agravo instrumento amicus curiae
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE DA AGRAVANTE COMO «AMICUS CURIAE -

Decisão irrecorrível, nos termos do art. 138, caput e §1º, do CPC - Precedentes - Recurso que não comporta conhecimento - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

2 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Intervenção de Amicus Curiae. Revogação de Liminar. Recurso improvido.

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Irrecorribilidade da decisão que indefere ingresso de amicus curiae. Exegese do CPC/2015, art. 138. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de agravo de instrumento, interposto em face de decisão proferida em ação civil pública, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná em face do Estado do Paraná, por meio da qual foi indeferida a participação da agravante como amicus curiae por ausência de representatividade adequada. O Tribunal local não conheceu do recurso, ao fundamento de que a decisão que indefere a intervenção do amicus curiae, nos termos do CPC/2015, art. 138, é irrecorrível. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial repetitivo. Amicus curiae. Recurso especial representativo da controvérsia. Amigo da corte. Associação. Entidade de âmbito regional. Indeferimento. Memorial. Permanência no processo. Considerações da Minª. Maria Izabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C, § 4º.

«... Analiso o pedido da Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil de Santa Catarina de intervir nos autos, com base § 4ª do CPC/1973, art. 543-C e no inc. I do art. 3º da Resolução STJ 8/2008, formulado às fls. 758-784. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios. Amicus curiae. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios existentes. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizada contra o INSS, relativa a créditos de benefícios previdenciários, rejeitou a impugnação e condenou a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo Instrumento - Meio Ambiente - Cumprimento de sentença - Pretensão de suspensão da decisão que determinou a desocupação definitiva de área irregularmente ocupada no Parque Estadual do Jurupará - Ingresso da associação agravante no feito como amicus curiae que foi indeferido neste momento processual, a evidenciar sua ilegitimidade para a interposição do presente recurso - Constata-se, ainda, que o caso concreto não se refere a desocupação de pessoas em situação vulnerável nem de natureza coletiva, sendo que a executada sequer mora na área descrita na inicial, a afastar, portanto, a pretendida suspensão do feito em observância ao decidido na ADPF 828 - Decisão mantida - Recurso não provido

7 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 988/STJ. Agravo interno. Recurso especial representativo de controvérsia. Questão de ordem. Preliminar. Definição: (i) se é possível julgar o agravo interno interposto, independentemente de sua inclusão em pauta e quando ainda está em curso o prazo para responder ao referido recurso; (ii) se é cabível o agravo interno contra a decisão unipessoal que indefere o ingresso do amicus curiae; (iii) se porventura superada a questão relacionada ao cabimento do agravo interno, se, na hipótese, deve ser deferido o ingresso da agravante, como amicus curiae ou como assistente simples. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/2015, art. 138. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 988/STJ - Definir a natureza do rol do CPC/2015, art. 1.015 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do CPC/2015.
Tese jurídica firmada: - O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
Anotações Nugep: - Modulação de efeitos: « Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. (acórdão publicado no DJe de 19/12/2018).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/02/2018 e finalizada em 20/02/2018 (Corte Especial).
Os processos afetados neste Tema integram a Controvérsia 35/STJ.
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 28/02/2018). ... (Continua)

