arrependimento posteriormente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição do indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado contratado eletronicamente, e posteriormente cancelado. Direito de arrependimento. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu, alegando a manutenção da contratação. Afastamento. Documentos carreados aos autos que demonstram o cancelamento do Ementa: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição do indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado contratado eletronicamente, e posteriormente cancelado. Direito de arrependimento. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu, alegando a manutenção da contratação. Afastamento. Documentos carreados aos autos que demonstram o cancelamento do contrato e a continuidade indevida dos descontos nos proventos previdenciários da autora. Restituição em dobro que se impõe. Recurso improvido.

2 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual - Compra e venda de bem imóvel - Desistência dos compradores antes do início do pagamento das parcelas - Pagamento exclusivamente em relação à comissão de corretagem e prestação de serviços de assessoria de forma parcial - Pedido formulado em sede de reconvenção - Pleito de condenação dos promitentes compradores ao pagamento da totalidade da comissão de corretagem - Resultado útil advindo da intermediação - Negócio concretizado e posteriormente desfeito por arrependimento dos promitentes compradores - Comissão de corretagem devida pelos serviços prestados - Previsão legal de pagamento mesmo na hipótese de arrependimento - Entendimento do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido

3 - TJSP Recurso inominado - Autor que desiste da ação e, posteriormente, retrata-se - Inexistência de qualquer vício no termo de audiência realizado, em que houve a desistência - Medida que, aparentemente, demonstra ter havido arrependimento e não erro da medida adotada - Autor maior e capaz que assinou o termo de audiência, presumindo-se sua integral leitura, inclusive em relação ao pedido de Ementa: Recurso inominado - Autor que desiste da ação e, posteriormente, retrata-se - Inexistência de qualquer vício no termo de audiência realizado, em que houve a desistência - Medida que, aparentemente, demonstra ter havido arrependimento e não erro da medida adotada - Autor maior e capaz que assinou o termo de audiência, presumindo-se sua integral leitura, inclusive em relação ao pedido de desistência nele incluído - Art. 200, parágrafo único do CPC - Desistência que, após homologada, produz seus efeitos - Sentença, outrossim, que faz coisa julgada formal, sendo viável a repropositura da demanda - Não provimento ao recurso que se impõe - Sem condenação em honorários, por não formada a relação processual - Custas pelo autor, observada a gratuidade

4 - TJSP Furto. Arrependimento posterior. Furto de bicicleta devolvida posteriormente, de forma voluntária, pelo agente. Escassa repercussão do fato a indicar exagerada e desproporcional a resposta penal. Acolhimento da atipicidade material da conduta, com a consequente absolvição do réu. Comportamento humano, que para ser típico não só deve ajustar-se formalmente a um tipo legal de delito, mas também ser materialmente lesivo a bens jurídicos e socialmente reprovável. Sentença reformada. Absolvição decretada. Recurso provido.

5 - TJRJ Denunciação caluniosa. Família. Comunicação de falsa ameaça de morte. Condenação. Inconformismo da defesa, que pleiteia o reconhecimento das atenuantes da confissão e do arrependimento posterior. Conduta criminosa levada a efeito em período de brigas do casal, por disputa pela guarda da filha em comum. Apelante que se arrependeu dias após os fatos, procurando a autoridade policial para se retratar. Casal que se reconciliou posteriormente. Pleito de reconhecimento da confissão. Impossibilidade. Magistrado de 1º Grau que reconheceu a confissão, deixando de reconhecê-la por ter sido fixada a pena em seu mínimo legal, a teor da Súmula 231/STJ. Pedido de incidência da causa de diminuição do CP, art. 16, tanto pelo Ministério Público quanto pela defesa - arrependimento posterior. Possibilidade. Absolvição com base no CPP, art. 386, III. CP, art. 15.

