1 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Crime previdenciário. Recolhimento de contribuições previdenciárias. Desnecessidade de comprovação do dolo específico. CP, art. 168-A.
«O dolo do crime de Apropriação Indébita Previdenciária é a vontade de não repassar à Previdência as contribuições recolhidas, dentro do prazo e forma legal, não se exigindo o «animus rem sibi habendi, descabendo a exigência da demonstração do dolo específico, como elemento essencial do tipo penal. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.... ()
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2 - STJ Recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A. Sonegação previdenciária. CP, art. 337-A. Continuidade delitiva. Possibilidade. Apropriação indébita previdenciária praticada em empresas diversas pertencentes ao mesmo grupo empresarial. Crime continuado. Possibilidade.
«1. É possível o reconhecimento de crime continuado em relação aos delitos tipificados nos CP, art. 168-A e CP, art. 337-A, porque se assemelham quanto aos elementos objetivos e subjetivos e ofendem o mesmo bem jurídico tutelado, qual seja, a arrecadação previdenciária. ... ()
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3 - STF Questão de ordem na ação penal. Constitucional. Processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Suspensão da pretensão punitiva e extinção da punibilidade. Parcelamento e pagamento do débito antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Extinção da punibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido da possibilidade de suspensão da pretensão punitiva e de extinção da punibilidade nos crimes de apropriação indébita previdenciária, admitindo a primeira se a inclusão do débito tributário em programa de parcelamento ocorrer em momento anterior ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória e a segunda quando o débito previdenciário for incluído - e pago - no programa de parcelamento ordinário de débitos tributários. Precedentes. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Continuidade delitiva. Débito previdenciário inferior ao patamar estabelecido na Lei 10522/2002, art. 20. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte já firmou o entendimento de que é possível a aplicação do princípio da insignificância ao delito de apropriação indébita previdenciária, desde que o total dos valores retidos não ultrapasse o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previstos na Lei 10.522/2002, art. 20. Precedentes.... ()
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5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Dolo específico. Comprovação desnecessária. Qualidade especial do sujeito ativo. Dispensabilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Tratando-se de crime de sonegação de contribuição previdenciária, tal como ocorre no crime de apropriação indébita previdenciária, basta que seja demonstrado o dolo genérico, referente à intenção de concretizar a evasão tributária, a fim de tipificar as condutas delituosas previstas no CP, art. 168-A e CP, art. 337-A, sendo irrelevante a demonstração do animus específico de fraudar a Previdência Social. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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6 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Dolo específico. Comprovação desnecessária. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras. Reexame de matéria fático-probatória. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O delito de apropriação indébita previdenciária constitui crime omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, prescindindo, portanto, do dolo específico. ... ()
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7 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Demonstração de dolo específico. Desnecessidade. Precedentes da 3ª seção do STJ. Súmula 7/STJ. Não incidência. Questão de direito. Agravo regimental desprovido.
«1. A hipótese dos autos prescinde de reexame de matéria probatória. Com efeito, a questão é unicamente de direito, consistente em saber se, para a configuração de crime de apropriação indébita previdenciária exige-se dolo específico. ... ()
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8 - STJ Apropriação indébita previdenciária. Crime formal. Encerramento do procedimento fiscal para o início da ação penal. Desnecessidade. CP, art. 168-A.
«Na linha de precedentes desta Corte, nos crimes de apropriação indébita previdenciária, o procedimento administrativo de apuração de débitos não se constitui em condição de procedibilidade para a instauração da ação penal, tendo em vista a natureza formal do delito (Precedentes). A simples omissão no recolhimento das contribuições descontadas dos empregados consuma o delito previsto no CP, art. 168-A.... ()
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9 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Contribuição previdenciária. Demonstração do dolo específico de apropriar-se dos valores não recolhidos. Desnecessidade. Absolvição por inexigibilidade de conduta diversa. CP, art. 168-A, § 1º, I.