8 - TJRJ Agravo de Instrumento. Decisão que, em sede de ação civil pública, indeferiu os pedidos de ingresso como amicus curiae de 19 (dezenove) entidades da sociedade civil especializadas em questões de acesso à água e saneamento, de realização de audiência pública, de inversão do ônus da prova e de concessão de tutela provisória de urgência, em que se pretendia compelir os réus a providenciarem a garantia do fornecimento de volume mínimo de água para todas as pessoas que não possuam condições financeiras de arcar com a tarifa social de água e esgoto. Inconformismo da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Ato judicial que admite, ou não, o ingresso nos autos de pessoa física ou jurídica, órgão ou entidade, na qualidade de amicus curiae que se revela irrecorrível, nos termos do caput do CPC, art. 138. Precedentes desta Colenda Corte. Irresignação que não merece ser conhecida, nesse tocante. Indeferimento do pedido de realização de audiência pública que não implica violação ao devido processo legal ou à participação democrática, ressaltando-se ter havido o acolhimento do pleito de ingresso da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro como amicus curiae, com a função de fornecer subsídios ao Órgão Julgador e enriquecer o debate, o que contribui para a qualidade da decisão e tem o condão de promover a transparência e a legitimidade do sistema judicial. Redistribuição do ônus probatório que deve ser aplicada com cautela. Na espécie, não se revela presente circunstâncias específicas que tornem o cumprimento de tal encargo impossível ou excessivamente difícil para alguma das partes. Inocorrência de razões suficientes para justificar que a autora estaria incapaz de produzir prova dos fatos constitutivos do direito alegado. Decisão de indeferimento da inversão do ônus da prova, que, na hipótese, não se revela teratológica, a possibilitar a sua reforma, com fulcro na Súmula 227/STJ de Justiça. In casu, considerando o princípio da separação dos poderes, bem como o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, impõe-se reconhecer não ter restado caracterizado, em sede de cognição sumária, o fumus boni juris, sendo necessária, antes de se determinar judicialmente a implementação de medida estruturante para a construção de política pública, dilação probatória, especialmente no que tange à verificação da repartição de riscos em vista de critérios contidos na concessão relativos a ganhos obtidos com a inclusão de custos não previstos e, consequentemente, não assumidos pela concessionária, cabendo ainda denotar existirem outros programas governamentais com o intuito de prestar auxílio e garantir o mínimo existencial para pessoas em situação de vulnerabilidade financeira. Logo, inexistindo um dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, notadamente no que diz respeito à existência de prova que conduza a um juízo de verossimilhança das alegações trazidas, afigura-se correta a decisão agravada. Manutenção do decisum. Parte conhecida do recurso a que se nega provimento.

9 - TJSP Ação Civil Pública - Decisão de fls. 3.880/3.882, complementada pelas decisões de fls. 4.148 e 6.956 dos autos principais que em sede de ação civil pública, dentre outras deliberações, não acolheu o pedido de conexão entre o presente feito e a demanda que tramita perante a Justiça Federal - Pronunciamento judicial relativo à competência - Caso possui a característica de urgência que permite a mitigação da taxatividade - Ação em trâmite perante a Justiça Federal que difere da presente demanda - Causa de pedir díspar e ausência de identidade de partes, não havendo que se falar em reunião das ações, ante a falta de conexão - ANS que foi admitida no feito como «amicus curiae - Não configurada a prejudicialidade externa suscitada - Decisão mantida - Recurso não provido.

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Do amicus curiae. ​Inicialmente, no que se refere à inclusão da Associação Amigos da Barragem do Capingui - ABACAPI como amicus curiae, trata-se de decisão irrecorrível, nos termos do CPC, art. 138. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TERÇO CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA, PEDIDO LÍQUIDO. PRESCRIÇÃO. AMICUS CURIAE . ATRASO ÍNFIMO - FÉRIAS . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PORQUE DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO QUE NÃO ATACA O ESPECÍFICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. O reclamado, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, tão somente alegações pertinentes às questões de fundo apresentadas no recurso de revista, sem se insurgir contra o fundamento específico da decisão agravada, qual seja a ausência de fundamentação no agravo de instrumento. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão insurgida que acolheu ilegitimidade passiva dos herdeiros, por ainda estar em andamento processo de inventário, julgando extinto o processo em relação a eles, bem como indeferiu pedido de desbloqueio de numerário em conta da executada. Pedido de intervenção da OAB como «amicus curiae". Inadmissibilidade. Questão debatida envolve interesse particular e patrimonial. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 138. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade excepcional no caso específico. Exequente que reconhece inclusão prematura dos herdeiros no polo passivo da lide, ausência de condenação e baixa complexidade do litígio. Não sedimentação da jurisprudência na Corte Superior máxima (STF). Indeferimento do pedido de desbloqueio de valores em contas bancárias da executada. Impenhorabilidade do valor inferior a quarenta salários-mínimos. Aplicação, por analogia, do, X, do CPC, art. 833. Hipótese, ademais, que não se amolda a quaisquer exceções previstas pelo § 2º do CPC, art. 833. Liberação da constrição determinada. Recurso parcialmente provido, prejudicados os embargos declaratórios.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Decisão interlocutória que indeferiu a suspensão da desocupação da área formulado pela associação ora agravante. Sua atuação como amicus curie foi indeferida na origem. Insurgência recursal da associação. Pedido de concessão de tutela recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta Câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Recurso não conhecido. Ainda tivesse a sua intervenção deferida nos autos como amicus curie, não seria autorizada a interpor recurso (art. 138, §1º do CPC). Recurso não conhecido com aplicação de multa por litigância de má-fé... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS.

