arrependimento posteriormente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição do indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado contratado eletronicamente, e posteriormente cancelado. Direito de arrependimento. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu, alegando a manutenção da contratação. Afastamento. Documentos carreados aos autos que demonstram o cancelamento do Ementa: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição do indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado contratado eletronicamente, e posteriormente cancelado. Direito de arrependimento. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu, alegando a manutenção da contratação. Afastamento. Documentos carreados aos autos que demonstram o cancelamento do contrato e a continuidade indevida dos descontos nos proventos previdenciários da autora. Restituição em dobro que se impõe. Recurso improvido.

2 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual - Compra e venda de bem imóvel - Desistência dos compradores antes do início do pagamento das parcelas - Pagamento exclusivamente em relação à comissão de corretagem e prestação de serviços de assessoria de forma parcial - Pedido formulado em sede de reconvenção - Pleito de condenação dos promitentes compradores ao pagamento da totalidade da comissão de corretagem - Resultado útil advindo da intermediação - Negócio concretizado e posteriormente desfeito por arrependimento dos promitentes compradores - Comissão de corretagem devida pelos serviços prestados - Previsão legal de pagamento mesmo na hipótese de arrependimento - Entendimento do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido

3 - TJSP Recurso inominado - Autor que desiste da ação e, posteriormente, retrata-se - Inexistência de qualquer vício no termo de audiência realizado, em que houve a desistência - Medida que, aparentemente, demonstra ter havido arrependimento e não erro da medida adotada - Autor maior e capaz que assinou o termo de audiência, presumindo-se sua integral leitura, inclusive em relação ao pedido de Ementa: Recurso inominado - Autor que desiste da ação e, posteriormente, retrata-se - Inexistência de qualquer vício no termo de audiência realizado, em que houve a desistência - Medida que, aparentemente, demonstra ter havido arrependimento e não erro da medida adotada - Autor maior e capaz que assinou o termo de audiência, presumindo-se sua integral leitura, inclusive em relação ao pedido de desistência nele incluído - Art. 200, parágrafo único do CPC - Desistência que, após homologada, produz seus efeitos - Sentença, outrossim, que faz coisa julgada formal, sendo viável a repropositura da demanda - Não provimento ao recurso que se impõe - Sem condenação em honorários, por não formada a relação processual - Custas pelo autor, observada a gratuidade

4 - TJSP Furto. Arrependimento posterior. Furto de bicicleta devolvida posteriormente, de forma voluntária, pelo agente. Escassa repercussão do fato a indicar exagerada e desproporcional a resposta penal. Acolhimento da atipicidade material da conduta, com a consequente absolvição do réu. Comportamento humano, que para ser típico não só deve ajustar-se formalmente a um tipo legal de delito, mas também ser materialmente lesivo a bens jurídicos e socialmente reprovável. Sentença reformada. Absolvição decretada. Recurso provido.

5 - TJRJ Denunciação caluniosa. Família. Comunicação de falsa ameaça de morte. Condenação. Inconformismo da defesa, que pleiteia o reconhecimento das atenuantes da confissão e do arrependimento posterior. Conduta criminosa levada a efeito em período de brigas do casal, por disputa pela guarda da filha em comum. Apelante que se arrependeu dias após os fatos, procurando a autoridade policial para se retratar. Casal que se reconciliou posteriormente. Pleito de reconhecimento da confissão. Impossibilidade. Magistrado de 1º Grau que reconheceu a confissão, deixando de reconhecê-la por ter sido fixada a pena em seu mínimo legal, a teor da Súmula 231/STJ. Pedido de incidência da causa de diminuição do CP, art. 16, tanto pelo Ministério Público quanto pela defesa - arrependimento posterior. Possibilidade. Absolvição com base no CPP, art. 386, III. CP, art. 15.

«Cabível sua aplicação também em relação a crimes não patrimoniais. Dispositivo legal que não especifica a espécie de crime para seu reconhecimento. Reparação do dano que se consubstanciou no fato de que a retratação evitou a deflagração da ação penal em desfavor do incriminado. Apelante que em seu interrogatório narra detalhadamente seu agir e informa ter havido reconciliação com seu ex-companheiro, o que foi por ele ratificado também em Juízo. Sequer houve procedimento contra o ex-companheiro da apelante, eis que o fato não saiu da esfera policial. Não se configurou o delito capitulado na denúncia, mas sim, se fosse o caso, o injusto de falsa comunicação de crime. Todavia, a recorrente se retratou antes do oferecimento da denúncia, que foi elaborada sem que houvesse justa causa, tendo o Magistrado de 1º Grau agido em total erro ao recebê-la, posto que inepta. Magistrado prolator da sentença que não só deixou de verificar a errônea capitulação, como também que se tratava de arrependimento eficaz, na medida em que ao se retratar, o inquérito instaurado teve fim, em nada prejudicando a pretensa vítima. Enganou-se o Magistrado sentenciante no que se refere a não aplicação do CP, art. 16, pretendido pelo Ministério Público e pela defesa, ao argumento de que somente é aplicável aos crimes contra o patrimônio e todos os demais em que ocorra prejuízo patrimonial à vítima. Instituto que é admissível em relação a todo e qualquer delito, desde que não seja praticado com violência ou grave ameaça. Aplicação do CP, art. 15. O arrependimento foi eficaz, não havendo a apelante que responder a qualquer fato praticado, considerando-se que o registro de ocorrência nenhum efeito surtiu, diante de sua retratação quase que imediata, sete dias após. Casal que voltou a conviver. Apelante que depois do fato teve outro filho, como dito pelo próprio companheiro e, se cabível fosse, uma condenação somente viria a prejudicar a vida da família e caberia o perdão judicial. Evidenciada a ausência da prova de dolo da apelante necessário à configuração do crime. I. Magistrado que não só deixou de verificar o arrependimento eficaz, como também as peculiaridades que o caso exige. Dra. Defensora Pública que por seu turno, também deixou de analisar os autos com a devida cautela, limitando-se a recorrer pretendendo reduzir a pena abaixo do mínimo legal, o que é vedado pela Súmula 231/STJ e o reconhecimento do arrependimento posterior previsto no CP, art. 16. RECURSO PROVIDO para absolver a apelante com fulcro no CPP, art. 386, III.... (Continua)

6 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU VÍCIO DE VONTADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CABIMENTO.

1. A Lei 13.467/2017 trouxe a possibilidade de a Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais, desde que observado o procedimento previsto no CLT, art. 855-B se sobressaindo a necessidade de representação por advogados distintos. 2. No caso presente, além do preenchimento dos requisitos formais, a prova dos autos afasta qualquer possibilidade de reconhecimento de fraude, erro substancial ou coação. 3. Como sinalou o acórdão regional, o próprio autor da ação rescisória, em depoimento, reconheceu que « no primeiro momento discordou dos termos, mas posteriormente, ao ter aumentado a importância transacionada, resolveu aceitar . 4. Também as testemunhas revelaram que a transação extrajudicial era permeada por negociação legítima, tanto que uma delas reconhece que não aceitou o acordo proposto. 5. A alegação de que não tinha ciência das consequências da transação não restou comprovada e é contrariada pelas provas colhidas em juízo. 6. O que se evidencia é o arrependimento tardio do autor, porém, para desconstituir uma sentença homologatória de acordo extrajudicial é indispensável a prova de fraude ou vício de vontade, o que não se verificou no caso presente. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Autora que pede o ressarcimento de danos material e moral, fundada no direito de arrependimento em relação a aquisição de passagens aéreas. Sentença de parcial procedência para condenar os réus, solidariamente, a restituição do valor de R$ 2.295,35, que foi pago até 24/7/2024, sem prejuízo dos valores pagos eventualmente posteriormente a serem comprovados em cumprimento de sentença, e ainda ao pagamento de indenização pelo dano moral. Insurgência recursal da empresa corré KOIN visando o afastamento de sua responsabilização solidária pela condenação aos danos materiais e moral, imposta em primeiro grau, e, subsidiariamente, a redução do quantum condenatório a título de dano moral. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos improcedentes, mas com a condenação do réu a restituir o valor devolvido pela autora em razão do arrependimento - Pleito de reforma - Impossibilidade - Comprovante de pagamento não impugnado na contestação - Valor pago pela autora logo após a disponibilização do crédito oriundo do contrato impugnado - Tela internas do réu que demonstram a impugnação da autora - Réu que, posteriormente, passou a afirmar que o comprovante de pagamento estava relacionado a outro contrato, contudo, não o coligiu aos autos - Devolução - Medida necessária, pena de enriquecimento sem causa - Recurso improvido.

9 - STJ Recurso especial. Direito civil. Contrato de corretagem. Celebração de negócio jurídico precário. Resultado útil. Inexistência. Desfazimento do pacto. Posterior análise de documentos. Descoberta de ação de desapropriação. Hipótese diversa de arrependimento.

«1. Ação de cobrança ajuizada por corretor de imóveis postulando o pagamento de comissão decorrente da intermediação de compra e venda de imóvel, posteriormente desfeita após a descoberta de ação de desapropriação sobre o bem. ... (Continua)

10 - STJ Direito civil. Ação de cobrança. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Assinatura da promessa de compra e venda. Resultado útil da mediação atingido. Desistência da compradora. Arrependimento não motivado. Comissão devida. CCB/2002, art. 722. CCB/2002, art. 725.