«Cabível sua aplicação também em relação a crimes não patrimoniais. Dispositivo legal que não especifica a espécie de crime para seu reconhecimento. Reparação do dano que se consubstanciou no fato de que a retratação evitou a deflagração da ação penal em desfavor do incriminado. Apelante que em seu interrogatório narra detalhadamente seu agir e informa ter havido reconciliação com seu ex-companheiro, o que foi por ele ratificado também em Juízo. Sequer houve procedimento contra o ex-companheiro da apelante, eis que o fato não saiu da esfera policial. Não se configurou o delito capitulado na denúncia, mas sim, se fosse o caso, o injusto de falsa comunicação de crime. Todavia, a recorrente se retratou antes do oferecimento da denúncia, que foi elaborada sem que houvesse justa causa, tendo o Magistrado de 1º Grau agido em total erro ao recebê-la, posto que inepta. Magistrado prolator da sentença que não só deixou de verificar a errônea capitulação, como também que se tratava de arrependimento eficaz, na medida em que ao se retratar, o inquérito instaurado teve fim, em nada prejudicando a pretensa vítima. Enganou-se o Magistrado sentenciante no que se refere a não aplicação do CP, art. 16, pretendido pelo Ministério Público e pela defesa, ao argumento de que somente é aplicável aos crimes contra o patrimônio e todos os demais em que ocorra prejuízo patrimonial à vítima. Instituto que é admissível em relação a todo e qualquer delito, desde que não seja praticado com violência ou grave ameaça. Aplicação do CP, art. 15. O arrependimento foi eficaz, não havendo a apelante que responder a qualquer fato praticado, considerando-se que o registro de ocorrência nenhum efeito surtiu, diante de sua retratação quase que imediata, sete dias após. Casal que voltou a conviver. Apelante que depois do fato teve outro filho, como dito pelo próprio companheiro e, se cabível fosse, uma condenação somente viria a prejudicar a vida da família e caberia o perdão judicial. Evidenciada a ausência da prova de dolo da apelante necessário à configuração do crime. I. Magistrado que não só deixou de verificar o arrependimento eficaz, como também as peculiaridades que o caso exige. Dra. Defensora Pública que por seu turno, também deixou de analisar os autos com a devida cautela, limitando-se a recorrer pretendendo reduzir a pena abaixo do mínimo legal, o que é vedado pela Súmula 231/STJ e o reconhecimento do arrependimento posterior previsto no CP, art. 16. RECURSO PROVIDO para absolver a apelante com fulcro no CPP, art. 386, III.... (Continua)

6 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU VÍCIO DE VONTADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CABIMENTO.

1. A Lei 13.467/2017 trouxe a possibilidade de a Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais, desde que observado o procedimento previsto no CLT, art. 855-B se sobressaindo a necessidade de representação por advogados distintos. 2. No caso presente, além do preenchimento dos requisitos formais, a prova dos autos afasta qualquer possibilidade de reconhecimento de fraude, erro substancial ou coação. 3. Como sinalou o acórdão regional, o próprio autor da ação rescisória, em depoimento, reconheceu que « no primeiro momento discordou dos termos, mas posteriormente, ao ter aumentado a importância transacionada, resolveu aceitar . 4. Também as testemunhas revelaram que a transação extrajudicial era permeada por negociação legítima, tanto que uma delas reconhece que não aceitou o acordo proposto. 5. A alegação de que não tinha ciência das consequências da transação não restou comprovada e é contrariada pelas provas colhidas em juízo. 6. O que se evidencia é o arrependimento tardio do autor, porém, para desconstituir uma sentença homologatória de acordo extrajudicial é indispensável a prova de fraude ou vício de vontade, o que não se verificou no caso presente. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Autora que pede o ressarcimento de danos material e moral, fundada no direito de arrependimento em relação a aquisição de passagens aéreas. Sentença de parcial procedência para condenar os réus, solidariamente, a restituição do valor de R$ 2.295,35, que foi pago até 24/7/2024, sem prejuízo dos valores pagos eventualmente posteriormente a serem comprovados em cumprimento de sentença, e ainda ao pagamento de indenização pelo dano moral. Insurgência recursal da empresa corré KOIN visando o afastamento de sua responsabilização solidária pela condenação aos danos materiais e moral, imposta em primeiro grau, e, subsidiariamente, a redução do quantum condenatório a título de dano moral. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos improcedentes, mas com a condenação do réu a restituir o valor devolvido pela autora em razão do arrependimento - Pleito de reforma - Impossibilidade - Comprovante de pagamento não impugnado na contestação - Valor pago pela autora logo após a disponibilização do crédito oriundo do contrato impugnado - Tela internas do réu que demonstram a impugnação da autora - Réu que, posteriormente, passou a afirmar que o comprovante de pagamento estava relacionado a outro contrato, contudo, não o coligiu aos autos - Devolução - Medida necessária, pena de enriquecimento sem causa - Recurso improvido.

