Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Embargos de declaração e agravo interno em face de Monocrática da relatora que indeferiu a gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas. Apelação em ação de reintegração de posse. Alegações dos declaratórios fundadas em omissão da decisão embargada. Decisão recorrida que, de forma clara e objetiva, indica que a gratuidade de justiça fora indeferida pelo 1º grau, tendo a recorrente à ocasião, sem a interposição de qualquer recurso, recolhido espontaneamente as custas. Ausência de vícios a que refere o art. 1022 CPC. Agravo interno visando a reversão da decisão de recolhimento das despesas processuais. Novo pedido de gratuidade de justiça em sede recursal que se submete à cláusula rebus sic stantibus, cabendo à recorrente comprovar alteração da situação econômico-financeira, nos termos do art. 98 CPC. Prova que não foi feita pela agravante. Precedente do TJRJ. Manutenção do indeferimento da JG. Embargos de declaração rejeitados. Agravo interno desprovido.