Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. MIGRAÇÃO PARA NOVA OPERADORA. PARTO PREMATURO. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA ANTERIOR. BOA-FÉ OBJETIVA. PROTEÇÃO À SAÚDE E À VIDA. DECISÃO MANTIDA. 

1. Nos termos do Tema 1.082 do STJ, a operadora de plano de saúde não está obrigada a manter a cobertura assistencial ao beneficiário após a rescisão do contrato coletivo pelo empregador ou entidade contratante, salvo nos casos de continuidade de tratamento médico iniciado antes do término do contrato. ... (Continua)