«1 - Ação de cobrança por meio da qual se objetiva o pagamento de comissão de corretagem, em razão de intermediação na venda de imóvel. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DELITO PATRIMONIAL. APELANTE DENUNCIADO E POSTERIORMENTE CONDENADO PELO COMETIMENTO DO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, MAJORADO EM RAZÃO DO OFÍCIO DESEMPENHADO, QUAL SEJA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INCONFORMADO COM O DECISUM, O APELANTE, EM CAUSA PRÓPRIA, PRETENDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA RETROATIVA E, SUBSIDIARIAMENTE, A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO, SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DO ARREPENDIMENTO EFICAZ E O CABIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.

Materialidade e autoria foram sobejamente demonstradas, mediante registro de ocorrência 050-04723/2016, ata de audiência realizada perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí, constando a previsão de pagamento a ser realizado na conta corrente do patrono, recibos de depósitos e transferências realizadas em favor do ora acusado, bem como pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório. Consta, ainda, acordo celebrado, em 28/04/2017, entre o ora acusado e o ofendido. Observa-se a assunção de compromisso de realização de pagamento das verbas indenizatórias percebidas e não repassadas, além de indenização pelos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços advocatícios, a evidenciar, categoricamente, a materialidade, a autoria e o dolo de assenhoreamento. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESERVAS DE HOSPEDAGEM INTERNACIONAL PELA INTERNET. PLATAFORMA DIGITAL (BOOKING). CLÁUSULA DE NÃO REEMBOLSO. AUTOR QUE CANCELOU A RESERVA POUCOS DIAS APÓS A COMPRA. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DA QUANTIA PAGA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

13 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Intermediação da negociação comprovada. Existência de documentos e depoimentos nesse sentido. Corretagem devida. Rescisão posterior da avença por arrependimento das partes. Irrelevância. Aplicação do art. 725 cc. Recurso não provido.

«1. Existindo prova documental nos autos, bem como depoimento testemunhal do próprio comprador, asseverando a intermediação do corretor na negociação envolvendo o bem de propriedade dos Apelantes, é devida a respectiva comissão. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - deferida tutela para determinar a reativação do plano de saúde - Autora que solicitou o cancelamento do plano mas posteriormente desistiu do pedido de cancelamento e manifestou interesse na continuidade da relação contratual - Desistência do pedido de cancelamento manifestada durante a vigência do período de aviso prévio de 60 dias - Ausência de prejuízo à operadora - requisitos do CPC, art. 300 verificados - Possibilidade do exercício do direito de arrependimento pelo beneficiário - Observância aos princípios da boa fé objetiva e da função social do contrato - Ausente qualquer óbice para a continuidade da relação contratual - realmente o valor das astreintes fixado é excessivo, razão pela qual devem ser reduzidas para R$ 1.000,00 (mil reais) limitada à R$ 50.000,00 - sob pena de causar enriquecimento ilícito a parte contrária - Recurso parcialmente provido

15 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Verba pública federal incorporada ao patrimônio municipal. Justiça Estadual. Competência. Pena-base acima do mínimo. Maus antecedentes. Ausência de prequestionamento. Arrependimento posterior. Desclassificação do delito para forma tentada. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado de forma idônea.

«1. Tratando-se de verba federal incorporada ao patrimônio municipal, evidencia-se a competência da Justiça estadual para processar e julgar o prefeito denunciado, sendo certo que o STJ já teve oportunidade de deliberar acerca do tema quando do julgamento do RHC 16.797/GO. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratos cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor, que alega ter assinado documentos em branco para solicitação de portabilidade de dívida, e, após concretizada a operação, foi compelido a contratar um novo empréstimo consignado, em valor superior ao desejado. Não acolhimento. Perícia grafotécnica que concluiu pela veracidade das assinaturas e apontou indícios de que o contrato foi preenchido posteriormente. Preenchimento posterior das informações que, contudo, mostra-se irrelevante no caso concreto, vez que o autor não nega a contratação da portabilidade e do empréstimo. Tese suscitada na inicial que demonstra mero arrependimento do consumidor, circunstância que não autoriza a nulidade da proposta aderida de forma válida. Vício de consentimento e violação do dever de informação não demonstrados no caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido

17 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CPC, art. 485, VIII DE 1973 . FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. COAÇÃO. SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA . CONTRADIÇÃO ENTRE ALEGAÇÕES DO AUTOR E ATOS POR ELE PRATICADOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO . ARREPENDIMENTO. INVIABILIDADE DA RESCISÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. O Autor pretende ver rescindia sentença homologatória de acordo, sob a alegação de que teria sido coagido a ratificar a transação simulada com a empresa Ré. 2. A Corte Regional julgou improcedente o pedido de corte rescisório, julgando não demonstrado o alegado vício de vontade. 3. O Autor, com formação superior em ciências jurídicas, não trouxe elementos capazes de evidenciar, primeiramente, a suposta coação sofrida para assinatura de procuração para mandatário que alegou ser desconhecido e, posteriormente, a coação que teria sofrido na ratificação do acordo judicial proposto pelo suposto advogado desconhecido, o que fez, mesmo sem a presença dos ditos agentes coatores, na secretaria da Vara do Trabalho. Não há falar em simulação, que somente se configura quando as partes autora e ré, concomitantemente, se valem do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei. Desse modo, sem que esteja provada a alegada coação, é evidente que a participação do Autor no ato supostamente simulado não poderia implicar, ao final, decisão a ele favorável, conforme CPC/1973, art. 129 e CPC/2015 art. 142. 4. As contradições entre as alegações e os atos praticados pelo Autor, assim como o baixo valor da transação celebrada em relação ao valor atribuído à causa originária, conduzem à conclusão de que a parte apenas se arrependeu do acordo que pactuou, contexto no qual se revela inviável a rescisão da respectiva sentença homologatória. Recurso ordinário conhecido e não provido .... (Continua)

18 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 7.492/86, art. 20. Aplicação do CPP, art. 28-A Não cabimento. Absolvição. Ausência de dolo. Arrependimento posterior. Alteração do patamar aplicado. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 191.464/SC, de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (DJe 18/9/2020) - que invocou os precedentes do HC 186.289/RS, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA (DJe 01/6/2020), e do ARE 1.171.894/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO (DJe 21/2/2020) -, externou a impossibilidade de fazer-se incidir o ANPP quando já existente condenação, conquanto ela ainda esteja suscetível de impugnação. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Peculato praticado por prefeito e uso de documento falso. Pleito de reconhecimento do arrependimento posterior. Improcedência. Causa de diminuição de pena afastada pelas instâncias ordinárias fundamentadamente. Ausência de ato voluntário do paciente. Circunstância de caráter pessoal. Prejuízo que teria sido sanado pelos corréus absolvidos em termo de ajustamento de conduta. Ausência de comprovação de reparação total do dano antes do recebimento da denúncia. Reexame de prova incabível na via eleita. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Entendimento pacificado pela suprema corte nas ações declaratórias de constitucionalidade 43, 44 e 54. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - Paciente condenado pela prática dos crimes previstos do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, (peculato praticado por Prefeito) e no CP, art. 304 (uso de documento falso), à pena privativa de liberdade fixada em 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão, diante do concurso material de crimes, a ser resgatada inicialmente no regime semiaberto, porque, junto com corréus, teria se apropriado de um trecho de via pública no Município de Palhoça/SC, valendo-se, porteriormente, de um documento público falsificado para legitimar a usurpação. ... (Continua)

20 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO TORPE E MEIO CRUEL). RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO, EM PRELIMINAR, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, POR AUSÊNCIA DO AECD DA VÍTIMA E POR DEFESA DEFICITÁRIA. ALMEJA, AINDA, A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE LESÃO CORPORAL, ADUZINDO AUSENTE O ANIMUS NECANDI. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE O RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU DO ARREPENDIMENTO EFICAZ.