Ingresso nos autos na qualidade de assistente litisconsorcial em demanda que tramita há quase quatro décadas pressupõe a existência de interesse jurídico, o qual tanto não restou demonstrado, quanto não se confunde com futuro ganho econômico em suspenso - inteligência do CPC, art. 119. DESCABIMENTO. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança - Empresa que atua na importação de combustíveis, na posição de intermediária (operação de compra e venda) entre produtores ou tradings internacionais e compradores no mercado nacional - Pedido de liberação de mercadorias (combustíveis) desembaraçadas até 17/04/24, sob o pálio do Regime Especial de Diferimento do Estado de Amapá - Recurso interposto por terceiro, na qualidade de amicus curiae, antes do deferimento de seu ingresso na ação - CPC, art. 138 - Posterior indeferimento do pedido de ingresso que repercute em seu interesse recursal - Tema que não é objeto da decisão hostilizada - Decisão mantida. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.026/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Inscrição no Cadastro de inadimplentes por decisão judicial. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. RISTJ, art. 256-I c/c RISTJ, art. 256-E, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. Execução fiscal. Possibilidade de inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes por decisão judicial. Multiplicidade de processos na instância de origem. Participação de amicus curiae. CPC/2015, art. 138, § 2º. Abrangência da suspensão dos processos (CPC/2015, art. 1.037, II). Proposta de afetação acolhida. Lei 6.830/1980. CPC/2015, art. 139. CPC/2015, art. 782, §§ 3º e 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.026/STJ - Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.
Tese jurídica firmada: - O CPC/2015, art. 782, § 3º é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 4/9/2019 e finalizada em 10/9/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 109/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento dos agravos de instrumento em trâmite nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, bem como dos recursos especiais e agravos em recurso especial, que versem acerca da questão delimitada (acórdão publicado no DJe de 9/10/2019). As execuções fiscais podem continuar a tramitar regularmente, caso o exequente opte pela inscrição nos cadastros de inadimplentes pelos seus próprios meios.
Julgamento conjunto pela Primeira Seção dos REsps 1.809.010, 1.807.180, 1.807.923, 1.812.449 e 1.814.310.» ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.026/STJ. Proposta de afetação acolhida. Execução fiscal. Inscrição no Cadastro de inadimplentes por decisão judicial. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. RISTJ, art. 256-I c/c RISTJ, art. 256-E, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. Execução fiscal. Possibilidade de inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes por decisão judicial. Multiplicidade de processos na instância de origem. Participação de amicus curiae. CPC/2015, art. 138, § 2º. Abrangência da suspensão dos processos (CPC/2015, art. 1.037, II). Proposta de afetação acolhida. Lei 6.830/1980. CPC/2015, art. 139. CPC/2015, art. 782, §§ 3º e 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.026/STJ - Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.
Tese jurídica firmada: - O CPC/2015, art. 782, § 3º é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA.
Anotações Nugep: Afetação na sessão eletrônica iniciada em 4/9/2019 e finalizada em 10/9/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 109/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento dos agravos de instrumento em trâmite nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, bem como dos recursos especiais e agravos em recurso especial, que versem acerca da questão delimitada (acórdão publicado no DJe de 9/10/2019). As execuções fiscais podem continuar a tramitar regularmente, caso o exequente opte pela inscrição nos cadastros de inadimplentes pelos seus próprios meios.» ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.026/STJ. Proposta de afetação acolhida. Execução fiscal. Inscrição no Cadastro de inadimplentes por decisão judicial. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. RISTJ, art. 256-I c/c RISTJ, art. 256-E, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. Execução fiscal. Possibilidade de inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes por decisão judicial. Multiplicidade de processos na instância de origem. Participação de amicus curiae. CPC/2015, art. 138, § 2º. Abrangência da suspensão dos processos (CPC/2015, art. 1.037, II). Proposta de afetação acolhida. Lei 6.830/1980. CPC/2015, art. 139. CPC/2015, art. 782, §§ 3º e 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.026/STJ - Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.
