Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA ASSIM SAÚDE ADUZINDO SER PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. APELO DA QUALICORP SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA TEVE SEU PLANO CANCELADO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA MENSALIDADE. IRRESIGNAÇÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM SUSCITADA PELO 1º APELANTE (ASSIM SAÚDE) QUE DEVE SER RECHAÇADA DE PLANO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO DOS SERVIÇOS DE PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTE STJ. A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE A INADIMPLÊNCIA DECORREU DE FALHA DAS RÉS. A AUTORA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE O BOLETO COM VENCIMENTO EM 20/09/2022 FOI PAGO NA REFERIDA DATA. CONTUDO, POR ALGUM ERRO NO SISTEMA OPERACIONAL DAS DEMANDADAS, FOI GERADO NOVO BOLETO RELACIONADO AO MÊS DE SETEMBRO, COM VENCIMENTO PARA 20/10/2022, QUE FOI PAGO PELA AUTORA, ANTES DO TERMO FINAL, NA DATA DE 10/10/2022, SENDO CRÍVEL A ALEGAÇÃO DA DEMANDANTE DE QUE O VALOR REFERENTE AO PRIMEIRO PAGAMENTO FOI ESTORNADO PARA SUA CONTA. INFORMAÇÃO CORROBORADA PELOS PRÓPRIOS RÉUS NAS PLANILHAS ACOSTADAS. CANCELAMENTO DO PLANO QUE OCORREU DE FORMA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEMANDANTE QUE FOI PRIVADA DO ATENDIMENTO MÉDICO EMERGENCIAL NA REDE HOSPITALAR CREDENCIADA, APÓS SOFRER ATAQUE CANINO. INDENIZAÇÃO FIXADA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, PORQUANTO ESTÁ ATÉ AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.