art 273 cp falsificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Venda de 4 (quatro) comprimidos cytotec por proprietário de farmácia (art. 273, § 1-B, I e V, do CP). Inconstitucionalidade do preceito secundário previsto no art. 273, § 1º-B, V, do CP, CP declarada no julgamento da ai no HC 239.363/PR (art. 273, § 1-B, V, do CP, CP). Desproporcionalidade dos demais incisos. Possibilidade de aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Precedentes.

«1. No julgamento da AI no HC 239.363/PR, o Relator afirmou ser necessário conferir à decisão caráter manipulativo de efeitos substitutivos, a fim de dar à norma interpretação conforme a Constituição Federal, promovendo, assim, seu ajuste principiológico. Declarou-se a inconstitucionalidade do preceito secundário (CP, art. 273, § 1-B, V), substituindo-o pela pena prevista no art. 33 da Lei de Drogas, «com possibilidade até de incidência do respectivo § 4º. ... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 273, CP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 

I. Caso em exame: habeas corpus impetrado visando o trancamento da ação penal.... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, §§ 1º e 1º-B, I e V, do CP). Incidência da Súmula 182/STJ. Art. 273, § 1º-B, do CP. Preceito secundário. Violação do princípio da proporcionalidade. Inconstitucionalidade do preceito reconhecida pela Corte Especial. Omissão. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. ... (Continua)

4 - STJ Falsificação. Corrupção. Adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Academia de ginástica. Remédio. Medicamento. Anabolizantes. Crime de ação múltipla. CP, art. 273, § 1º-B.

«9. Imputa-se ao Paciente, ainda, o delito de falsificação, corrompimento, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (CP, art. 273, § 1º-B). Foram encontrados, em sua residência, 3 caixas de DURATESTON, 16 caixas de DECA DURABOLIN - 50 mg; 1 caixa de DEPOSTERON - 200 mg; 1 caixa de TORAGESIC - 10 mg; 1 caixa de HEMOGENIN - 50 MG (substâncias injetáveis sujeitas a regime especial de controle, sem a devida comprovação de origem), 18 frascos de POTENAY e 1 frasco de EQUI-BOOST (remédios de uso veterinário também injetáveis). ... (Continua)

5 - STJ Competência. Crimes de falsificação de bebidas e de selo do IPI. Competência da Justiça Estadual. Inocorrência de prejuízos a bens e interesses da União. Finalidade de falsificar embalagens para lesar consumidores e não o Fisco. CF/88, art. 109, IV. CP, arts. 273, II e § 1º e 293, I e § 1º.

«Na hipótese, embora usando falsos selos do IPI, não tinham os agentes a intenção de fraudar o fisco, mas apenas comercializar bebidas alcoólicas falsificadas, sendo os referidos selos meio de assemelhar a embalagem à original e induzir o consumidor em erro, não constitui crime de competência da Justiça Federal.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Art. 273, § 1º-B, III e V, do CP e Lei 11.343/2006, art. 33. Medicamentos. Laudo toxicológigo definitivo. Ausência. Absolvição. Impossibilidade. Negado provimento.

I - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. 1.544.057/RJ, pacificou o entendimento de que o laudo toxicológico definitivo, de regra, é imprescindível à comprovação da materialidade dos delitos envolvendo entorpecentes. Admite-se, no entanto, em situações excepcionais, que a materialidade do crime seja atestada por laudo de constatação provisório. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte e posse ilegal de arma/munição. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (CP, art. 273, §§ 1º e 1º-B, I e V, do CP). Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. CP, art. 273, § 1º-B. Preceito secundário. Violação do princípio da proporcionalidade. Inconstitucionalidade do preceito reconhecida pela Corte Especial.

«1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJRJ Medicamento. Remédio. Crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Mera infração administrativa. Atipicidade da conduta. Provimento do recurso defensivo. Absolvição do réu. CP, art. 273, §§ 1º-B, V e 2º, I e II.