«Considera-se que o dolo do crime de apropriação indébita previdenciária é a vontade de não repassar à previdência as contribuições recolhidas, dentro do prazo e da forma legais, não se exigindo o «animus rem sibi habendi, sendo, portanto, descabida a exigência de se demonstrar o dolo específico de fraudar a Previdência Social como elemento essencial do tipo penal.... ()
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10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de apropriação indébita previdenciária. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Irrelevância do valor do débito. Conduta altamente reprovável. Precedentes. Desobediência ao enunciado da Súmula 7/STJ não verificado. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, não é possível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária, independentemente do valor apropriado, dado o elevado grau de reprovabilidade da conduta do agente que atenta contra a subsistência da Previdência Social. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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11 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial . Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Apropriação indébita previdenciária (CP, CP, art. 168-A, § 1º, I). Fundamentos da condenação devidamente justificados. Ausência de omissão no acórdão regional.
«Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, explicitando, o Tribunal de origem, os fundamentos pelos quais entendeu caracterizado o crime de apropriação indébita previdenciária, não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional.... ()
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12 - STF Habeas corpus. Penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A, § 1º, I. Princípio da insignificância. Não aplicabilidade. Elevado grau de reprovabilidade da conduta praticada. Precedentes. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência da Corte já se manifestou no sentido de que o elevado grau de reprovabilidade da conduta tipificada no CP, art. 168-A (apropriação indébita previdenciária) não legitima a aplicabilidade do postulado da insignificância. ... ()
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13 - STJ Seguridade social. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Princípio da insignificância. Parâmetro de 20 mil reais. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
«1. O parâmetro de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para fins de incidência do princípio da insignificância não se aplica para o crime de apropriação indébita previdenciária, devendo ser observado o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade.
«1. O princípio da insignificância, aplicável à conduta descrita no CP, art. 334, demanda, nos termos do que decidiu a Terceira Seção desta Corte Superior, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, que o tributo devido não ultrapasse R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... ()
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15 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dolo específico. Prescindibilidade. Crime omissivo próprio. Perfaz-se com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária. Súmula 83/STJ.
«1. O delito de apropriação indébita previdenciária constitui crime omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, prescindindo, portanto, do dolo específico. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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16 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Princípio da insignificância. Não incidência.
1 - No julgamento da RvCr Acórdão/STJ, a Terceira Seção concluiu, em julgamento unânime, acompanhando entendimento do STF, que o princípio da insignificância não se aplicaria aos crimes de apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A e de sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 337-A. Precedentes. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade.
«I - Revela-se cabível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária, quando o valor dos tributos retidos não ultrapassar o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... ()
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18 - STJ Seguridade social. Penal. Recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em reconhecer a aplicação do princípio da insignificância ao delito de apropriação indébita previdenciária, quando, na ocasião do delito, o valor do débito com a Previdência Social não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00, descontados os juros e as multas. Precedentes. Ressalva do Relator. ... ()
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19 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.166/STJ. Julgamento do mérito. Penal. Apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A, § 1º, I). Crime material. Consumação com a constituição definitiva do crédito tributário. Incidência da Súmula Vinculante 24/STF. Reafirmação do entendimento sedimentado nesta corte superior de justiça. Recurso especial parcialmente provido, com fixação de tese repetitiva. CP, art. 111, I. Lei 8.137/1990, art. 1º, II, III e IV. Lei 11.941/2009, art. 68. Lei 11.941/2009, art. 68. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.166/STJ - Questão submetida a julgamento: - Natureza jurídica (formal ou material) do crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no CP, art. 168-A.
Tese jurídica firmada: - O crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no CP, art. 168-A, § 1º, I, do Código Penal, possui natureza de delito material, que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário, consoante o disposto na Súmula Vinculante 24/STF.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 3/8/2022 e finalizada em 9/8/2022 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 300/STJ.
Informações Complementares - Não aplicação da suspensão do trâmite dos processos pendentes prevista na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).»
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20 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria. Pena-base. Elevação. Consequências do crime. Vultoso prejuízo econômico. Circunstância judicial reprovada. Possibilidade.
«1. Esta Corte Superior fixou entendimento de que, nos crimes de apropriação indébita previdenciária, a dimensão do prejuízo provocado aos cofres da Previdência Social deve ser considerada na dosimetria da pena-base, pois constitui elemento diretamente ligado às consequências do fato delitivo. ... ()
