assinatura no auto de infracao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Súmula 7/STJ. Não incidência. CTB, art. 280 e CTB, art. 281. Auto de infração. Infrator. Assinatura. Ausência. Notificação. Necessidade. Defesa prévia.

«1 - Não incide a Súmula 7/STJ quando, com base nos fatos delineados no acórdão recorrido, é possível dar enquadramento jurídico diverso do adotado pelo Colegiado de origem. ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Infração de Trânsito. Condução de motocicleta fazendo malabarismos e/ou equilibrando-se em uma roda. Recorrente alega nulidade da autuação da infração de trânsito por falta de notificação da autuação e da imposição de penalidade. Condutor autuado em flagrante que apôs sua assinatura no auto de infração de trânsito. Desnecessidade de notificação, ainda mais por AR. Precedentes do STJ. Documentos juntados aos autos comprovando a expedição de notificações pela autoridade de trânsito aos correios via FAC para o endereço do recorrente. Admissibilidade. Precedentes do TJSP. Presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos não infirmados pelo recorrente. Demais documentos carreados aos autos demonstrando o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa, com a apreciação dos recursos interpostos pelo condutor naquela seara. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. INFRAÇÃO PRATICADA POR CONDUTOR DIVERSO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CONDUTOR IDENTIFICADO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO NO MOMENTO DA LAVRATURA DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 162, II DO CTB (DIRIGIR VEÍCULO COM CNH SUSPENSA). ASSINATURA NO AUTO DE INFRAÇÃO COMPROVA A CIÊNCIA DO CONDUTOR E SERVE COMO NOTIFICAÇÃO DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS PARA DEFESA. CTB, art. 280, VI. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do auto de infração de trânsito lavrado pelo Departamento de Trânsito do Paraná.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade do auto de infração em razão da alegada ausência de dupla notificaçãoIII. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a notificação do cometimento da infração ocorre no momento da lavratura do auto de infração, caso o condutor esteja presente e assine o auto de infração de trânsito (CTB, art. 280, VI).4. A dupla notificação é exigida apenas nos casos em que o condutor não é identificado no ato da infração, o que não se aplica ao presente caso.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A lavratura de auto de infração de trânsito com assinatura do condutor supre a exigência de notificação do cometimento da infração, nos termos do CTB, art. 280, VI.______Dispositivos relevantes citados: arts. 280, 281 e 282 do CTB.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0031332-34.2022.8.16.0182, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 30.11.2023.TJPR, Recurso Inominado 0037070-42.2018.8.16.0182, Relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Manuela Tallão Benke, j. 12.04.2019.... (Continua)

4 - TJPR Direito tributário e administrativo. Apelação Cível. Multa tributária e responsabilidade por débito fiscal. Ilegitimidade passiva. Cerceamento de defesa. Falsidade de assinatura. Dano moral. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor, que contestou a multa aplicada em decorrência de auto de infração, alegando ilegitimidade para responder pelo débito tributário, cerceamento de defesa e pedido de indenização por danos morais em razão da inclusão de seu nome na dívida ativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante é legítimo para responder pelo débito tributário decorrente de autuação fiscal e se houve cerceamento de defesa, além de avaliar a possibilidade de indenização por danos morais em razão da inclusão de seu nome na dívida ativa.III. Razões de decidir3. O apelante não comprovou a ilegitimidade para responder pelo débito tributário, pois foi identificado como organizador do evento autuado.4. Não houve cerceamento de defesa, uma vez que o apelante não requereu expressamente a prova pericial grafotécnica.5. A alegação de falsidade de assinatura foi afastada pela similaridade das assinaturas nos documentos apresentados.6. Não foi demonstrado ato ilícito por parte do Município que justificasse o pedido de indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O responsável pela organização de evento não autorizado é legítimo para responder pelo débito tributário decorrente da autuação. CERCEAMENTO DE DEFESA. A ausência de pedido expresso para prova pericial grafotécnica não configura cerceamento de defesa. DANO MORAL. A autuação e execução fiscal, decorrentes do exercício regular do poder de polícia, não ensejam indenização por danos morais. RECURSO DESPROVIDO. (1, Tese: O responsável pela organização de evento não autorizado é legítimo para responder pelo débito tributário decorrente da autuação, e a ausência de pedido expresso para prova pericial grafotécnica não configura cerceamento de defesa)]._________Dispositivos relevantes citados: APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO, CF/88, art. 5º, XXX; CTN, art. 78; Lei Complementar 339/2001; Lei Complementar 413/2001.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O recurso apresentado por Benício Alves da Silva foi negado. O juiz entendeu que a multa aplicada a ele foi feita corretamente, pois ele foi identificado como organizador de um evento sem autorização, e não houve provas suficientes para comprovar que sua assinatura no auto de infração era falsa. Além disso, o juiz afirmou que não houve cerceamento de defesa, já que Benício não pediu a prova que alegou ser necessária. Também não foi encontrado nenhum ato errado por parte do Município que justificasse o pedido de indenização por danos morais. Portanto, a decisão anterior foi mantida.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Infração de trânsito. Penalidade. Prévia notificação. Ampla defesa e contraditório. Aplicação analógica da Súmula 127/STJ. O Código de Trânsito impôs mais de uma notificação para consolidar a penalidade de multa. Afirmação das garantias pétreas constitucionais no procedimento administrativo. Súmula 312/STJ. Auto de infração. Condutor (não proprietário) autuado em flagrante. Multa relativa ao veículo. Notificação do proprietário. Matéria apreciada pela 1ª seção pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, e da resolução STJ 8/2008 (REsp. 1.092.154/RS). Ausência de assinatura no auto de infração. Necessidade de expedição de notificação de autuação. Devido processo legal. Precedentes do STJ. CTB, arts. 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7º, 280, 281, parágrafo único, II e III, 282, 284, 288, 290 e 314, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«3. Súmula 312/STJ:«No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. ... (Continua)

