Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CTB) E DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309, CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO NO QUE SE REFERE AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVA DA AFERIÇÃO DO TESTE ETILÔMETRO. NÃO ACOLHIMENTO. CONCENTRAÇÃO ALCOÓLICA MUITO ACIMA DO PERMITIDO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE TÉCNICA EM RELAÇÃO AO FUNCIONAMENTO DO APARELHO. EXAME DE ETILÔMETRO QUE CONSTITUI PROVA HÁBIL A CONFIGURAR O DELITO PREVISTO NO CTB, art. 306. ADEMAIS, ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE E IDÔNEO PARA MANTER A SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.