«No crime definido pelo CP, art. 273, § 1º-B, o bem juridicamente protegido é a incolumidade pública, consubstanciada, no caso, pela saúde pública. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte e posse ilegal de arma/munição. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (CP, art. 273, §§ 1º e 1º-B, I e V). CP, art. 273, § 1º-B. Preceito secundário. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Readequação do entendimento. Re 979.962 (tema 1.003/STF). Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior, na espécie, conheceu parcialmente do agravo regimental, mas concedeu habeas corpus, de ofício, para determinar ao Tribunal a quo que aplicasse o preceito secundário, no que concerne ao delito do CP, art. 273, §§ 1º e 1º-B, I e IV, fixando, via de consequência, nova reprimenda e regime inicial adequado para o início de cumprimento. ... (Continua)

10 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Requisitos. Condenação do interessado, em concurso material, ao cumprimento da pena de 2 anos de reclusão e a 10 dias-multa, à razão mínima ao dia-multa, como incurso no CP, art. 182, § 2º e a 10 anos de reclusão a 10 dias-multa, como incurso no CP, art. 273, § 1º, «B, I. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Crime hediondo e exacerbação da pena. Alegação de ofensa ao princípio da proporcionalidade. Inviabilidade do incidente. Anterior pronunciamento da constitucionalidade do referido CP, art. 273, em incidente de inconstitucionalidade julgado pelo Órgão Especial. Entendimento de ausência de inconstitucionalidade, na mensuração das mesmas penas para aquelas descritas no «caput do art. 273 e para de seu § 1º-B. Dispensabilidade de novo pronunciamento sobre a matéria. Inteligência do parágrafo único do CPC/1973, art. 481. Incidente prejudicado, determinada a devolução dos autos à E. Câmara para prosseguimento do julgamento da apelação.

11 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Aplicação do art. 273, §§ 1º e 1º-B, s II a V, do CP. Não incidência do tema 1.003 do STF. Agravo regimental não provido

1 - A denúncia enquadrava a conduta dos acusados nos arts. 273, § 1º, e 273, § 1º-B, I a V, do CP, resultando na condenação definitiva baseada nos referidos dispositivos de Lei. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário. Novo entendimento do STF e do STJ. Crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, § 1º-B, I, do CP). Condenação mantida pelo tribunal a quo. Pleito de afastamento da aplicabilidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do CP, por afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Caso de aplicação do preceito secundário do art. 33 da Lei de drogas. Conduta semelhante. Inconstitucionalidade do art. 273, § 1º-B, do CP submetida à Corte Especial (ai no HC 239.363/PR). Acolhimento. Declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário. Resolução da presente causa com aquele reconhecimento de inconstitucionalidade. Ilegalidade demonstrada.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

13 - STJ Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (artigos 273, § 1º, e 273, § 1º-B, I, do CP),impróprios para consumo (Lei 8.137/1990, art. 7º, IX) e depósito, para fins comerciais, de medicamentos de origem estrangeira sem licença para distribuição no brasil (CP, art. 334, § 1º, c) em concurso material com os delitos de aquisição de medicamentos que foram produtos de roubo para fins comerciais (CP, art. 180, § 1º) e condução de veículo roubado (CP, art. 180, § 1º). Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Paciente que permaneceu segregado durante toda a instrução criminal. Custódia fundada na garantia da ordem pública. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Prisão justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Verificando-se que agora há sentença condenatória proferida contra o paciente, em que foram avaliadas todas as circunstâncias do evento criminoso e as suas condições pessoais, julgando-se necessária a manutenção da prisão preventiva, dada a gravidade dos delitos e a reiteração delitiva, e constatando-se que permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal, não se vislumbra ilegalidade a ser sanada de ofício por este Superior Tribunal, sobretudo em se considerando que o Tribunal impetrado ainda não se manifestou sobre essa nova decisão.... (Continua)

14 - TJRJ Alimentos. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios. Fabricação, depósito e falsificação de bebidas alcoólicas. CP, art. 272, 1º, §§ 1º-A e 2º.

«Apelante que, juntamente com dois comparsas, falsificava bebidas alcoólicas para revenda. Pretensão à absolvição por ausência de provas da nocividade dos produtos adulterados que se nega. Prova segura e inquestionável quanto à autoria e ao crime, especialmente pelo registro de ocorrência de fls. 02d/11, pelo auto de apreensão de fl. 27, além do laudo de fls. 393/402. Réu que confessa a adulteração das bebidas alcoólicas apreendidas. Reconhecimento da modalidade culpo as do delito (CP, art. 272, § 2º) impossível. Apelante que possuía plena consciência de que as bebidas falsificadas eram produzidas em local sem higiene. Desprovimento do recurso.... (Continua)

15 - STJ Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Hermenêutica. Pena. Analogia em bonam parte. Mitigação do preceito secundário do CP, art. 273. Possibilidade. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso especial adesivo. Ofensa ao CP, art. 44. Ocorrência. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso especial do parquet a que se nega provimento e apelo adesivo a que se dá provimento, para substituir a pena da recorrente, alterando-se, de ofício, o regime de cumprimento da pena para o aberto. CP, arts. 1º, 53, 59, II, e 273, § 1º e 1º-B, I e VI. Lei 9.677/1998. Lei 11.343/2006. Lei 11.464/2007.

