Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. DESNECESSIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

1. Nas hipóteses previstas na Lei 11.419/2006,  é requisito de validade da assinatura eletrônica que o certificado digital seja emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica, a fim de identificar de modo inequívoco o signatário, assegurando a autenticidade da manifestação de vontade.... (Continua)