Narra a denúncia que, no dia 08/03/2023, no interior do Motel Sparta, no Centro de Niterói, o ora recorrente, com dolo de matar, desferiu golpes com garrafas de vidro contra a vítima T. L. C. dos S, sua namorada, causando-lhe as lesões descritas nos documentos médicos de fls. 44 e 45/49. Descreve que o homicídio não se consumou porque funcionários do motel providenciaram socorro urgente, sendo a vítima foi levada, em estado grave, para hospital, onde recebeu atendimento médico. Ainda, aponta que o crime foi praticado com emprego de meio cruel, mediante vários golpes no rosto e pescoço, que lhe causaram lacerações, fraturas e contusões, e contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em sede de violência doméstica e familiar. Finda a instrução na primeira fase do procedimento, o Ministério Público aditou a denúncia para incluir a qualificadora do motivo torpe, por entender demonstrado o sentimento de posse do denunciado em relação à vítima pela prova oral e análise do conteúdo telefônico do recorrente (doc. 855, recebido em 887). De plano, afasta-se a tese defensiva de nulidade por cerceamento de defesa e de prestação de defesa deficitária pelo anterior patrono do recorrente. In casu, vê-se que, aditada a denúncia, o réu foi citado de seus termos, ocasião em que manifestou o desejo de ser assistido pelo Dr. Fabio Andrade Almeida. Intimado para manifestação, o referido patrono ratificou as provas colhidas na fase instrutória e as alegações finais. Logo, observado o contraditório e precluso o ato, os poderes da procuração foram substabelecidos à nova patrona, que requereu a reabertura da instrução processual. Posicionamento pacífico do E. STJ no sentido de que os atuais advogados recebem o processo no estado em que se encontra, não tendo direito à reabertura de oportunidade para a prática de atos processuais já preclusos (AgRg no HC 857.524/SP, DJe de 27/10/2023). Também não há que se falar em desídia ou negligência do patrono pretérito, que atuou regularmente no processo e manifestou-se sempre que intimado, sendo certo que a discordância de entendimento externada pelo atual defensor não autoriza a anulação dos atos processuais legitimamente praticados. Por fim, afasta-se a arguição de nulidade por violação a ordem de oitiva das testemunhas prevista no CPP, art. 400. O recorrente não trouxe elementos do caso concreto nem indicou a ocorrência de eventual prejuízo, deixando para questionar o fato depois de proferida a sentença de pronúncia, sendo certo que a única hipótese em tal sentido nestes autos se deu com a expressa concordância das partes, registrada em ata. No mérito, procede-se ao breve exame da prova judicializada na primeira fase do procedimento, sem o exercício de qualquer juízo de valor, apenas para demonstrar os indícios de que a conduta em análise se enquadra no rol dos crimes dolosos contra a vida. Em síntese, consta que o gerente do motel, cenário dos fatos, relatou ter visto, pelas câmeras de segurança, o acusado deixando o quarto e sair andando pelas garagens de outros apartamentos. Informou que, posteriormente, foi ao aposento do casal e encontrou a vítima ensanguentada e caída no chão. As testemunhas policiais que atenderam ao chamado informaram ter se deparado com o local ensanguentado e a ofendida muito ferida e inconsciente. Que, levada ao hospital, ouviram dos médicos que ela estava em estado gravíssimo, e provavelmente não sairia viva, constando dos autos que esta tinha uma garrafa de cerveja cravada no pescoço e muitos pedaços de vidro dentro da boca. Afirmaram, ainda, que encontraram o recorrente escondido no local onde o gerente indicara, tendo ouvido deste que a briga se dera por ciúmes, pois ele teria achado que estava sendo traído pela ofendida. Seguiram narrando que, também levado a atendimento médico, o acusado foi rapidamente liberado, pois estaria bem, com um corte na mão. Também em juízo, a mãe da vítima afirmou que sua filha, que tinha um relacionamento com o recorrente, estava irreconhecível no hospital, entubada e em coma induzido, sendo submetida à traqueostomia para que pudesse ser operada. Que ela ficou semanas no CTI e o total de 56 dias no hospital. Relatou que a ofendida sofre problemas neurológicos e apresenta episódios de comportamento infantil e de esquecimento, além de precisar extrair dentes e colocar uma placa de titânio na mandíbula. Consta que a vítima T. L. C. dos S. foi ouvida depois que recebeu alta hospitalar, mas ainda sem estar plenamente recuperada e com a memória bastante afetada. Por sua vez, o recorrente negou ter agredido T. L. C. dos S. com a intenção de matá-la. Disse ter saído do quarto para pedir ajuda, e que acreditava, quanto as lesões na vítima, que esta desferiu um golpe contra si própria, pois ele apenas se defendera dela com dando-lhe um soco. Quanto à prova técnica, o laudo de exame do local dos fatos aponta a existência de sangue e fragmentos de garrafas de cerveja no chão. Dos Boletins de atendimento médico da vítima constata-se sua entrada hospitalar por tentativa de feminicídio (doc. 380) em 08/03/2023, com encaminhamento à UTI, onde permaneceu por um mês, ficando hospitalizada até o dia 3/5/2023, portanto por 56 dias. Portanto, foram coligidos, no judicium accusationis, elementos suficientes à prolação da sentença de pronúncia, devendo eventual divergência entre as versões apresentadas ser dirimida pelo Conselho de Sentença quando da oitiva das testemunhas em Plenário. No mesmo viés, para a desclassificação da conduta de competência do Tribunal do Júri, a ausência de dolo ou o atuar em legítima defesa devem estar comprovados de plano e estreme de dúvidas, hipótese que, ao revés do que aduz a defesa, não se vislumbra no presente caso. Também não se alberga, nesta fase, a pretensão defensiva subsidiária de reconhecimento da desistência voluntária ou de arrependimento eficaz, porquanto a sua verificação igualmente demanda apreciação aprofundada dos autos - frisando-se que a prova em tal sentido não se apresenta indiscutível. Com efeito, os autos indicam que esta foi deixada inconsciente no local, sendo certo que o socorro foi prestado por terceiros, e não pelo recorrente. No mais, tendo o magistrado singular entendido pela prova da materialidade e de indícios de autoria de crime doloso contra à vida a superveniência de decisão de pronúncia prejudica a análise do pleito defensivo de trancamento da ação penal, conforme entendimento deste STJ (AgRg no RHC 152.487/CE, em 26/2/2024). RECURSO CONHECIDO, AFASTADAS AS PRELIMINARES, E DESPROVIDO.... (Continua)

21 - TJPE Apelação cível e recurso adesivo em sede de ação de adjudicação compulsória. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido do autor. Inacolhimento dos danos morais.recurso apelatório dos réus (promitentes-vendedores):1. Preliminar de inépcia da inicial. Suposta existência de cláusula de arrependimento no contrato firmado pelas partes. Pretensão que se confunde com a matéria de mérito. Não conhecimento da preliminar. Decisão unânime.. Mérito. 2.1 promessa de compra e venda. Pagamento do negócio através de sinal, parcelas mensais e saldo devedor a ser financiado por instituição financeira após a regularização da documentação do imóvel (espólio). Promitentes-vendedores que alegam terem comunicado verbalmente o promitente-comprador acerca da aludida regularização do bem, contudo, este permaneceu omisso no que tange ao financiamento do saldo devedor, o que ensejou a comunicação escrita (email) sobre a pretensa rescisão contratual, aplicação das penalidades e multas contratuais e pedido imediato de devolução do bem. Contranotificação realizada pelo promitente-comprador através do cartório de títulos e documentos informando que desconhece qualquer inadimplência e a anterior notificação verbal sustentada pelos promitentes-vendedores.

«2.2 Ônus da prova. CPC/1973, art. 333. Autor que fez prova do negócio jurídico descrito na inicial, do pagamento das obrigações assumidas (sinal e parcelas) e depositou nos autos o montante devido a título de saldo devedor. Parte ré (apelante) que não logrou êxito na comprovação do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, qual seja, da comunicação verbal dando conta da regularização da documentação do imóvel que possibilitava o financiamento dos valores restantes. ... (Continua)

22 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Sobrepartilha de Bens. Direito de Família. Pretensão de partilha de caminhão adquirido, alegadamente, na constância de matrimônio. Sentença extinção do feito, sem resolução do mérito, diante do reconhecimento de coisa julgada. Manutenção. A sobrepartilha é instituto utilizado em casos de desconhecimento de uma das partes acerca de determinado bem, no momento da partilha, e não para corrigir eventuais arrependimentos quanto à divisão de bens. Inteligência dos arts. 2.022 do Código Civil e 669 do CPC. Autor que tinha conhecimento do bem, qual seja, um caminhão, à época do ajuizamento da ação de divórcio, bem como da ação de reconhecimento e extinção de união estável, promovida posteriormente. Matéria abordada em ambas as ações. Instituto jurídico da coisa julgada que não pode ser afastado. Autor que não comprovou a ocultação de bens, não se desincumbindo do ônus do CPC, art. 373, I. Jurisprudência e precedentes citados: 0006723-46.2020.8.19.0061 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 12/09/2024 - SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL); 0013893-54.2019.8.19.0045 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 04/12/2024 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL); 0009961-56.2016.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 15/02/2022 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

23 - TJSP APELAÇÃO. ANULATÓRIA. PARTILHA. COAÇÃO ERRO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inconformismo contra sentença que julgou improcedente a demanda. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Relato dos fatos que não se amolda à prática de coação, nem tampouco falta de condições psicológicas para firmar o acordo, o qual foi posteriormente ratificado na presença de advogado constituído e um Magistrado em ação proposta pelo próprio apelante. Ameaça imediata e injusta a bem jurídico não caracterizada. Mero arrependimento posterior e ineficaz. Sentença confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

24 - TJSP Receptação dolosa de animal - Dolo direto - Aferição mediante exame das circunstâncias que envolvem a infração

