Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. TÉRMINO DO PERÍODO DE REMISSÃO. NÃO OPORTUNIZADA A MANUTENÇÃO DO CONTRATO. BENEFICIÁRIA EM NECESSITOU DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA.

O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE SEM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEI 9.656/98, ESPECIFICAMENTE NOS ARTS. 30 E 31, QUE, POR ANALOGIA, DEVEM SER APLICADOS NAS SITUAÇÕES DE FALECIMENTO DO TITULAR DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. MATÉRIA JÁ SUMULADA PELA ANS (SÚMULA NORMATIVA 13/2010 DA ANS: «O TÉRMINO DA REMISSÃO NÃO EXTINGUE O CONTRATO DE PLANO FAMILIAR, SENDO ASSEGURADO AOS DEPENDENTES JÁ INSCRITOS O DIREITO À MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, COM A ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES, PARA OS CONTRATOS FIRMADOS A QUALQUER TEMPO" )... (Continua)