internação hospitalar em caráter emergencial. Sentença de procedência que condena a ré ao facere perseguido pela consumidora, bem assim a indenizar dano moral. ... (Continua)