25 - TJRJ Apelação criminal. Acusada condenada pela prática do crime descrito no art. 168, § 1º, III (2X), na forma do art. 69, ambos do CP, fixada a reprimenda de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto e 26 (vinte e seis) dias-multa, na menor fração legal, substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora por dia de condenação, e outra de prestação pecuniária no valor de dois salários-mínimos nacionais, ambas a favor de entidade assistencial a ser indicada pelo Juízo da Execução. Recurso defensivo requerendo a absolvição, sob a alegação de ausência de prova do dolo. Subsidiariamente, requer a aplicação da minorante do arrependimento posterior (CP, art. 16). As partes prequestionaram ofensas à Lei e à Constituição da República Federativa do Brasil. Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e parcial provimento do recurso para ser aplicada a regra do CP, art. 71. 1. A recorrente foi denunciada pela prática do crime de apropriação indébita por 2 vezes, na forma do CP, art. 69. 2. Os fatos nos presentes autos ocorreram nos dias 27/02/2018 e 25/05/2018, a denúncia foi recebida em 08/03/2019, e a sentença foi prolatada em 25/08/2021. O MINISTÉRIO PÚBLICO não recorreu. 3. A acusada trabalhava numa empresa de venda de automóveis e recebeu as importâncias referentes à venda de dois carros. Ao invés de entregar a quantia à empresa, a depositou na sua conta bancária, apropriando-se indevidamente do quantum recebido. Em seu interrogatório, confessou os fatos, aduzindo que pegou os valores porque «começou a se endividar por não estar conseguindo trabalhar no carro"; e que «achou que poderia pegar o dinheiro e repor posteriormente". 4. Materialidade e autoria demonstradas através das provas colhidas. 5. Impossível o pleito absolutório, já que o animus rem sibi habendi ficou demonstrado à saciedade. 6. Igualmente a majorante restou configurada, pois a sentenciada exercia a função de vendedora da empresa SCALA COM. SERV. AUTOMOVEIS LTDA. 7. Inaplicável a causa de diminuição prevista no CP, art. 16, «arrependimento posterior, pois conforme as palavras da acusada, assim que a vítima «Leonardo pagou o valor do veículo em duas vezes e conforme ia pagando, ia colocando no lugar do valor que havia subtraído do Felipe; que usou o valor de R$30.000,00 (trinta mil) dos valores pagos pela vítima Felipe e o que sobrou devolveu para empresa; que não pegou o comprovante da transferência da empresa; que transferiu pequenas parcelas para não levantar suspeitas; ou seja, procurou minorar as consequências dos seus atos, cometendo novo delito. 8. Analiso a dosimetria. 9. A resposta inicial foi fixada no mínimo legal, ou seja, 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, na menor fração legal. A sanção inicial deve ser mantida já que a acusada é primária, possuidora de bons antecedentes, e as circunstâncias e consequências dos crimes não autorizam a sua elevação. 10. Na 2ª fase, reconhecida a circunstância atenuante da confissão prevista no CP, art. 65, III, «d, contudo, sem reflexo na pena, ante a incidência da súmula 231, do STJ. Ausentes circunstâncias agravantes. 11. Na 3ª fase, sem causas de diminuição, reconhecida uma causa de aumento por ter sido o delito praticado em razão da profissão, a sanção foi elevada em 1/3 (um terço), aumento que se mostra suficiente, aquietando-se a reprimenda em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, à razão unitária mínima, para cada delito. 12. Entendo que deve ser reconhecida a continuidade delitiva, uma vez que os fatos atribuídos à recorrente se deram na sua condição de empregada da já referida empresa de venda de automóveis, com repetição das mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Foram 02 (duas) as condutas praticadas, logo, a proporção nos indica a adoção do índice de 1/6 (um sexto), o que se mostra mais adequado, tornando a reprimenda definitiva de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantendo a sanção pecuniária em 26 (vinte e seis) dias-multa, à razão unitária mínima, por ser mais benéfica. 13. Mantenho o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, «c, do CP. 14. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direto, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, substituindo a prestação pecuniária por limitação de fim de semana, por ser mais adequada ao caso, pelo prazo restante da medida constritiva. 15. Rejeito os prequestionamentos. 16. Recurso conhecido e provido parcialmente para substituir a pena restritiva de direito de prestação pecuniária por limitação de fim de semana, mantida no mais a douta sentença, oficiando-se.

26 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos consignados mensais contra o benefício previdenciário da parte autora, eis que ao identificar o depósito na sua conta-corrente pediu o cancelamento da operação, o que não foi providenciado pela instituição financeira ré - Pedido cumulado de indenização por danos morais no montante sugerido de R$ 20.000,00 - Contestação com assertiva da licitude do empréstimo, sendo que em caso de desistência deveria ser estornado todo o valor, o que restou orientado à parte autora - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque não houve prova da autorização do empréstimo pela parte autora, determinando a repetição dos descontos em dobro e fixando a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Irresignação apenas da instituição financeira ré insistindo na ausência de ilicitude no empréstimo, com pedido de afastamento da dobra na repetição, do dano moral e da necessidade de devolução do valor emprestado - CONTRATO - Evidências de que houve adesão espontânea da parte autora, que posteriormente se arrependeu e encontrou dificuldades para o seu cancelamento diante da falha do suporte da instituição ré em auxilia-la nesse procedimento - Contratação remota que enseja arrependimento em até 7 dias corridos (art. 49 do C.D.C.) - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Operação que deve ser cancelada, mas com repetição simples dos valores e necessidade de devolução do valor emprestado pela mutuária, facultada a compensação entre ambos - Sentença ajustada nessa parte - DANO MORAL - Caracterização com o atendimento posterior ao consumidor, que não conseguiu o direito de arrependimento - Arbitramento na sentença considerado razoável - Sentença mantida nessa parte - Apelação parcialmente provida.... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Alegação do autor no sentido de que não teria contratado o empréstimo em discussão (empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com margem consignável). Sentença de improcedência. Manutenção. De fato, no caso dos autos, a prova produzida demonstrou, a contento, a contratação. O réu trouxe cópia do contrato firmado com o autor, cuja assinatura não foi contestada. Frise-se, outrossim, que o empréstimo se deu em 2017, e somente agora o autor se insurgiu o que indica arrependimento do requerente, e não vício na contratação. Destaque-se, outrossim, que, posteriormente, o autor admitiu ter efetuado saques no cartão, alegando, contudo, ilegalidade da reserva de margem consignável, o que não se sustenta pois há lei própria disciplinando a matéria e sua legalidade é reconhecida pelos Tribunais. Assim, não há que se falar em declaração de inexigibilidade ou dever de indenizar. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Doação em namoro. Sentença de improcedência da ação e da reconvenção. Recurso apresentado pelo autor, que sustenta que a doação realizada à requerida ocorreu em razão da prática de «estelionato afetivo". EXAME: elementos dos autos que evidenciam que a doação de veículo ocorreu por mera liberalidade do requerente, que posteriormente, manifestou arrependimento após o término do relacionamento. Prática de «estelionato afetivo não comprovada. Ausência de provas de que a requerida ludibriou o autor e que terminou o relacionamento logo após a doação. Ré que manifestou a intenção de devolver o bem antes de receber orientação jurídica e por conta das diversas solicitações de devolução efetuadas pelo autor. Desfazimento da doação. Não cabimento. Negócio jurídico válido e eficaz. Inteligência dos arts. 104 e 538 do CC. Apelante que não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos do direito. Aplicação do CPC, art. 373, I. Dano moral não evidenciado. Término de relacionamento que não caracteriza, por si só, violação a direitos da personalidade que justifique a ocorrência de dano moral indenizável. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

29 - STJ Corretagem. Comissão. Corretor de imóvel. Compromisso de compra e venda. Compra e venda de imóvel. Desistência do comprador após assinatura de promessa de compra e venda e pagamento de sinal de negócio. Comissão devida. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 722, 725 e 726.

