Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO DE SOCORRO. EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. art. 309, CTB. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (ART. 305, CTB). AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. OMISSÃO DE SOCORRO - AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. MAJORANTE DO INCISO III DO § 1º DO ART. 302 E DELITO DO CTB, art. 305. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. O crime de fuga do local do acidente, previsto no art. 305 do CTB, consuma-se com o afastamento do condutor do veículo do local do acidente com a intenção de fugir da responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída.  ... (Continua)