«2. A Lei 9.677/98, ao alterar a pena prevista para os delitos descritos no CP, art. 273, mostrou-se excessivamente desproporcional, cabendo, portanto, ao Judiciário promover o ajuste principiológico da norma. 3. Tratando-se de crime hediondo, de perigo abstrato, que tem como bem jurídico tutelado a saúde pública, mostra-se razoável a aplicação do preceito secundário do delito de tráfico de drogas ao crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. 4. O STJ, por diversas vezes, já assentou a possibilidade de início do cumprimento da pena em regime aberto, bem como de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, àqueles que tenham praticado crime de tráfico ilícito de entorpecentes ou outro crime hediondo, antes da entrada em vigor das Leis 11.343/2006 e 11.464/2007. 5. Recurso Especial do Ministério Público não conhecido, dando-se provimento ao Apelo adesivo de Vilma Maria Segalin, para determinar ao Juízo da Vara das Execuções a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, concedendo-se, de ofício, o regime aberto para cumprimento da pena.... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Recurso ordinário. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Depósito de substância anabolizante para venda. Trancamento da ação penal. Tese de flagrante preparado. Não ocorrência. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 273, § 1º-B, I, III e V. CP, art. 647.

«1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa é uma medida excepcional, somente cabível em situações nas quais, de plano, seja perceptível o constrangimento ilegal. 2. Inexiste flagrante preparado quando a atividade policial não provoca ou induz ao cometimento do crime, sobretudo, em relação ao tipo do crime previsto no art. 273, § 1º-B, do CP, que é de ação múltipla, consumando-se, apenas, com a guarda do produto ilícito com o propósito de venda. Precedente. 3. Para se verificar, na hipótese, a suposta inexistência de provas contra o Recorrente, bem como a atipicidade de sua conduta, seria indispensável o reexame do conjunto fático-probatório do autos, incabível na estreita via do habeas corpus. Precedentes. 4. Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TJRJ Crime contra a saúde pública. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos. Pedido de liberdade provisória. CF/88, art. 5º, XLIII. CP, art. 273, § 1º-B, I. CPP, art. 310.

«Alegação defensiva de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e desempenho de atividade profissional. Ausência de instrução do feito para a comprovação da referida alegação. Insuficiência dos documentos que instruem a inicial para a comprovação da primariedade. Paciente preso na posse de grande quantidade de medicamentos de uso controlado, além de elevada quantia em dinheiro, permitindo, pelas circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante, inferir-se a destinação comercial de tais medicamentos, impondo-se, dessa forma, a segregação cautelar como forma de garantir a ordem pública, dada a nocividade da conduta à sociedade. A proibição da liberdade provisória, nessa hipótese, deriva logicamente do preceito constitucional que impõe a inafiançabilidade dos crimes hediondos, sendo incoerente que, vedada pelo CF/88, art. 5º, XLIII, a liberdade provisória mediante fiança nos crimes hediondos, fosse ela admissível nos casos legais de liberdade provisória sem fiança. Constrangimento ilegal inexistente. Denegação da ordem.... (Continua)

18 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Alegação de inconstitucionalidade do CP, art. 273, § 1º-B. Matéria não submetida à análise do STJ. Supressão de instância.

«1. Inexistindo prévia manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria de fundo da impetração, a apreciação dos pedidos da defesa implica supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Alegada violação do art. 273, § 1º-B, I, III, IV, V e VI, do CP, além de dissídio jurisprudencial. Comércio de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais, sem o devido registro no órgão de vigilância sanitária competente (anvisa). Toxina botulínica do tipo «a, vendida sob o nome comercial fine tox. Condenação em primeira instância. Absolvição em grau de apelação, por se entender atípica a conduta. Crime de perigo abstrato. Conduta típica. Recurso provido.

«1 - Os tipos penais de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, cujo bem jurídico tutelado é a saúde pública, são de perigo abstrato, os quais não exigem a comprovação de risco efetivo decorrente da utilização indevida do produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime previsto no art. 273, § 1º-B, II e IV, do CP, CP. Absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa. Reexame probatório. Impossibilidade. Inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do CP. Entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento da arguição de inconstitucionalidade no HC 239.363/PR. Aplicação da pena prevista para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, com a possibilidade de incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Redimensionamento da pena. Regime prisional e substituição da pena. Paciente primário, condenado a pena que não excede 4 anos e especial desvalor atribuído à quantidade e à qualidade dos medicamentos. Regime inicial semiaberto e negativa de substituição. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)