«1. Discute-se se é devida a comissão de corretagem quando, após a assinatura da promessa de compra e venda e o pagamento de sinal, o negócio não se concretiza em razão do inadimplemento do comprador. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ FURTO SIMPLES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO SENADOR CAMARÁ, REGIONAL DE BANGU, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO, NOS TERMOS POSTULADOS NA DENÚNCIA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A SUBSISTÊNCIA DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS E QUE TENHA SIDO O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELA LESADA, PATRÍCIA, DANDO CONTA DE QUE O IMPLICADO SE APROVEITOU DA AUSÊNCIA DE VIGILÂNCIA DA MOTOCICLETA HONDA BIZ, DE COR PRATA, ESTACIONADA NAS PROXIMIDADES DE UM ¿BARRACÃO¿ ESPÍRITA, PARA SUBTRAÍ-LA, SENDO CERTO QUE, AO TÉRMINO DA CERIMÔNIA RELIGIOSA, AO NÃO LOCALIZAR O VEÍCULO, A LESADA PASSOU A INDAGAR DOS PRESENTES, PRESUMINDO, INICIALMENTE, TRATAR-SE DE UMA BRINCADEIRA, QUANDO TOMOU CONHECIMENTO DE QUE UM INDIVÍDUO COM VESTIMENTAS BRANCAS HAVIA DEIXADO O LOCAL CONDUZINDO A MOTOCICLETA, MANUALMENTE, ESTABELECENDO INDICAÇÃO QUE A GUIOU AO ORA APELANTE, NAMORADO DE UMA FREQUENTADORA DO MENCIONADO TEMPLO ESPÍRITA, CÍNTIA, NOME SOCIAL ADOTADO POR ROBERTO ¿ ATO CONTÍNUO, AO ESTABELECER CONTATO COM AQUELE, O MESMO, DELIBERADAMENTE, PROCRASTINAVA, DIFICULTANDO A RESTITUIÇÃO DA MOTOCICLETA, INCLUSIVE TENDO DEMANDADO A ENTREGA DA QUANTIA DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS) PELA DEVOLUÇÃO, MAS O QUE FOI POSTERIORMENTE REDUZIDO PARA R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), A INDICAR A MANIFESTA PRESENÇA DO ANIMUS FURANDI, INTEGRATIVO NECESSÁRIO DA MOLDURA LEGAL INCRIMINADORA CORRESPONDENTE, SENDO CERTO QUE A RES FURTIVA SÓ VEIO A SER RECUPERADA EM ESTADO DE MANIFESTA DETERIORAÇÃO E TÃO SOMENTE APÓS A DETENÇÃO DO ACUSADO PELA AGENTE DA LEI, VANESSA, QUE, PRESENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, HISTORIOU QUE SE ENCONTRAVA EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, QUANDO, AO ASCENDER O VIADUTO, TEVE A ATENÇÃO VOLTADA PARA UM CASAL QUE OCUPAVA UMA MOTOCICLETA, ENGAJADOS EM UM CONFRONTO VERBAL, SEGUIDA PELA ASSERTIVA DE CÍNTIA DE QUE O ACUSADO HAVIA SUBTRAÍDO O VEÍCULO, CULMINANDO COM A CONSEQUENTE CONDUÇÃO DO MESMO À DISTRITAL, CONVINDO CONSIGNAR QUE, APÓS O TRANSCURSO DO INTERSTÍCIO TEMPORAL ESTABELECIDO DESDE A SUBTRAÇÃO, A ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO DEVOLVERIA A MOTOCICLETA PERFILA-SE COMO CONJECTURA MERAMENTE ESPECULATIVA, SEM PREJUÍZO DE SE DESTACAR QUE TARDIA INICIATIVA, SE EFETIVAMENTE OCORRESSE, POR SI SÓ, NÃO ELIDE TAL CONDUTA CRIMINOSA, PODERIA, EM TESE, CONFIGURAR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR, MAS O QUE SEQUER SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO PARA TANTO, NÃO SÓ A NÃO CONCRETIZAÇÃO DO RESPECTIVO RETORNO VOLUNTÁRIO, QUANTO O FATO DE O BEM TER SIDO RECUPERADO EM CONDIÇÕES DANIFICADAS, SEM PREJUÍZO DE SE REVELAR IGUALMENTE INSUSTENTÁVEL A TESE DE UMA ALEGADA CONFUSÃO ENTRE A MOTOCICLETA DA LESADA E A DE SUA NAMORADA, CÍNTIA, EM RAZÃO DA FLAGRANTE DISTINÇÃO DE CORES, POIS ENQUANTO ESTA ERA PRETA, AQUELA DA LESADA TINHA A TONALIDADE PRATA ¿ NESTE SENTIDO, O CRIME RESTOU CONSUMADO, QUER PORQUE O AGENTE ALCANÇOU A INVERSÃO DA POSSE DO BEM ESPOLIADO, AINDA QUE DE FORMA EPISÓDICA, DE CONFORMIDADE COM OS MOLDES PRECONIZADOS PELA SÚMULA 582 DO E. S.T.J. SEJA PORQUE A LESÃO PATRIMONIAL SE CONSOLIDOU, COM A DETERIORAÇÃO DA COISA, CONFORME FOI RESSALTADO PELA PRÓPRIA LESADA ¿ NO QUE CONCERNE À DOSIMETRIA, FIXA-SE A PENA BASE ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, À RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO), POR FORÇA DE ANOTAÇÃO CONSTANTE DA RESPECTIVA F.A.C. QUE CORPORIFICA A PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES, PERFAZENDO UMA SANÇÃO INICIAL DE 01 (HUM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, E EM CUJO QUANTITATIVO SE ETERNIZARÁ DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ FIXA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, MERCÊ DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL ¿ EM SE CONSIDERANDO COMO ATENDIDOS OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, CONCEDE-SE A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, TRANSMUTANDO-SE A PRISIONAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUÍZO EXECUTÓRIO ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

31 - TJSP APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO SIMPLES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) PALAVRA DA VÍTIMA VÁLIDA E COESA COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME. VALIDADE.  (4) RECORRENTE SURPREENDIDO NA POSSE DA «RES, O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (5) CRIME DE FURTO CONSUMADO. (6) DESCABIDA A TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. RÉU QUE EM NENHUM MOMENTO INTERROPEU SEU INTENTO CRIMINOSO. (7) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECORRENTE QUE NÃO DEVOLVEU VOLUNTARIAMENTE O BEM FURTADO. (8) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (9) DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. (10) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. (11) MAUS ANTECEDENTES X CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. «BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. PROCESSOS-CRIME DISTINTOS (12) RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. (13) REGIME FECHADO É O QUE MELHOR SE AJUSTA AO CASO DOS AUTOS. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDENTE ESPECÍFICO. (14) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. (15) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de furto simples e consumado, sobretudo pela palavra da vítima e da testemunha arrolada pela acusação, ambas em Juízo, bem como em razão da confissão do réu e o encontro da «res furtiva em seu poder. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. IMOVEL RESIDENCIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. INADIMPLEMENTO ATRIBUÍDO AO OUTORGANTE CEDENTE (RÉU). PEDIDO DE RESCISÃO DA AVENÇA C/C DEVOLUÇÃO DE SINAL E REPAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE NÃO ACOLHE A PRETENSÃO COMPENSATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Versa a controvérsia sobre direito civil, calcada numa relação jurídica contratual oriunda da celebração de «Instrumento Particular de Cessão de Direitos Aquisitivos, em que pleiteiam os autores a rescisão da avença em cúmulo sucessivo com a devolução de sinal pago para a aquisição de imóvel residencial e reparação de danos morais, tendo como causa de pedir a alegação de que o réu, na qualidade de outorgante cedente, não honrou com obrigação referente à assinatura do instrumento contratual por interveniente anuente (terceira). ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CUJO PREÇO AJUSTADO FOI DE R$ 150.000,00, PAGOS DA SEGUINTE FORMA: R$ 60.000,00 À VISTA E R$ 90.000,00 MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE UM VEÍCULO NISSAN/FRONTIER. RECONVENÇÃO. RECONVINTE QUE SUSTENTA HAVER UMA MORA DE R$ 10.000,00 E AINDA PLEITEIA O RECEBIMENTO DE R$ 30.000,00 RELATIVO À DIFERENÇA DO VALOR DO VEÍCULO CONSIGNADO NA TRANSAÇÃO E O VALOR AUFERIDO PELA REVENDA DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. APELO DA PARTE AUTORA. NA HIPÓTESE, RESTOU INCONTROVERSA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA É O MEIO EFICAZ QUE A PARTE DISPÕE PARA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL, ADQUIRIDO ATRAVÉS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, QUANDO NÃO SE LOGRA ÊXITO EM OBTÊ-LA CONSENSUALMENTE. ELA DECORRE DE UM CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUITADO, SEM CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO, COM A RECUSA INJUSTIFICADA DO PROMITENTE VENDEDOR EM OUTORGAR O DOMÍNIO SOBRE O BEM OBJETO DA CONTRATAÇÃO. COM O PREENCHIMENTO DESSES REQUISITOS, DE ACORDO COM O CODIGO CIVIL, art. 1.418, O PROMITENTE COMPRADOR PODERÁ UTILIZAR A VIA JUDICIAL PARA EXIGIR A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO DA AVENÇA, POIS, EM QUE PESE A PARTE AUTORA SUSTENTAR QUE R$ 10.000,00 TERIA SIDO UTILIZADO PARA QUITAR DÉBITOS DO IMÓVEL, NÃO HÁ A DEVIDA COMPROVAÇÃO, HAVENDO NOS AUTOS APENAS O COMPROVANTE DO DEPÓSITO BANCÁRIO NO VALOR DE R$ 50.000,00 E DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NO VALOR DE R$ 90.000,00. ASSIM, NÃO TENDO SIDO COMPROVADO O PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO AJUSTADO ENTRE AS PARTES PARA A COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, NÃO HÁ COMO SE ACOLHER O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO BEM. SABEMOS QUE EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO OS NEGÓCIOS JURÍDICOS BILATERAIS TORNAM-SE LEI PRIVADA ENTRE AS PARTES, VIGORANDO, PORTANTO, O CONSAGRADO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, PELO QUAL OS CONTRAENTES TÊM O DEVER DE CUMPRIR O QUE FOI LIVREMENTE PACTUADO DEVIDO À FORÇA VINCULANTE DOS CONTRATOS. OUTRO PRINCÍPIO QUE DEVE SER RESPEITADO PELOS CONTRAENTES É O DA BOA-FÉ OBJETIVA, POIS ESTE SE APRESENTA COMO UMA EXIGÊNCIA DE LEALDADE, DEVENDO CADA PESSOA AGIR DE MODO HONESTO, FRANCO E ÉTICO EM TODA RELAÇÃO CONTRATUAL, NÃO SE ADMITINDO CONDUTAS QUE ATENTEM CONTRA ESSA EXIGÊNCIA. VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE AS PARTES AJUSTARAM QUE O VALOR DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) SERIA PAGO MEDIANTE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO NISSAN/FRONTIER, SEM MENÇÃO À DESTINAÇÃO QUE A RÉ, ORA APELADA, FARIA DO MESMO E TAMPOUCO QUALQUER CONDICIONANTE AO VALOR DA SUA REVENDA, NÃO PODENDO SE IMPUTAR À AUTORA, ORA APELANTE, O ÔNUS DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE O VALOR DA NEGOCIAÇÃO E O DA REVENDA A TERCEIROS, CUJA TRANSAÇÃO SEQUER PARTICIPOU. ADEMAIS, EM QUE PESE A RÉ, OUTRORA RECONVINTE, ALEGAR QUE A EVENTUAL DESVALORIZAÇÃO DO BEM, QUE FOI VENDIDO POSTERIORMENTE POR R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), SE DEU EM RAZÃO DO VEÍCULO TER SIDO RECUPERADO DE LEILÃO, O QUE NÃO LHE TERIA SIDO INFORMADO NO ATO DA NEGOCIAÇÃO, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER INDÍCIO DE QUE A PARTE AUTORA TIVESSE CIÊNCIA DE TAL SITUAÇÃO E APESAR DE AFIRMAR NA DEMANDA RECONVENCIONAL QUE TODAS AS CONVERSAS/RECLAMAÇÕES FORAM GRAVADAS EM ÁUDIO, INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS, A PARTE PERMANECEU INERTE, NÃO REQUERENDO A PRODUÇÃO DE NENHUMA PROVA A FIM DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. DESTA FORMA, NÃO TENDO HAVIDO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA TINHA CIÊNCIA PRÉVIA DE QUE O VEÍCULO HAVIA SIDO RECUPERADO DE LEILÃO E TAMPOUCO QUE TERIA OMITIDO TAL INFORMAÇÃO NO ATO DA TRANSAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES, E MUITO MENOS QUE HOUVE DESVALORIZAÇÃO DO BEM POR CONTA DISSO, NÃO HÁ COMO JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL PARA COMPELIR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) RELATIVO À DIFERENÇA DO VALOR DO BEM. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. JÁ SOBRE O PEDIDO RECONVENCIONAL RELATIVO À MORA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) SOBRE O PREÇO AJUSTADO, NÃO TENDO A PARTE AUTORA COMPROVADO O ALUDIDO PAGAMENTO, FAZ JUS A RECONVINTE AO RECEBIMENTO DO REFERIDO VALOR. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL E CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

