advogado sociedade atos constitutivos
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Sociedade. Constituição da pessoa jurídica. Visto do advogado. Isonomia. Liberdade associativa. Liberdade de associação. Lei 8.906/1994, art. 1º, § 2º. Lei 9.868/1999. CF/88, art. 5º, «caput, XVII e XVIII.

«3. A obrigatoriedade do visto de advogado para o registro de atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas (Lei 8.906/1994, art. 1º, § 2º) não ofende os princípios constitucionais da isonomia e da liberdade associativa.... (Continua)

2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOGADO NO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. Para que alguém se sujeite à execução, à exceção dos sucessores do devedor ou do cônjuge ou companheiro do devedor de obrigação solidária por prestação de serviços educacionais, por exemplo, é indispensável que conste do título executivo.... (Continua)

3 - STJ Mandado de segurança. Inquérito policial. Advogado. Procedimento admnistrativo de natureza investigatória. Vista dos autos por advogado constituído. Negativa. Sigilo. CPP, art. 20. Regra prevalecente. Consideração acerca do caso em concreto. Proteção à sociedade, ao estado e ao sucesso das investigações. Indeferimento da segurança. Inexistência de direito líquido e certo. CF/88, art. 5º, XV, XXXIII e LV. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 7º, VII.

«A despeito da nova ordem constitucional que assegura os direitos democráticos, como o acesso às informações e meios que assegurem a defesa do cidadão, a regra disposta no CPP, art. 20 não foi revogada. O inquérito policial é procedimento administrativo de natureza investigatória e, considerando-se a especificidade do caso, no qual devem ser resguardadas a proteção à sociedade, ao Estado e principalmente ao sucesso de investigação de tamanho porte, aos impetrantes, na qualidade de advogados constituídos pelo interessado, foi negada vista do respectivo procedimento, sem que com isso haja qualquer violação a direito líquido e certo.... (Continua)

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Advogado. Sociedade de advogados. Usurpação de clientela. Sofrimento, angústia e abalo psíquico. Ônus da prova. Fato constitutivo comprovado. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 333.

«Ação indenizatória porque os Réus usurparam a clientela e os bens móveis da sociedade de fato para prestação de serviços de advocacia e administração de imóveis constituída entre o Autor e amigo já falecido, e por fim o afastaram do negócio. ... (Continua)

5 - STJ Representação. Sociedade. Pessoa jurídica. Contrato social. Desnecessidade de sua apresentação em Juízo.

«A lei não exige que as pessoas jurídicas façam prova de seus atos constitutivos, para representação em Juízo. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÕNICO (MLE) EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. POSSIBILIDADE. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo, em fase de cumprimento de julgado, indeferiu o pedido para proceder ao levantamento de valores devidos à exequente e deferiu o prazo de 10 dias para apresentação do formulários eletrônico com a indicação dos dados bancários da exequente ou de um dos advogados com poderes para receber e dar quitação. 2. O preenchimento do MLE em nome da sociedade de advogados não constitui óbice para o cumprimento do incidente, porquanto o instrumento de mandato «ad juditia juntado aos autos confere aos advogados que a integram amplos poderes da cláusula «ad judicia et extra e, especificamente, os de receber e dar quitação Art. 85, §15 do CPC e art. 15 da EOAB que preveem o levantamento de valores pela sociedade de advogados. Possibilidade do pretendido pela agravante. Inexistência de dúvida acerca da autorização conferida pela mandatária a seus advogados para proceder ao levantamento de valores. Não cabe a distinção entre os advogados constituídos e a sociedade que a integram, especialmente nos casos em que no instrumento de mandato há clara menção acerca da composição da sociedade de advogado. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

7 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO DE SOCIEDADE DE ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. EXECUTADO PESSOA NATURAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE. PENHORA DESCONSTITUÍDA.

1. Inexiste cerceamento de defesa se foi devidamente oportunizada ao agravante a apresentação de impugnação à penhora, sendo certo que a parte se limitou a especulações genéricas sobre erros de cálculo, sem a indicação específica de qual seria o erro adotado na planilha de atualização da dívida pelo credor ou de qual seria o valor correto devido. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Levantamento de honorários sucumbenciais. Procuração. Ausência da qualificação da sociedade de advogados. Contrato societário. Legitimidade. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente de instrumento procuratório e de eventual contrato constitutivo da sociedade de advogados, ora recorrente, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Levantamento de honorários sucumbenciais. Procuração. Ausência da qualificação da sociedade de advogados. Contrato societário. Legitimidade. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi claro ao estabelecer que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente de instrumento procuratório e de eventual contrato constitutivo da sociedade de advogados, ora recorrente, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 16 e CCB/1916, art. 20, CCB/1916, art. 21, CCB/1916, art. 22 e CCB/1916, art. 23. CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 983, CCB/2002, art. 997, e ss. e CCB/2002, art. 1.031.

