art 1022 cpc
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada - Prequestionamento incabível - Inviabilidade por falta dos pressupostos do CPC, art. 1022 (CPC/73, art. 535) - Embargos rejeitados

2 - TJSP Embargos de declaração - Ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada - Prequestionamento incabível - Inviabilidade por falta dos pressupostos do CPC, art. 1022 (CPC/73, art. 535) - Embargos rejeitados

3 - TJSP Embargos de declaração - Ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada - Prequestionamento incabível - Inviabilidade por falta dos pressupostos do CPC, art. 1022 (CPC/73, art. 535) - Embargos rejeitados

4 - TJSP Embargos de declaração - Ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada - Prequestionamento incabível - Inviabilidade por falta dos pressupostos do CPC, art. 1022 (CPC/73, art. 535) - Embargos rejeitados

5 - TJSP Embargos de declaração - Ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada - Prequestionamento incabível - Inviabilidade por falta dos pressupostos do CPC, art. 1022 (CPC/73, art. 535) - Embargos rejeitados

6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Art. 1022, CPC/2015. Ausência de vícios. Intenção de rediscussão da controvérsia. Embargos rejeitados.

7 - TJSP Embargos de declaração. Pretensão de rediscutir a demanda, em especial, a distribuição do ônus de sucumbência e a base de cálculo dos honorários advocatícios. Ausência dos elementos do art. 1022, CPC.

8 - TJRJ Embargos de declaração em agravo de instrumento. Inexistência de vícios no julgado. Inteligência do art. 1022 CPC. Decisão embargada, devidamente fundamentada, com clareza, coerência, objetividade e precisão, não havendo razão para sua rediscussão ou declaração. Rejeição dos declaratórios.

9 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Alegada omissão. Arguição de violação do dever de fundamentação. Não ocorrência. Inexistência de qualquer vício do art. 1022 CPC/2015. Caráter protelatório. Multa.embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

10 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Incidência de juros e correção. Violação ao CPC, art. 1022. CPC. Omissão. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame (incidência juros de mora) foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Direito autoral. Sigla decorrente de sistema de gestão educacional. Marca. Pedido de registro. Improcedência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022 (CPC, art. 535, de 1973). Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária de cobrança. Seguros. Indenização decorrente de invalidez por doença. Incidência da correção monetária. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022 (CPC, art. 535, de 1973). Inocorrência. Ofensa ao art. 884 do cc. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido com aplicação de multa.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1022. CPC/2015, art. 98. Pressupostos da gratuidade de justiça. Suposta omissão no acórdão recorrido. Justificativa expressa e contextual acerca das condições financeiras da pessoa jurídica de arcar com as custas do processo. Súmula 481/STJ. Justificativa suficiente. Omissão não ocorrente. Não provido.

1 - Não há omissão ou falta de justificativa adequada quando evidenciada a pertinência entre a fundamentação utilizada e o provimento adotado, com base na análise contextual do caso submetido a julgamento, como no caso, em que a Corte Local justificou, de modo fundamentado, baseado nas peculiaridades da situação financeira da recorrente, a razão pela qual não faria jus aos benefícios da gratuidade da justiça, na linha do entendimento consolidado na Súmula 481/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha, indenização por danos morais e alimentos compensatórios. Existência de mera relação de namoro entre as partes. União estável não caracterizada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022 (CPC, art. 535, de 1973). Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

15 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. ART. 1022 CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. QUESTÕES SUSCITADAS PELO EMBARGANTE APRECIADAS E JULGADAS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO QUE FICOU DECIDIDO. EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo de falência. Quadro de credores. Adesão ao refis. Desvantagem para a massa falida. Ausência dos vícios do art. 1022, CPC/2015. Novo CPC. Nítido propósito infringente com intuito de reexame do contexto fático probatório. Caráter nitidamente protelatório. Imposição da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Novo CPC. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. Ausência de qualquer dos vícios apontados. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Direito à educação. Alimentação escolar. Segurança alimentar dos alunos. Pandemia da covid-19. Alegação de ofensa ao art. 1022 CPC/2015. Inexistência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença na ação civil pública em que se concedeu a emissão de cartões de alimentação aos alunos de escolas públicas do município, aos que estivessem em regime de aula híbrido e não presencial, determinou o arresto na conta do município do valor referente à recarga dos cartões de alimentação. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Direito processual civil. Direito civil. Direito de família. União estável. Declaração de existência cumulada com anulação de inventário extrajudicial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Súmula 182/STJ. Preclusão quanto às demais matérias não impugnadas. Deficiência de fundamentação. Omissão na análise de provas. CPC/2015, art. 1022, CPC/2015, art. 489, § 1º. Não configurada. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de ação declaratória de existência de união estável post mortem cumulada com anulação de inventário extrajudicial. ... (Continua)