9 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL PELO VENDEDOR. CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE NÃO AVERBADA. MÁ-FÉ DO VENDEDOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Direito civil. Contrato de corretagem. Celebração de negócio jurídico precário. Resultado útil. Inexistência. Desfazimento do pacto. Posterior análise de documentos. Descoberta de ação de desapropriação. Hipótese diversa de arrependimento.

«1. Ação de cobrança ajuizada por corretor de imóveis postulando o pagamento de comissão decorrente da intermediação de compra e venda de imóvel, posteriormente desfeita após a descoberta de ação de desapropriação sobre o bem. ... (Continua)

11 - STJ Direito civil. Ação de cobrança. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Assinatura da promessa de compra e venda. Resultado útil da mediação atingido. Desistência da compradora. Arrependimento não motivado. Comissão devida. CCB/2002, art. 722. CCB/2002, art. 725.

«1 - Ação de cobrança por meio da qual se objetiva o pagamento de comissão de corretagem, em razão de intermediação na venda de imóvel. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DELITO PATRIMONIAL. APELANTE DENUNCIADO E POSTERIORMENTE CONDENADO PELO COMETIMENTO DO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, MAJORADO EM RAZÃO DO OFÍCIO DESEMPENHADO, QUAL SEJA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INCONFORMADO COM O DECISUM, O APELANTE, EM CAUSA PRÓPRIA, PRETENDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA RETROATIVA E, SUBSIDIARIAMENTE, A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO, SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DO ARREPENDIMENTO EFICAZ E O CABIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.

Materialidade e autoria foram sobejamente demonstradas, mediante registro de ocorrência 050-04723/2016, ata de audiência realizada perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí, constando a previsão de pagamento a ser realizado na conta corrente do patrono, recibos de depósitos e transferências realizadas em favor do ora acusado, bem como pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório. Consta, ainda, acordo celebrado, em 28/04/2017, entre o ora acusado e o ofendido. Observa-se a assunção de compromisso de realização de pagamento das verbas indenizatórias percebidas e não repassadas, além de indenização pelos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços advocatícios, a evidenciar, categoricamente, a materialidade, a autoria e o dolo de assenhoreamento. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESERVAS DE HOSPEDAGEM INTERNACIONAL PELA INTERNET. PLATAFORMA DIGITAL (BOOKING). CLÁUSULA DE NÃO REEMBOLSO. AUTOR QUE CANCELOU A RESERVA POUCOS DIAS APÓS A COMPRA. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DA QUANTIA PAGA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

14 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Intermediação da negociação comprovada. Existência de documentos e depoimentos nesse sentido. Corretagem devida. Rescisão posterior da avença por arrependimento das partes. Irrelevância. Aplicação do art. 725 cc. Recurso não provido.

«1. Existindo prova documental nos autos, bem como depoimento testemunhal do próprio comprador, asseverando a intermediação do corretor na negociação envolvendo o bem de propriedade dos Apelantes, é devida a respectiva comissão. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - deferida tutela para determinar a reativação do plano de saúde - Autora que solicitou o cancelamento do plano mas posteriormente desistiu do pedido de cancelamento e manifestou interesse na continuidade da relação contratual - Desistência do pedido de cancelamento manifestada durante a vigência do período de aviso prévio de 60 dias - Ausência de prejuízo à operadora - requisitos do CPC, art. 300 verificados - Possibilidade do exercício do direito de arrependimento pelo beneficiário - Observância aos princípios da boa fé objetiva e da função social do contrato - Ausente qualquer óbice para a continuidade da relação contratual - realmente o valor das astreintes fixado é excessivo, razão pela qual devem ser reduzidas para R$ 1.000,00 (mil reais) limitada à R$ 50.000,00 - sob pena de causar enriquecimento ilícito a parte contrária - Recurso parcialmente provido

16 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Verba pública federal incorporada ao patrimônio municipal. Justiça Estadual. Competência. Pena-base acima do mínimo. Maus antecedentes. Ausência de prequestionamento. Arrependimento posterior. Desclassificação do delito para forma tentada. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado de forma idônea.