«... Da sociedade sociedade civil no Código Civil de 2002 ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Embargos à Execução Fiscal. ISS. Município de Sorocaba. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ante o cancelamento administrativo dos débitos. Recurso interposto pela Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB, com o intuito de discutir os ônus de sucumbência. Não conhecimento. Nos termos do CPC, art. 18, a legitimidade extraordinária tem natureza excepcional, devendo ser expressamente autorizada pelo ordenamento. Por sua vez, o CPC, art. 85, § 14 prevê que os honorários advocatícios constituem direito do advogado, mas não há previsão de que o próprio advogado seja representado por terceiro nos autos, tampouco existindo regra no EOAB a respeito. Se a associação não pode recorrer como substituta processual, tampouco lhe é lícito interpor recurso para defender interesse próprio, nos termos do art. 996, parágrafo único, do CPC. Processualmente, essa atuação tem o potencial de gerar considerável tumulto processual, sobretudo nos casos em que o pleito recursal tem natureza mista, envolvendo a questão de fundo e a verba honorária. Sob a perspectiva do direito material, o titular da verba, por expressa previsão legal, é o advogado. A disposição contratual envolvendo a quantia a ser recebida, conquanto possível, trata-se de questão posterior e com eficácia intra partes, sem alterar a titularidade, prevista em norma processual cogente. Em suma, e por expressa previsão legal, são os advogados constituídos que podem discutir honorários, executá-los e os levantar, individualmente ou por meio de sociedade de advogados. Se existir contrato associativo dispondo sobre fundo comum de honorários, a análise sobre a observância das cláusulas é impertinente à relação processual originária, incumbindo à associação, na tutela de seu direito disponível, ajuizar ação própria e/ou se valer de instrumentos sancionatórios contratualmente previstos. Não é cabível, todavia, que busque garantir seus interesses em prejuízo da contraparte e do adequado trâmite processual. Recurso não conhecido

12 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra Pedro Einstein dos Santos Anceles, por ato de improbidade administrativa. À época dos fatos, o réu era Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e professor da Universidade Federal de Santa Maria, mantendo sociedade privada e ministrando cursos e palestras, de forma remunerada, em diversos horários e locais, de maneira incompatível com o exercício de sua atividade preponderante, ou seja, a de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. ... (Continua)

13 - STJ Sociedade. Sócio. Direito societário e empresarial. Sociedade anônima de capital fechado em que prepondera a affectio societatis e fim social. Dissolução parcial. Exclusão de acionistas. Configuração de justa causa. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.030 e CCB/2002, art. 1.089. Lei 6.404/1976, art. 45, Lei 6.404/1976, art. 137 e Lei 6.404/1976, art. 206.

«... 2. Cinge-se a controvérsia a dois pontos: a) possibilidade de dissolução parcial de sociedade anônima; b) exclusão dos acionistas que integram o pólo passivo da ação. ... (Continua)

14 - TJRS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS REITERADAS. FATOS CONSTITUTIVOS DA PRETENSÃO AUTORAL EVIDENCIADOS. CASO CONCRETO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.

I. TRATA-SE DE AÇÃO NA QUAL O AUTOR, ADVOGADO, PRETENDE A RESPONSABILIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS REQUERIDAS PELAS CONSTANTES LIGAÇÕES REALIZADAS AO SEU TELEFONE CELULAR REFERENTES A SUPOSTO DÉBITO DE UM CLIENTE.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra Pedro Einstein dos Santos Anceles, por ato de improbidade administrativa. À época dos fatos, o réu era Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e professor da Universidade Federal de Santa Maria, mantendo sociedade privada e ministrando cursos e palestras, de forma remunerada, em diversos horários e locais, de maneira incompatível com o exercício de sua atividade preponderante, ou seja, a de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil; b) os advogados subscritores do Agravo Regimental (fls. 4.687-4.710, e/STJ) não se encontram regularmente constituídos nos autos, uma vez que não consta, conforme certidão da Coordenadoria da Segunda Turma (fl. 4.715, e/STJ), instrumento de procuração outorgado ao causídico substabelecente Dr. Ricardo Dantas Escobar - OAB/DF 26.593; c) ausente procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o Recurso, nos termos da Súmula 115/STJ; e d) a Corte Especial do STJ reafirmou a orientação de que é necessária a juntada do instrumento de procuração e da cadeia completa de substabelecimentos no momento da interposição do recurso. Precedente: EREsp 966.450/RS, Relator, Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 3.4.2012. ... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO E APURAÇÃO DE HAVERES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. APTIDÃO PARA INFLUIR NA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA. SOCIEDADE EM COMUM. ÔNUS DA PROVA. AFFECTIO SOCIETATIS. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

1. O Código Civil, ao disciplinar a sociedade de fato («sociedade em comum), dispôs em seu art. 987 que «os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS INDEVIDAS VIA TELEFÔNICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO AUTOR EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em ação movida por consumidora que alegou receber cobranças indevidas por meio telefônico em nome de terceiros, afirmando inexistir vínculo com os réus (instituição financeira e sociedade de advogados). A sentença fundamentou-se na ausência de comprovação da titularidade da linha telefônica utilizada, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial da sociedade de advogados. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. CTN, art. 146. Ausência de prequestionamento. Ação rescisória. Eficácia prospectiva. Impossibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Restauração do status quo ante do crédito tributário constituído pelo próprio contribuinte via declaração ou depósito. Desnecessidade de nova constituição do crédito tributário.

«1. Afastada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que o acórdão recorrido enfrentou a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... (Continua)

19 - STJ Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 16 e CCB/1916, art. 20, CCB/1916, art. 21, CCB/1916, art. 22 e CCB/1916, art. 23. CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 983, CCB/2002, art. 997, e ss. e CCB/2002, art. 1.031. Lei 6.404/1976, art. 45, § 1º e Lei 6.404/1976, art. 379.

«... 3. Cinge-se a controvérsia a dois pontos nodais: ... (Continua)

20 - STJ agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada. Mera transcrição das mesmas razões do apelo nobre. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Recurso improvido. Habeas corpus concedido de ofício. Atipicidade formal da conduta imputada. Gestão temerária. Ausência de dolo. Elementos constitutivos do tipo penal próprio. Instituições financeiras. Efeito extensivo. Corréus na mesma situação. Intimação por meio eletrônico do núcleo de pratica jurídica. Nulidade absoluta.

1 - Ao agravante incumbe demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, não bastando sua impugnação genérica, ou a simples repetição das mesmas razões do recurso especial. É indispensável, no recurso de agravo, que todos os óbices apontados sejam rebatidos, de maneira específica e suficientemente demonstrada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III e, por analogia, da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)