Tese jurídica firmada: - O CPC/2015, art. 782, § 3º é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 4/9/2019 e finalizada em 10/9/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 109/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento dos agravos de instrumento em trâmite nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, bem como dos recursos especiais e agravos em recurso especial, que versem acerca da questão delimitada (acórdão publicado no DJe de 9/10/2019). As execuções fiscais podem continuar a tramitar regularmente, caso o exequente opte pela inscrição nos cadastros de inadimplentes pelos seus próprios meios.
Julgamento conjunto pela Primeira Seção dos REsps 1.809.010, 1.807.180, 1.807.923, 1.812.449 e 1.814.310.» ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.026/STJ. Proposta de afetação acolhida. Execução fiscal. Inscrição no Cadastro de inadimplentes por decisão judicial. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. RISTJ, art. 256-I c/c RISTJ, art. 256-E, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. Execução fiscal. Possibilidade de inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes por decisão judicial. Multiplicidade de processos na instância de origem. Participação de amicus curiae. CPC/2015, art. 138, § 2º. Abrangência da suspensão dos processos (CPC/2015, art. 1.037, II). Proposta de afetação acolhida. Lei 6.830/1980. CPC/2015, art. 139. CPC/2015, art. 782, §§ 3º e 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.026/STJ - Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.
Tese jurídica firmada: - O CPC/2015, art. 782, § 3º é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA.
Anotações Nugep: Afetação na sessão eletrônica iniciada em 4/9/2019 e finalizada em 10/9/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 109/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento dos agravos de instrumento em trâmite nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, bem como dos recursos especiais e agravos em recurso especial, que versem acerca da questão delimitada (acórdão publicado no DJe de 9/10/2019). As execuções fiscais podem continuar a tramitar regularmente, caso o exequente opte pela inscrição nos cadastros de inadimplentes pelos seus próprios meios.» ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.026/STJ. Proposta de afetação acolhida. Execução fiscal. Inscrição no Cadastro de inadimplentes por decisão judicial. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. RISTJ, art. 256-I c/c RISTJ, art. 256-E, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. Execução fiscal. Possibilidade de inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes por decisão judicial. Multiplicidade de processos na instância de origem. Participação de amicus curiae. CPC/2015, art. 138, § 2º. Abrangência da suspensão dos processos (CPC/2015, art. 1.037, II). Proposta de afetação acolhida. Lei 6.830/1980. CPC/2015, art. 139. CPC/2015, art. 782, §§ 3º e 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.026/STJ - Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.
Tese jurídica firmada: - O CPC/2015, art. 782, § 3º é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA.
Anotações Nugep: Afetação na sessão eletrônica iniciada em 4/9/2019 e finalizada em 10/9/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 109/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento dos agravos de instrumento em trâmite nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, bem como dos recursos especiais e agravos em recurso especial, que versem acerca da questão delimitada (acórdão publicado no DJe de 9/10/2019). As execuções fiscais podem continuar a tramitar regularmente, caso o exequente opte pela inscrição nos cadastros de inadimplentes pelos seus próprios meios.» ... (Continua)