Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CTB, art. 309. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PARCIAL CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)