Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CASSAÇÃO DE CNH. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. TRADIÇÃO NÃO COMPROVADA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 123, I E § 1º E 134 DO CTB. DUPLA NOTIFICAÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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