«1. Tratando-se de verba federal incorporada ao patrimônio municipal, evidencia-se a competência da Justiça estadual para processar e julgar o prefeito denunciado, sendo certo que o STJ já teve oportunidade de deliberar acerca do tema quando do julgamento do RHC 16.797/GO. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratos cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor, que alega ter assinado documentos em branco para solicitação de portabilidade de dívida, e, após concretizada a operação, foi compelido a contratar um novo empréstimo consignado, em valor superior ao desejado. Não acolhimento. Perícia grafotécnica que concluiu pela veracidade das assinaturas e apontou indícios de que o contrato foi preenchido posteriormente. Preenchimento posterior das informações que, contudo, mostra-se irrelevante no caso concreto, vez que o autor não nega a contratação da portabilidade e do empréstimo. Tese suscitada na inicial que demonstra mero arrependimento do consumidor, circunstância que não autoriza a nulidade da proposta aderida de forma válida. Vício de consentimento e violação do dever de informação não demonstrados no caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido

18 - TJDF Ementa. Direito penal. Apelação criminal. Comunicação falsa de crime. Autoria e materialidade. Dolo. Comprovação. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Arrependimento posterior. Não verificado. Sentença mantida.

I. Caso em exame ... (Continua)

19 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CPC, art. 485, VIII DE 1973 . FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. COAÇÃO. SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA . CONTRADIÇÃO ENTRE ALEGAÇÕES DO AUTOR E ATOS POR ELE PRATICADOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO . ARREPENDIMENTO. INVIABILIDADE DA RESCISÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. O Autor pretende ver rescindia sentença homologatória de acordo, sob a alegação de que teria sido coagido a ratificar a transação simulada com a empresa Ré. 2. A Corte Regional julgou improcedente o pedido de corte rescisório, julgando não demonstrado o alegado vício de vontade. 3. O Autor, com formação superior em ciências jurídicas, não trouxe elementos capazes de evidenciar, primeiramente, a suposta coação sofrida para assinatura de procuração para mandatário que alegou ser desconhecido e, posteriormente, a coação que teria sofrido na ratificação do acordo judicial proposto pelo suposto advogado desconhecido, o que fez, mesmo sem a presença dos ditos agentes coatores, na secretaria da Vara do Trabalho. Não há falar em simulação, que somente se configura quando as partes autora e ré, concomitantemente, se valem do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei. Desse modo, sem que esteja provada a alegada coação, é evidente que a participação do Autor no ato supostamente simulado não poderia implicar, ao final, decisão a ele favorável, conforme CPC/1973, art. 129 e CPC/2015 art. 142. 4. As contradições entre as alegações e os atos praticados pelo Autor, assim como o baixo valor da transação celebrada em relação ao valor atribuído à causa originária, conduzem à conclusão de que a parte apenas se arrependeu do acordo que pactuou, contexto no qual se revela inviável a rescisão da respectiva sentença homologatória. Recurso ordinário conhecido e não provido .... (Continua)

20 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 7.492/86, art. 20. Aplicação do CPP, art. 28-A Não cabimento. Absolvição. Ausência de dolo. Arrependimento posterior. Alteração do patamar aplicado. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 191.464/SC, de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO (DJe 18/9/2020) - que invocou os precedentes do HC 186.289/RS, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA (DJe 01/6/2020), e do ARE 1.171.894/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO (DJe 21/2/2020) -, externou a impossibilidade de fazer-se incidir o ANPP quando já existente condenação, conquanto ela ainda esteja suscetível de impugnação. ... (Continua)