Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR HABEAS CORPUS CRIME - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (CP, art. 330, ART. 309, CTB E ART. 14, LEI 10.826/2003) - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.