19 - TJRJ Embargos de declaração e agravo interno em face de Monocrática da relatora que indeferiu a gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas. Apelação em ação de reintegração de posse. Alegações dos declaratórios fundadas em omissão da decisão embargada. Decisão recorrida que, de forma clara e objetiva, indica que a gratuidade de justiça fora indeferida pelo 1º grau, tendo a recorrente à ocasião, sem a interposição de qualquer recurso, recolhido espontaneamente as custas. Ausência de vícios a que refere o art. 1022 CPC. Agravo interno visando a reversão da decisão de recolhimento das despesas processuais. Novo pedido de gratuidade de justiça em sede recursal que se submete à cláusula rebus sic stantibus, cabendo à recorrente comprovar alteração da situação econômico-financeira, nos termos do art. 98 CPC. Prova que não foi feita pela agravante. Precedente do TJRJ. Manutenção do indeferimento da JG. Embargos de declaração rejeitados. Agravo interno desprovido.

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022.

1 - Se a Corte de origem deixou de examinar alegação do agravado que pode alterar substancialmente o resultado do julgamento, evidencia-se a violação ao CPC/2015, art. 1.022, sendo necessário o retorno dos autos para que o Tribunal de origem supra a omissão acima anotada. ... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Alegação de omissão - Vício inexistente - Rejeição - Pretensão de rediscussão da matéria - Mero inconformismo - Ausência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1022, CPC - REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS... (Continua)

22 - STJ Tributário. Processual civil. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Inexistência. Inovação recursal.

1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

23 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958.252. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES . Hipótese em que a reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. Embargos de declaração rejeitados .

24 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Inexistência. Revolvimento de fatos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo Recurso Especial, confirmando o Juízo prelibador, pela ausência de ofensa aos arts 489 e 1.022 do CPC; incidência da Súmula 7/STJ; descumprimento do CPC, art. 1029, § 1º. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1022. Vício não configurado. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1022, cabem

1 - embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1022. Vício não configurado. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1022, cabem

1 - embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1022. Vícios não configurados. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1022, cabem

1 - embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou... (Continua)

28 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Alegação de omissão - Propósito de prequestionamento - Vício inexistente - Rejeição - Pretensão de rediscussão da matéria - Mero inconformismo - Ausência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1022, CPC - REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmulas 7/STJ. Incidência. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1022.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que afastou a violação ao CPC/2015, art. 1.022 e fez incidir as Súmulas 7 do STJ. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1022. Vícios não configurados. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1022, cabem

1 - embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1022. Vício não configurado. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1022, cabem

1 - embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1022. Vício não configurado. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1022, cabem

1 - embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1022. Vícios não configurados. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1022, cabem

1 - embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1022. Vício não configurado. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1022, cabem

1 - embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1022. Vício não configurado. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1022, cabem

1 - embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1022. Vício não configurado. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1022, cabem

1 - embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Imposto de renda. Não houve violação do CPC/2015, art. 1022. CPC/2015, art. 489. Incidência da Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático. Probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente a cobrança de Imposto de Renda. Na sentença julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo a sentença foi reformada concluindo pela legitimidade da cobrança do referido tributo. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1022. Vícios não configurados. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1022, cabem

1 - embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No caso dos autos, não há vício de integração a ser sanado, 2. pois o acórdão embargado foi claro ao consignar que o agravo interno deixou de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual foi aplicada a Súmula 182/STJ. Embargos de declaração rejeitados. 3.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1022. Vício não configurado. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1022, cabem 1.

embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual 2.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1022. Vícios não configurados. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1022, cabem 1.

embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual 2.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Violação não ocorrência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo, porém, negou provimento ao Recurso Especial. Entendeu-se que não foram ofendidos o CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, reafirmando a incidência da Súmula 7/STJ e a consonância com a jurisprudência do STJ ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Alegação genérica. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A alegação genérica de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1022. Violação. Configurada. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... (Continua)

44 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

45 - STJ processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

46 - STJ processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

47 - STJ processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

48 - STJ processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

49 - STJ processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

50 - STJ processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)