6 - TJSP Recurso Inominado - Infração de trânsito praticada por condutor, não-proprietário do veículo, identificado no auto de infração - Recusa de recebimento e assinatura do auto - Condutor com responsabilidade exclusiva pela infração - Dupla notificação necessária e não realizada - Súmula 312/STJ - Precedentes - Ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Nulidade da Ementa: Recurso Inominado - Infração de trânsito praticada por condutor, não-proprietário do veículo, identificado no auto de infração - Recusa de recebimento e assinatura do auto - Condutor com responsabilidade exclusiva pela infração - Dupla notificação necessária e não realizada - Súmula 312/STJ - Precedentes - Ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Nulidade da autuação e da imposição de penalidade - Sentença reformada - Recurso provido. 

7 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Alegação de ausência de assinatura do auto de infração. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem afirmou que o ora agravante foi intimado do auto de infração, não acarretando a nulidade pretendida em razão da falta da sua assinatura (fls. 277). Desse modo, a alteração do entendimento implicaria o reexame do contexto fático probatório do autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA APLICADA PELO PROGRAMA «LIXO ZERO". NEGATIVAÇÃO DE NOME DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória c/c obrigação de fazer, na qual se pleiteava o cancelamento de multa aplicada pela COMLURB no âmbito do programa «Lixo Zero e a retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, além de indenização por danos morais. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA) - AUTO DE INFRAÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICO SEM RECEITUÁRIO AGRONÔMICO - RECEITUÁRIO APRESENTADO SEM ASSINATURA - RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA VIA ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - REDUÇÃO DA PENALIDADE - RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - INOVAÇÃO RECURSAL

Nos termos do Decreto Estadual 41.203/2000, os agrotóxicos só podem ser comercializados mediante prescrição feita por profissional legalmente habilitado, respondendo o comerciante pela venda efetuada sem o receituário agronômico correspondente. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Trânsito. Devolução dos autos à instância ordinária para nova apreciação. Decadência do direito de punir. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Auto de infração. Assinatura do condutor. Desnecessária notificação.

1 - Penso que é o caso de dar parcial provimento ao agravo regimental apenas para complementar o entendimento de que a simples quitação das multas não é motivo para convalidar vícios de que eventualmente padece o procedimento administrativo de trânsito. Devendo, portanto, ocorrer o retorno dos autos à instância ordinária, para que se proceda nova apreciação à luz dos parâmetros estabelecidos neste acórdão.... (Continua)

11 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CASSAÇÃO DE CNH. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. TRADIÇÃO NÃO COMPROVADA.  INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 123, I E § 1º E 134 DO CTB. DUPLA NOTIFICAÇÃO CONFIGURADA.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

   ... (Continua)

12 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Sentença de procedência. Obrigação «propter rem. Adquirente ciente dos débitos condominiais quando da arrematação. Informação expressa no edital. Transferência da propriedade aperfeiçoada com a assinatura do auto de arrematação pelo juiz, leiloeiro e arrematante. Recurso improvido.