34 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Apropriação indébita. CP, art. 168, caput. Uso de documento falso. CP, art. 304 c/c o CP, art. 299. (1) violação do CPP, art. 564, I. Alegação de incompetência da Justiça Federal. Tese aventada em sede de embargos de declaração, contudo não apreciadas pelo tribunal de origem sob o enfoque apresentado pelo recorrente. Não conhecimento. Ausência de indicação de violação do CPP, art. 619. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 211/STJ. Jurisprudência do STJ. (2) violação do CPP, art. 564, I. Tese de parcialidade do magistrado singular. Inviabilidade de alteração na via estreita do recurso especial. Súmula 7/STJ. Alegações de que o magistrado. Presenciou os fatos, ao conduzir o feito cível no qual teriam sido praticadas as condutas imputadas ao recorrente; determinou, no curso do processo, a colheita de provas ex ofício e, ao final da instrução, utilizou tais provas para condenar os réus; e levantou a possibilidade de delitos praticados na cef, sugerindo a sua investigação por parte do órgão ministerial. Regularidade. Ação cível que teve baixa definitiva em 16/9/2016, enquanto a ação penal teve a denúncia recebida em 26/1/2017, noutra Vara federal, inexistindo simultaneidade nas atribuições do julgador. Juiz como destinatário final das provas. Aplicação do CPP, art. 40. (3) violação ao CPP, art. 157 caput e § 1º, CPP, art. 207 e CPP, art. 573, § 1º. Tese de ilicitude probatória do inquérito policial. Alegação de que os investigados foram ouvidos fictamente como testemunhas, e de violação ao sigilo funcional advogado-cliente. Entendimento da corte de origem em sintonia com a jurisprudência do STJ. Nulidade de depoimentos colhidos em fase extrajudicial. Eventuais irregularidades que não maculam a ação penal. Condenação com suporte em outras provas válidas e independentes. Não comprovação de efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. (4) violação do CPP, art. 157 e CPP, art. 573, Lei 8.906/1994, art. 7º, §1º; Lei 12.850/2013, art. 10, e ss. Tese de ilicitude probatória da gravação de ligação telefônica abrangida pelo sigilo da advocacia. Gravação clandestina que prescinde de autorização judicial. Interlocutora diretamente interessada. Informações acerca do andamento do seu processo. Tráfego de dados sobre terceiros ou acobertados sob o manto do sigilo profissional, não reconhecidos pela corte de origem. Ausência de ilegalidade. (5) violação do CP, art. 168. Tese de inexistência de crime de apropriação indébita pela ausência de dolo. Instâncias ordinárias que, diante do conjunto fático probatório, aferiram o preenchimentos dos requisitos para o reconhecimento da tipicidade da conduta. Invialibidade de alteração. Súmula 7/STJ. (6) violação do CP, art. 304. Tese de ausência de comprovação da autoria no crime de uso de documento falso. Impossibilidade de alteração das premissas traçadas pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. (7) violação do CP, art. 1º; CP, art. 168, caput; e CP, art. 304. Alegação de atipicidade do crime de uso de documento falso. Mero exaurimento da apropriação indébita. Instâncias ordinárias que aferiram a autonomia e a independência entre as condutas. Desígnios autônomos diferentes. O uso do documento falso ocorreu posteriormente à consumação da apropriação indébita. Inviabilidade de aplicação da consunção. Jurisprudência do STJ. (8) violação do CP, art. 59. Tese de valoração inidônea do vetor judicial da culpabilidade. Verificação. Não ocorrência. Condições pessoais do recorrente que denotam uma maior reprovabilidade da conduta. Condição de advogado e elevado grau de instrução (professor universitário). Jurisprudência do STJ. (9) violação do CP, art. 16. Pleito de redução da pena pelo arrependimento posterior. Inviabilidade. Instância ordinária que atestou a ausência de voluntariedade e o ressarcimento não integral. Alteração de entendimento quanto à voluntariedade que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à alegação de incompetência da Justiça Federal para julgar os fatos, porquanto o valor que já havia saído da esfera patrimonial da CEF, tem-se que, em sede de recurso de apelação, o recorrente formulou argumento defensivo dispondo que houve violação ao dever de correlação na consideração da Caixa Econômica Federal como vítima (fls. 607/610). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação da parte agravante de incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF sobre as questões aduzidas no recurso especial da parte recorrida. Não acolhimento. Ação principal de indenização em fase de cumprimento de sentença. Transação. Homologação judicial. Ato perfeito e acabado. Preponderância sobre a sentença anterior. Taxa de juros. Verificação da sua adequação. Erro de direito. Submissão à coisa julgada e à preclusão. Acórdão recorrido reformado. Restabelecimento da decisão de primeiro grau agravada. Agravo desprovido.

«1 - De início, registra-se que as matérias delineadas no recurso especial da parte ora agravada foram devidamente prequestionadas, além de serem estritamente jurídicas, não configurando, com isso, vedado reexame de fatos e provas, a afastar a aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E IMATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA. DEFEITO NO PRODUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de apelação interposto objetivando a reforma da sentença, com a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que a negativa injustificada da empresa apelada em atender ao direito de arrependimento da apelante não pode ser considerada mero aborrecimento; ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Penal. Apropriação indébita. Violação. Dispositivo constitucional. Via inadequada. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração. Acórdão recorrido. Omissões e contradições. Inexistência. Qualificadora. Depositário judicial. Descabimento. Natureza privada da relação entre acusado e vítima. Inclusão. Qualificadora. Crime cometido no exercício de profissão. Inviabilidade. Reformatio in pejus. Vedação.

«1. A via especial não se destina à análise da alegação de afronta a dispositivo da Constituição Federal. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELA ESCALADA. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FURTO PELA ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. (3) RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME. VALIDADE.  (4) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (5) RECORRENTE SURPREENDIDO NA POSSE DA «RES, O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (6) QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DA ESCALADA BEM DELINEADAS. LAUDO PERICIAL E PROVAL ORAL QUE AMPARARAM A CERTEZA DAS REFERIDAS QUALIFICADORAS. (7) CRIME DE FURTO TENTADO. (8) AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, EMBORA PERFEITAMENTE CABÍVEL EM CRIMES DE FURTO QUALIFICADO, O QUE CONTOU COM A ANUÊNCIA MINISTERIAL. PRECEDENTES DO STF. (9) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO EFICAZ OU DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. RECORRENTE QUE NÃO AGIU PARA EVITAR O RESULTADO OU DESISTIU VOLUNTARIAMENTE DA EXECUÇÃO CRIMINOSA. (10) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (11) DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. (12) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. (13) MAUS ANTECEDENTES X CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. «BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. PROCESSOS-CRIME DISTINTOS (14) RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. (15) REGIME FECHADO É O QUE MELHOR SE AJUSTA AO CASO DOS AUTOS. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDENTE. (16) DETRAÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. (17) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS CORPORAIS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E «SURSIS DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E A REINCIDÊNCIA DO RÉU. (18) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de furto duplamente qualificado tentado, sobretudo pela confissão do réu e pelas palavras da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, todas em Juízo, bem como em razão do encontro da «res furtiva em poder do réu. ... (Continua)

39 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA E DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS -

