Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESERVAS DE HOSPEDAGEM INTERNACIONAL PELA INTERNET. PLATAFORMA DIGITAL (BOOKING). CLÁUSULA DE NÃO REEMBOLSO. AUTOR QUE CANCELOU A RESERVA POUCOS DIAS APÓS A COMPRA. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DA QUANTIA PAGA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. HOSPEDAGEM NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTAÇÃO DE REGRA SIMILAR AO DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO PAÍS DO HOTEL ONDE FOI FEITA A RESERVA POSTERIORMENTE CANCELADA PELO PRÓPRIO AUTOR. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO AO REEMBOLSO. INFORMAÇÃO ESTAMPADA NO ATO DA RESEVA DE QUE ESTA ERA «NÃO REEMBOLSÁVEL". EMPRESA RÉ QUE ATUOU COMO MERA INTERMEDIADORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO.