Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Demanda postulando cumprimento de obrigação de fazer consistente na autorização de internação de usuário de plano de saúde para atendimento médico emergencial. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo para restabelecer sentença de procedência. Insurgência da operadora do plano de saúde.
«1. Prazo de carência (24 meses) estipulado pelo plano de saúde para cobertura de doenças e lesões preexistentes ao contrato. A jurisprudência do STJ é no sentido de que «lídima a cláusula de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde, merecendo temperamento, todavia, a sua aplicação quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave que, se não combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado, qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida (REsp 466.667/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 27/11/2007, DJ 17/12/2007). ... ()
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