Autor que é pai e sogro dos réus, alegando ter sido enganado por ambos, sendo obrigado a comparecer ao cartório para lavrar escritura de venda de seu apartamento e de doação de seu imóvel comercial - Pedido de nulidade dos negócios jurídicos, fundado em simulação e erro - Sentença de improcedência - Recurso do autor, com preliminar de cerceamento de defesa, em especial com a prova documental para juntada de extratos bancários dos réus, a fim de comprovar a capacidade econômica para a aquisição do bem - Preliminar rejeitada - Extratos que foram juntados aos autos, com a ciência do autor, que postulou pelo encerramento da instrução - No mérito, as provas documental e oral afastam os alegados vícios de consentimento - Partes maiores e capazes - Doação da sala comercial, por meio de escritura pública, cujo teor não traz dubiedades acerca da manifestação de vontade das partes, inocorrendo o apontado erro de direito - Aparente arrependimento do autor em relação a direitos patrimoniais disponíveis, que não pode ser acolhido como fundamento para anulação, sob pena de se atentar contra a segurança jurídica - Autor que compareceu ao cartório, tanto para a venda do imóvel, como para a doação, que ocorreram no prazo de um ano entre uma e outra, a indicar que os negócios não foram realizados de forma inesperada e abrupta - Exercício abusivo da pretensão de, posteriormente, declarar a nulidade do negócio - Vedação ao beneficiamento da própria torpeza pelo autor, em razão de violação à boa-fé objetiva - Teor da escritura de venda e compra que foi lido em voz alta pela tabeliã, inclusive em relação à quitação do preço do negócio - Contradição com o depoimento pessoal do autor, em que afirmou ter conhecimento da venda do imóvel apenas quando foi procurado por um amigo para ser fiador - Depoimento prestado em juízo por seu outro filho, que confirmou a ciência e concordância de todos com a transferência pelo valor venal do imóvel - Inconsistência da alegação de doação inoficiosa, diante do recebimento de valores expressivos e de rendimentos de previdência privada, conforme declaração de imposto de renda - Sentença mantida na íntegra - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. DESISTÊNCIA DO ACORDO ANTES DE SUA HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de divórcio direto consensual, tendo os requerentes apresentado acordo, no qual declararam não existir bem a partilhar, fixando a guarda unilateral das filhas menores para a genitora, com visitação livre para o genitor, que deverá pagar alimentos às duas filhas em 30% do salário mínimo. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Médico Clínico Geral plantonista do Município de Luiz Antônio/SP que requereu a demissão do cargo e, posteriormente, pleiteou sua admissão. Sentença de concessão da segurança. ... (Continua)

42 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. CRIME CONSUMADO. REVELIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Questões prévias. Mérito. Dosimetria. 2. Violação do princípio da identidade física do juiz. Anulação da sentença proferida por juiz que não presidiu a instrução criminal. 3. Ilegalidade da abordagem, conduzindo a inexistência de elementos probatórios idôneos para a sustentação do decreto condenatório. Postulado anulatório da sentença, com a absolvição do apelante. 4. Alegação de fragilidade probatória. Pleito absolutório em prestígio ao princípio do in dubio pro reo, (art. 386, VII do CPP). 5. Arrependimento posterior e participação de menor importância. Aplicação das causas de diminuição de pena. 6. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos ou a aplicação do sursis. 7. Concessão de gratuidade de Justiça (art. 5º, LXXIV da CF/88 e CPC, art. 98). 8. Prequestionamento das questões ventiladas. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime tipificado no CP, art. 217, § 1º. Vítima tetraplégica. Incapacidade de oferecer resistência. Revisão criminal julgada improcedente na origem. Pedido de absolvição baseado em retratação da ofendida, prestada em ação de justificação criminal. Existência de outras provas subsidiando a condenação. Alteração que demanda análise fático probatória. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Entende esta Corte que, nos delitos sexuais, a retratação da vítima ou de testemunhas, em ação de justificação, não conduz necessariamente à absolvição, especialmente quando os novos depoimentos estiverem dissociados das demais provas dos autos. Precedentes (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2 024, DJe de 29/8/2024).... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. De contrato de corretagem imobiliária. Ação de cobrança de complementação de comissão de corretagem. Prescrição quinquenal. Termo a quo. Data da celebração da promessa de compra e venda. Doutrina e jurisprudência sobre o tema. Contagem da prescrição a partir da data da escritura. Descabimento. Alegação de «operação imobiliária complexa» a justificar a exigibilidade da comissão somente após a escritura. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Revisão da promessa de compra e venda no que tange à forma de pagamento. Irrelevância para a fixação do termo a quo da pretensão de cobrança da comissão de corretagem. Distinção entre a obrigação de resultado assumida pelo corretor e a responsabilidade civil deste na fase pós-contratual.

1 - Controvérsia acerca do termo a quo do prazo de prescrição da pretensão de cobrança de complementação da comissão de corretagem na hipótese em que o contrato preliminar de compra e venda foi celebrado no ano de 2003, e alterado posteriormente, culminando com a lavratura da escritura somente no ano de 2011, em transação imobiliária consistente da permuta de três lotes por unidades imobiliárias do edifício a ser construído nesses lotes. ... (Continua)

45 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA NA AÇÃO DESCONSTITUTIVA. NATUREZA CÍVEL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE AUTORIZEM O AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE CARÊNCIA DE RECURSOS . 1. A SBDI-2

do TST já definiu que, em sede de ação rescisória, ante a indiscutível natureza cível dessa demanda, não se aplicam as regras disciplinadoras do benefício da justiça gratuita introduzidas pela Lei 13.467/2017, incidindo, diferentemente, as normas que regulam a matéria no CPC/2015. Logo, para o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa natural, basta que o interessado declare, sob as penas da lei, a impossibilidade de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (CPC, art. 99, § 3º). 2. No caso, não havendo outras provas em sentido contrário, não há como afastar presunção de carência de recursos, decorrente da juntada da declaração de insuficiência econômica. CPC, art. 966, VII. PROVA NOVA. ATA DE AUDIÊNCIA DE OUTRA AÇÃO. DOCUMENTO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. SÚMULA 402/TST, I. IMPROCEDÊNCIA. 1. Nos termos do, VII do CPC, art. 966, é possível a rescisão do julgado de mérito quando «O btiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável «. Em face do caráter especial da ação rescisória, que não constitui oportunidade ordinária para novo julgamento da lide, doutrina e jurisprudência restringem o conceito legal, exigindo seja considerado como prova nova « a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo « (Súmula 402/TST, I). Assim, são requisitos para o corte rescisório fundamentado em prova nova: a) documento cronologicamente velho, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda; b) que seja o documento ignorado pelo interessado, ou de impossível utilização no feito matriz; c) por fim, que o documento novo tenha aptidão para, por si só, assegurar pronunciamento favorável ao interessado. 2. No caso, o Reclamante pretende a desconstituição da sentença homologatória de acordo na ação matriz, apresentando como «prova nova uma ata de audiência realizada em outra ação, na qual o Réu assumiu a responsabilidade pelo vínculo de emprego com a ali Reclamante, cuja CTPS foi anotada pelo ora Autor. Afirma que o documento demonstraria a veracidade de suas alegações na petição inicial da ação matriz, no sentido de que teria sido induzido pelo Réu a constituir uma empresa fictícia, quando, na realidade, tratava-se de vínculo de emprego. Aduz que o acordo homologado no processo originário contemplou valor muito aquém do que lhe era devido em razão da rescisão do contrato de trabalho celebrado com Réu. 3. No entanto, o trânsito em julgado da decisão que se visa rescindir ocorreu em 28/8/2018, ao passo que a ata de audiência que se apresenta como «prova nova foi lavrada em 19/11/2018. Logo, o documento referido pelo Autor não se enquadra como prova «cronologicamente velha, qual seja, aquela já existente à época do trânsito em julgado da decisão rescindenda, o que torna incabível o corte rescisório fundamentado no CPC, art. 966, VII. Incide à hipótese o óbice da Súmula 402/TST, I. 4. Ademais, não se trata de prova com aptidão para, por si só, assegurar pronunciamento favorável ao interessado. A alegada «prova nova não diz exatamente com a decisão do juiz, mas com a postura do próprio Autor em aceitar o acordo, denotando arrependimento em relação àquela manifestação de vontade. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

46 - STJ Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Sucessão processual dos pais do autor. Admissibilidade. Reconhecimento de paternidade voluntário. Vício de consentimento. Inescusável. Súmula 301/STJ. Presunção relativa. Exame de DNA. Não comparecimento do menor para a realização do exame genético. Recusa apreciada em conjunto com demais elementos probatórios. Interpretação em prejuízo do menor. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a contestação da paternidade e o erro apto a caracterizar o vício de consentimento deve ser escusável. CCB, arts. 340, 341, 342 e 344. CCB/2002, art. 1.604. Lei 12.004/2009. Lei 8.560/1992, art. 2º-A. CPC/1973, arts. 43, 267, VI, 332, 333, II e 334, IV.

«Cinge-se a controvérsia em definir se é possível a declaração de nulidade do registro de nascimento, após reconhecimento de paternidade voluntário, sob a alegação de que há dúvidas acerca do vínculo biológico com o registrado. Aborda-se, ainda, a viabilidade da sucessão processual pelos pais do requerente, tendo em vista seu óbito no curso da ação, bem como a possibilidade de interpretação da Súmula 301/STJ, a contrario sensu, para se presumir ausente a paternidade na hipótese em que o menor não comparece para a realização da perícia genética. ... (Continua)

47 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. NÃO PROVIMENTO.

Apelação Criminal contra a sentença que condeno o acusado por crime de estelionato. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE SINAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA. ARRAS. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA.