13 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. PROCON. Contrato de assinatura de revista. Produto não entregue, mas feito o débito em cartão de crédito do consumidor, que pediu cancelamento do contrato. Infração do CDC, art. 48. Posterior estorno do valor indevidamente debitado. Regularidade do procedimento administrativo. Validade do auto de infração. Critérios de fixação da multa previstos no Lei 8078/1990, art. 57, artigos 24 a 28 do Decreto 2181/1997 e Portaria Normativa do PROCON/SP 6/2000. Valor exacerbado. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa de trânsito. Autuação em flagrante. Recusa à assinatura do auto de infração pelo condutor do veículo. Regular notificação do proprietário. Vício de fundamentação. Inexistência. Demais dispositivos legais impugnados. Ausência de impugnação específica da Súmula 284/STF. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido dirime integralmente a controvérsia, por meio de argumentação suficiente, apenas adotando tese contrária ao interesse da parte recorrente. ... (Continua)

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. INFRAÇÃO POR DIREÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (CTB, art. 165) QUE ACARRETOU A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO AUTOR. NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS SOMENTE AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. VALIDADE. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE COM ASSINATURA DO CONDUTOR QUE EQUIVALE A NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO (ART. 280, IV, CTB). NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE ENCAMINHADA PELO ÓRGÃO AUTUADOR DE ACORDO ENDEREÇO CADASTRADO NO DETRAN/PR (CTB, art. 282, § 1º). ADEMAIS, AUTOR DEVIDAMENTE NOTIFICADO A RESPEITO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do auto de infração de trânsito lavrado pelo Município de Cascavel/PR, que gerou o processo de suspensão do direito de dirigir pelo DETRAN/PR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade do auto de infração em razão da alegada ausência de dupla notificaçãoIII. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Trânsito Brasileiro prevê que a assinatura do infrator no auto de infração equivale à notificação da autuação, nos termos do CTB, art. 280, VI.4. Sendo o condutor abordado e identificado no momento da infração, a notificação de autuação ocorre no momento da abordagem.5. A notificação de penalidade foi devidamente expedida ao proprietário do veículo, conforme determina o CTB, art. 282.6. O recorrente não demonstrou qualquer vício que comprometesse a legalidade do auto de infração ou do processo de suspensão do direito de dirigir.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A lavratura de auto de infração de trânsito com assinatura do condutor supre a exigência de notificação do cometimento da infração, nos termos do CTB, art. 280, VI.______Dispositivos relevantes citados: arts. 280, 281 e 282 do CTB.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0031332-34.2022.8.16.0182, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 30.11.2023.TJPR, Recurso Inominado 0037070-42.2018.8.16.0182, Relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Manuela Tallão Benke, j. 12.04.2019.TJPR, Recurso Inominado 0022477-03.2021.8.16.0182, relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro, j. 07.02.2025.... (Continua)

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. TESE DE QUE NÃO PRATICOU A INFRAÇÃO E DE QUE O NÚMERO DO ENDEREÇO CONSTANTE NO AUTO DE INFRAÇÃO É INEXISTENTE. PRINTS APRESENTADOS PELA PARTE QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVAM QUE O VEÍCULO DA AUTORA NÃO ESTAVA NO LOCAL. ENTRETANTO, O AUTO DE INFRAÇÃO DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS DO CTB, art. 280. NÚMERO DE LOGRADOURO INEXISTENTE QUE COMPROMETE A VALIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso Inominado interposto pela autora, ora recorrente, contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração de trânsito.2. Em suas razões, a parte recorrente afirma ter sido autuada por, supostamente, estar na data de 25/03/2022, às 00h51min, na Rua Ângelo Lopes, 1.624, conduzindo veículo com a placa traseira sem iluminação à noite (CTB, art. 250, III), o que ensejou a lavratura do auto de infração 275350-G000849428. Contudo, sustenta que não praticou a infração, pois, na data e horário indicados, encontrava-se em outro local, além de afirmar que o número «1.624 não existe.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o auto de infração de trânsito deve ser anulado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Por se tratar de ato administrativo, os autos de infração gozam de presunção de validade e veracidade, decorrentes do princípio da legalidade da Administração, transferindo-se, assim, o ônus da sua invalidade para quem a invoca.5. Ainda que os prints acostados no mov. 1.8 não comprovem que o veículo da recorrente não se encontrava no local indicado no momento da infração, observa-se que, de acordo com o mov. 28.1, consta como local da infração o endereço «Rua Angelo Lopes, 1.624.6. Nos termos do CTB, art. 280, ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV - o prontuário do condutor, sempre que possível; V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.7. Em consulta ao Google Maps, verifica-se que, embora exista a Rua Prefeito Ângelo Lopes, o número «1.624 não é localizado. Ademais, mesmo após requerimento da recorrente para que o Município comprovasse a existência do referido número (mov. 42.1), o Juízo de origem indeferiu o pedido (mov. 44.1), não tendo a parte ré juntado qualquer documento comprobatório, como cadastro imobiliário, por exemplo.7.1. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - Auto de Infração de Trânsito - Condutor autuado por infração de trânsito em logradouro inexistente - Prova documental capaz de ilidir a apontada legalidade - AIT irregular - Inobservância dos requisitos exigidos pelo CTB, art. 280 - Prova dos autos que comprova a inexistência do logradouro - Presunção de veracidade do ato administrativo vs. ônus probatório de fato negativo - Sentença de concessão da ordem mantida - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 1010298-31 .2022.8.26.0077 Birigüi, Relator.: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/05/2024).8. Assim, não tendo o auto de infração observado os requisitos do CTB, art. 280, II, impõe-se sua nulidade.9. Por consequência, considerando a nulidade da infração, o valor da multa recolhido (mov. 28.2), no montante de R$ 135,57, deve ser restituído à parte recorrente, na forma simples.10. Quanto aos consectários legais, consigno que, em relação à Fazenda, os juros de mora de dívidas não tributárias devem estar de acordo com a decisão vinculante proferida nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, juros de mora de pelos índices da caderneta de poupança, conforme Lei 9.494/1997, art. 1º-F, redação dada pela Lei 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a alteração trazida pela Emenda Constitucional 113/2021 (art. 3º) o índice a ser utilizado é a Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «A indicação de endereço inexistente como local do cometimento da infração compromete a regularidade formal do auto de infração de trânsito, violando o disposto no CTB, art. 280, II.______Dispositivos relevantes citados: 280 do CTB.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Mandado de Segurança 1010298-31 .2022.8.26.0077, relator Desembargador Vicente de Abreu Amadei, j. 08.05.2024.... (Continua)

