art 309 ctb
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Trânsito. Direção sem habilitação. Hermenêutica. CTB, art. 309. Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP)

«O Lei 9.503/1997, art. 309 (CTB) trata de crime de perigo concreto e o Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP) versa sobre contravenção de perigo abstrato. A novatio legis que apresenta tipificação de conduta mais censurável não revogou a contravenção de incidência subsidiária (Precedente).... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309, CTB).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Dosimetria. Pena bem aplicada. Manutenção do regime inicial semiaberto, considerando a reincidência. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, dado que a reincidência não é específica e os requisitos do art. 44, CP estão cumpridos. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

3 - TJPR HABEAS CORPUS CRIME - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (CP, art. 330, ART. 309, CTB E ART. 14, LEI 10.826/2003) - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CTB) E DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309, CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO NO QUE SE REFERE AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVA DA AFERIÇÃO DO TESTE ETILÔMETRO. NÃO ACOLHIMENTO. CONCENTRAÇÃO ALCOÓLICA MUITO ACIMA DO PERMITIDO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE TÉCNICA EM RELAÇÃO AO FUNCIONAMENTO DO APARELHO. EXAME DE ETILÔMETRO QUE CONSTITUI PROVA HÁBIL A CONFIGURAR O DELITO PREVISTO NO CTB, art. 306. ADEMAIS, ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE E IDÔNEO PARA MANTER A SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

5 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. MANOBRA PERIGOSA (ART. 308, CAPUT, CTB). DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309, CAPUT, CTB). CONCURSO FORMAL. RECURSO PROVIDO. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO DE SOCORRO. EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. art. 309, CTB. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (ART. 305, CTB). AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. OMISSÃO DE SOCORRO - AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. MAJORANTE DO INCISO III DO § 1º DO ART. 302 E DELITO DO CTB, art. 305. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. O crime de fuga do local do acidente, previsto no art. 305 do CTB, consuma-se com o afastamento do condutor do veículo do local do acidente com a intenção de fugir da responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída.  ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, I, CTB) E CONDUÇÃO INABILITADA (ART. 309, CTB). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 664/STJ. CONCURSO FORMAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE. CUSTAS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Descabida é a aplicação do princípio da consunção, porquanto o delito previsto no art. 309 não constitui crime meio, isto é, necessário à consumação do delito capitulado no Lei 9.503/1997, art. 306, §1º, I, tampouco fase habitual de preparação ou execução deste último. 2. Segundo o enunciado da Súmula 664/STJ, inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. 3. Se o agente, mediante uma só ação, praticou dois crimes, idênticos ou não, deve ser reconhecido o concurso formal próprio de crimes (art. 70, primeira parte, CP), em detrimento do concurso material (art. 69, CP). 4. O assistido por defensora pública é presumidamente hipossuficiente e, embora faça jus aos benefícios da gratuidade da justiça, ficando suspensa a exigibilidade das custas processuais pelo prazo de cinco anos, não lhe é cabível a isenção de tal pagamento, conforme entendimento firmado pelo Órgão Especial deste E. Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 1.0647.08.088304-2/002. 5. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. CTB, art. 309, CTB. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Via inadequada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Quantum. Ausência de fundamentação. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

9 - TAMG Trânsito. Acidente. Falta de habilitação para dirigir. CTB. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 32. Derrogação

«Após o advento do CTB, o simples ato de dirigir veículo sem a competente habilitação constitui mero ilícito administrativo, porquanto o Lei 9.503/1997, art. 309 (CTB) derrogou o LCP, art. 32, passando a exigir que o descrito comportamento, para que configure infração penal, crie uma situação de perigo à incolumidade pública.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO -

Art. 306 e art. 309, CTB) - Condenação do réu à pena de 01 ano e 01 mês de detenção, pagamento de 11 dias-multa, e 02 meses e 10 dias de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria do crime comprovadas pelas provas produzidas em Juízo - Réu que dirigiu veículo automotor sem habilitação e em estado de embriaguez, incorrendo em acidente de trânsito - Perigo concreto evidenciado - Laudo toxicológico que atestou a presença de álcool no sangue do réu na concentração de 1,33g/l - Condenação que é de rigor - Dosagem da pena - Art. 306, CTB - Readequação - Primeira fase - Pena base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Incidência da agravante do art. 298, III, CTB - Afastamento - Possibilidade de «bis in idem, tendo em vista o reconhecimento do crime do art. 309, CTB - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena - Art. 309, CTB - Manutenção - Primeira fase - Pena base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Incidência da agravante do art. 298, III, CTB - Afastamento - Possibilidade de «bis in idem, tendo em vista o reconhecimento do crime do art. 309, CTB - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena - Pena privativa de liberdade definitiva reduzida para 01 ano de detenção, 10 dias-multa e 02 meses de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor - Manutenção do regime inicial aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade. ... (Continua)