Inicialmente, registre-se que, analisando os termos do relatório e da fundamentação da sentença, verifica-se que o MM juízo a quo não apreciou a totalidade dos pedidos autorais, eis que não houve análise, tampouco pronunciamento sobre o pedido de condenação do réu ao pagamento de compensação por danos morais, o que caracteriza a nulidade da sentença, porquanto «citra petita". Todavia, há de ser aplicada a Teoria da Causa Madura, com fundamento no art. 1.013, § 3º, II, do CPC, posto que o feito está em condições de imediato julgamento. No caso em apreço, observa-se que o autor compareceu a concessionária-ré e celebrou negócio de compra e venda de veículo, tendo efetuado pagamento de sinal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para reserva do automóvel sendo que posteriormente, o ora apelante comunicou a empresa ré a desistência da compra, requerendo a devolução do valor pago a título de sinal, sendo-lhe negada a restituição. In casu, a empresa-ré, trouxe ao feito o «RECIBO DE SINAL DE RESERVA DE VEÍCULO devidamente assinado onde consta de forma clara que, em casos de arrependimento do cliente o sinal será retido, não tendo a parte autora contestado a referida assinatura. Trata-se de cláusula penal perfeitamente lícita, destinada à prefixação dos prejuízos decorrentes da rescisão do contrato, na medida em que o veículo ficou assegurado para o autor durante aquele período e não pôde ser vendido a nenhum outro comprador. Desse modo, considerando que ocorreu a inexecução do contrato pela desistência do comprador, este deverá responder pela perda das arras penitenciais previstas expressamente no contrato, fazendo incidir, a regra do art. 418, 1ª parte, do Código Civil. Nessa esteira, é forçoso concluir que não há como imputar ao réu a prática de qualquer ato ilícito, uma vez que este agiu no exercício regular do seu direito, efetuando a retenção das arras de acordo com o que foi livremente pactuado entre os contratantes, de modo que não há falar em irregularidade ou abusividade quanto à retenção do valor referido no caso concreto. Dano moral não configurado, considerando que o ato ilícito foi praticado pelo próprio autor (inexecução contratual), não havendo que se falar em lesão a seu direito da personalidade, pois foi quem deu causa a rescisão contratual, não podendo agora ser indenizado por ato praticado por ele mesmo. No tocante a alegação de dano suportado pelo autor pelo uso de seus dados pela empresa ré cumpre destacar que o E. STJ possui o entendimento de que vazamento de dados pessoais comuns, ao contrário dos dados sensíveis, não gera indenização por danos morais «in re ipsa, ou seja, o dano moral não é presumido, sendo necessário que o titular dos dados comprove eventual dano decorrente da exposição dessas informações. In casu, não foi produzida prova mínima a indicar dano suportado pelo autor pelo uso de seus dados pela empresa ré, devendo ser destacado que, no tocante ao uso dos dados de terceiros, o CPC, art. 18 veda o pleito de direito alheio em nome próprio. Nesse quadro, tem-se que a conduta do demandado, por si só, não tem o condão de causar dor, humilhação ou constrangimento, capazes de gerar dano moral. Portanto, não restou demonstrado pela parte autora ter sofrido lesão a direito de personalidade, ou à dignidade humana, ou situação que tenha causado angústia, sofrimento, abalo moral a ponto de causar desequilíbrio emocional. Em síntese, não se vislumbra violação ao dever de informação na celebração do contrato a ensejar seja sua nulidade, tampouco conduta ilícita apta a gerar o dever de indenizar. Manutenção da sentença de improcedência. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

49 - TJRJ HABEAS CORPUS. ART. 155, §4º, IV, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1.

Na espécie, se pretende o reconhecimento de constrangimento ilegal na imposição de prisão preventiva à Paciente, flagrada quando subtraiu, na companhia de outras três mulheres ainda não identificadas, dois televisores de 32 polegadas, da marca TCL, modelo 32SS400AF, no valor total de R$ 2.398,00 (dois mil, trezentos e noventa e oito reais) de estabelecimento comercial. Narra a denúncia que deflagra o processo de origem que, por ocasião dos fatos, a Paciente e outras três mulheres ingressaram na Loja Ponto Frio e se dividiram em funções distintas para a realização da prática criminosa, incumbindo à ela posicionar-se em frente ao mostruário das televisões, dificultando a visualização pelos funcionários da loja, enquanto uma de suas comparsas colocava os aparelhos no interior de uma bolsa. Duas outras criminosas, por sua vez, distraíram a vendedora conversando como se compradoras fossem, a levando para o fundo do estabelecimento a fim de que não percebesse a subtração dos aparelhos. Após a subtração, as quatro furtadoras saíram do shopping, deixando os bens em um jardim próximo e retornando ao interior do estabelecimento. Ocorre que funcionários da loja deram falta dos televisores e acionaram o setor de segurança do shopping, que, através das imagens do sistema CFTV, conseguiram identificar a prática criminosa e as furtadoras. Estas, ao perceberam que haviam sido descobertas, se dispersaram e fugiram, somente sendo detida a Paciente que, durante a abordagem, tentou negociar sua soltura, efetuando contato telefônico solicitando a devolução dos bens, que foram deixados na Avenida Brasil, em frente à Igreja Universal. 2. Portanto, se extrai dos autos prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, evidenciados pela situação de flagrância, presente, portanto, o fumus comissi delicti. 3. Quanto ao periculum libertatis, embora se trate de crime cometido sem violência ou grave ameaça contra pessoa, verifica-se que tanto a decisão de imposição da medida extrema, como também aquela que a manteve, mencionam o histórico criminal da Paciente que, de fato, entre condenações definitivas aptas a gerar reincidência específica e maus antecedentes, processos em andamento e outros feitos já arquivados, ostenta dez anotações por crimes patrimoniais. 4. No ponto, cumpre esclarecer que, embora a FAC acostada a esse writ esteja desatualizada, a consulta aos autos principais revela que transitou em julgado em 13/02/2019 a condenação da Paciente pela prática do crime previsto no art. 155, § e 4º, IV do CP, à pena definitiva em 02 anos de reclusão e multa de 10 dias, na razão unitária mínima de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Esta pena não está extinta, pois sequer teve início seu cumprimento, já que não foi localizada a condenada. 5. Assim, diversamente do que sustenta a impetração, o histórico penal da Paciente se apresenta como o fundamento válido da decisão guerreada. 6. A propósito, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que ¿a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim, resguardando a sociedade de maiores danos¿ (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005) e «que o risco concreto de reiteração delitiva justifica a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública (HC 165.098, 1ª Turma, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 27/11/2019). 7. Além disso, processos em andamento, embora não possam ser considerados antecedentes penais e muito menos firmar reincidência, não podem ser desconsiderados para fins cautelares. Precedentes. 8. Nessas circunstâncias, o decreto prisional encontra-se plenamente fundamentado e, por conseguinte, é incensurável a decisão da digna autoridade apontada coatora que, posteriormente, a manteve. 9. Registre-se ser impossível antecipar a futura imposição à Paciente de regime diverso do fechado para cumprimento de pena na hipótese de condenação, para concluir-se pelo constrangimento ilegal por violação ao princípio da proporcionalidade, até mesmo porque é possível vislumbrar que são desfavoráveis as circunstâncias à Paciente, aptas a gerar o reconhecimento de reincidência específica, motivo pelo qual, ainda que admissível a incidência de causa de diminuição de pena prevista para o arrependimento posterior, é possível a imposição de regime inicial fechado na hipótese de futura condenação. 10. De toda sorte, segundo reiterada jurisprudência, inexiste qualquer incompatibilidade entre o estabelecimento do regime semiaberto e a prisão cautelar. 11. Assim, da efetiva comprovação da imprescindibilidade da prisão preventiva segue, naturalmente, a inaplicabilidade de outras medidas cautelares. 12. Noutro giro, em relação aos alegados problemas de saúde sofridos pela Paciente, entende o STJ que o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do CPP, art. 318, II, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra (RHC 58.378/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 25/8/2015), inexistindo nos autos comprovação neste sentido, na medida em que há informação de que ela vem obtendo o tratamento de que necessita. 13. Nesse cenário, o decreto prisional (e a decisão que o manteve) revela concretamente a necessidade de privação da liberdade ambulatorial à Paciente, atendendo plenamente ao princípio insculpido no CF/88, art. 93, IX, motivo pelo qual, nos termos da 5º LXI da CF, ela é legítima, compatível com a presunção de inocência e não se confunde com imposição antecipada de pena. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Tributário. Denúncia espontânea. Ctn, art. 138. Contribuição previdenciária. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento afirmada pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Admissibilidade. Impossibilidade de exclusão da multa moratória. Multa de mora. Princípio da vedação ao confisco. Acórdão fundado em interpretação de matéria constitucional. Taxa selic. Legalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso repetitivo (REsp 962.379/rs e 879.844/mg). 1. A simples oposição de embargos de declaração, sem o efetivo debate, no tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos apontados pelo recorrente como malferidos, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância especial.

2 - O recurso extraordinário é inadmissível quando não ventilada na decisão recorrida a questão federal suscitada, bem como quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo (cf. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). 3. A denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco. (Precedentes: AgRg nos EREsp. 805702, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 17.03.2008; REsp. 968.675, SEGUNDA TURMA, DJ 06.05.2008; EDcl no AgRg no REsp. 967.190, PRIMEIRA TURMA, DJ 08.05.2008)... (Continua)