17 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CHEQUES - CAUSA DEBENDI - ASSINATURA - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Autor que busca receber R$30.000,00, em razão de contrato de prestação de serviços e de cheques supostamente emitidos pela ré - Firmas apostas nas cártulas que não possuem qualquer semelhança com a assinatura da sócia administradora da ré - Ausente informação que identifique a pessoa que assinou os títulos - Contrato de prestação de serviços que também não foi assinado pela sócia da ré - Autor que também não indicou quem foi o responsável pelo negócio jurídico, tampouco se ele tinha poderes para contratar em nome da ré - Cártulas que não foram devolvidas apenas por insuficiência de fundos, mas também por divergência de assinatura e por suspeita de fraude - Expressa impugnação da ré acerca das assinaturas apostas nos cheques - Ônus de provar sua autenticidade que era do autor - Inteligência do CPC/2015, art. 429, II - Autor que não pugnou pela realização de qualquer prova - Precedente deste E. TJ - Não comprovado que os cheques foram emitidos por pessoa que tinha poderes para representar a pessoa jurídica, não há como condenar a ré ao pagamento da obrigação representada pelos aludidos títulos ou pelo contrato - Ação improcedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III - Em face do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa - Apelo improvido".... (Continua)

18 - TRT3 Auto de infração. Validade. Requisitos necessários para a formalização do auto de infração. Decreto 70.235/1972, art. 10.

«O auto de infração é um ato administrativo, que traz em si o atributo da presunção de legitimidade, traduzida pela qualidade de que se reveste tais atos de presunção de veracidade e de se encontrarem em conformidade com o Direito, até prova em contrário. Consoante o disposto no artigo 10 do Decreto70.235/72 o Auto de Infração deve conter os seguintes requisitos: «I - qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do responsável pela autuação e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. In casu, constata-se que tais requisitos foram preenchidos, tendo o Auditor Fiscal do Trabalho autuado a autora, CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. ao fundamento de que não era observado o limite de duas horas extras previstos no CLT, art. 59, assim como que a prorrogação da jornada além do limite legal não ocorria em função de necessidade imperiosa, conforme determina o artigo 61 do citado diploma legal.... (Continua)

19 - TJRJ Apelação criminal. Art. 304 c/c art. 299, ambos do CP. Apelante condenado à pena total de 01 (um) ano de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Pedido absolutório não medra. Materialidade comprovada pelos Autos de Infração, com a Declaração assinada pelo Apelante, pelo Auto de Identificação do Condutor Infrator - (Real Infrator), pelo Laudo de Exame Retificador de Documentoscópico - Confronto Grafotécnico e pelo Laudo de Exame de Documentoscópico - Confronto Grafotécnico. Os Laudos Técnicos atestam que o documento de «identificação do condutor infrator - (real infrator) contém falsidade ideológica, pois a assinatura aposta no campo «assinatura do proprietário do veículo não foi feita pelo real proprietário do veículo. Autoria indelével diante prova oral coligida aos autos. Dosimetria mantida. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. DESNECESSIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

1. Nas hipóteses previstas na Lei 11.419/2006,  é requisito de validade da assinatura eletrônica que o certificado digital seja emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica, a fim de identificar de modo inequívoco o signatário, assegurando a autenticidade da manifestação de vontade.... (Continua)