Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO CAUSANDO PERIGO DE DANO. CTB, art. 309 (LEI 9.503/1997) . COLISÃO COM OUTRO VEÍCULO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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