11 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. LEI 9.503/97, art. 309 (CTB). CODIGO PENAL, art. 330. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA DE AGENTE POLICIAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. CONDUÇÃO SEM AS CAUTELAS DE PRAXE. RISCO À INCOLUMIDADE DE OUTROS CONDUTORES E PEDESTRES. PERIGO CONCRETO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I - Admissibilidade. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. CTB, art. 306 e CTB art. 309. CTB. Dirigir sem habilitação. Crime de perigo concreto. Hipótese dos autos. Embriaguez ao volante. Teste do bafômetro. Realização voluntária. Nulidade. Inocorrência. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Princípio da consunção. Inviabilidade. Condutas autônomas. Súmula 83/STJ. Substituição da pena. Medida não recomendada. Dissídio jurisprudencial. Não comprovada a similitude fática. Defensor dativo. Honorários. Pedido. Formulação na origem. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - « Nos termos dos precedentes desta Corte, o crime tipificado no CTB, art. 309 é de perigo concreto, sendo necessária a ocorrência de perigo real ou concreto, diante da exigência contida no próprio texto do dispositivo (AgRg no AREsp 1.027.420/SE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/3/2017, DJe de 22/3/2017), como na presente hipótese, diante da ocorrência do perigo concreto. Assim, descabido o acolhimento do pedido de absolvição, embora a decisão por mim proferida tenha se referido à conduta como sendo de perigo abstrato, o que não é o caso, segundo a orientação jurisprudencial desta Corte. ... (Continua)

13 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Atos infracionais análogos aos crimes previstos no Lei 11.343/2006, art. 28 e CTB, art. 309, CTB. Extinção do processo (Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Sinase). Apelação julgada determinado o prosseguimento do feito. Ausência de constrangimento ilegal. Não aplicação do referido dispositivo. Ordem denegada.

«1. Dispõe o § 2º do Lei 12.594/2012, art. 45 que «é vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.. ... (Continua)

14 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PERDÃO JUDICIAL MANTIDO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. CONDENAÇÃO AUTÔNOMA PELOS DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE EMENDATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJDF Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO CAUSANDO PERIGO DE DANO. CTB, art. 309 (LEI 9.503/1997) . COLISÃO COM OUTRO VEÍCULO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP) E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309, CTB). REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. DETRAÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. DIRIGIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 CTB). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO QUALIFICADA. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

18 - TJMG CTB, art. 308 e CTB art. 309. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DECOTE DA CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 309 E RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO CTB, art. 298, III - DESCABIMENTO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES. RECONHECIMENTO. CUSTAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. 1.

Inviável o acolhimento do pedido absolutório na hipótese em que o réu confessa, extrajudicialmente, a demonstração de perícia em manobra não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública, bem como a condução de veículo automotor em via pública sem Carteira Nacional de Habilitação (CNH), gerando perigo de dano, e tal confissão é corroborada pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório. 2. Tendo em vista que o réu praticou o delito do CTB, art. 309 em contexto diverso do cometimento do crime do art. 308 do mesmo diploma legal, não há que se falar em decote da condenação referente às sanções do art. 309, para fins de reconhecimento da agravante do CTB, art. 298, III. 3. As condutas tipificadas pelos CTB, art. 308 e CTB art. 309 são autônomas e, quando praticadas mediante a mesma ação, configura hipótese de concurso formal próprio. 4. Estando os interesses do réu sendo patrocinados pela Defensoria Pública e existindo requerimento pra se ver beneficiada pela Justiça Gratuita, à luz do §3º do CPC, art. 99, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência, todavia a exigibilidade das custas processuais devem ser suspensas, não havendo que se falar em isenção. V.V. Pelo Princípio da Especialidade, a ausência de Permissão para dirigir ou Carteira de Habilitação (art. 298, III, CTB), configura medida agravante de pena e não crime autônomo, na hipótese de o agente, nessa situação, violar o tipo do art. 308 do Código de Trânsito.... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CTB, art. 309. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PARCIAL CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, art. 306), DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) - ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DE OFÍCIO - LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 305, «CAPUT, DO CTB) E LESAO CORPORAL CULPOSA

(art. 303,§1º, DO CTB) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - NÃO CABIMENTO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE. Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos de trânsito, e ausentes causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, inviável o acolhimento do pedido absolutório.... (Continua)