aditivo contratual verbal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Administrativo. Aditivo contratual verbal. Contrato verbal. Nulidade absoluta. Lei 8.666/93, art. 60, parágrafo único.

«Aditivo contratual realizado verbalmente é nulo de pleno direito, de acordo com Lei de Licitações.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - AÇÃO DE DESPEJO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - EXCEÇÃO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ADITIVO VERBAL - ÔNUS DA PROVA.

Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. O ônus da prova incumbe a quem alega. A regra geral é a de que ao autor incube a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC. Para o acolhimento da tese da exceção do contrato não cumprido é necessária a comprovação da ausência de cumprimento da obrigação contratual pela parte contrária.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. RESTITUIÇÃO DE VALOR EXCEDENTE APURADO EM PERÍCIA. CONTRATO NÃO ALEATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de exigir contas, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Contrato administrativo. Aditivo contratual. Alteração do cronograma de execução dos serviços. Pagamento realizado em data diversa daquela prevista originalmente. Não aplicação da multa e dos juros de mora previstos no contrato. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Honorários advocatícios de sucumbência. Razoabilidade.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO ASFÁLTICO. TERMO ADITIVO. INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios opostos pelo Município e julgou procedente o pedido monitório para constituir o título executivo judicial no valor do termo aditivo ao contrato administrativo de prestação de serviço de pavimentação e recapeamento asfáltico. ... (Continua)

6 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. CONTRATO CELEBRADO COM FORMULAÇÃO GENÉRICA E SEM CONTER CLÁUSULAS FUNDAMENTAIS, A DETERMINAR A SUA INEFICÁCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE FUTURO ADITIVO, QUE NÃO SE CONCRETIZOU, ANTE A AUSÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA RÉ. EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO PARA COBRANÇA VALOR POR PARTE DA RÉ. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA, A DETERMINAR O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DA OCORRÊNCIA DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO QUE GUARDA RAZOABILIDADE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024 SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. O contrato de promessa de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes contém formulação extremamente genérica em pontos fundamentais, que deveriam ser supridos em aditivo contratual, pacto que não se concretizou posteriormente, inviabilizando a eficácia do negócio. Reconhecimento da rescisão contratual por culpa da ré. 2. A demandada adotou a iniciativa da realização da cobrança, mediante a emissão de boleto bancário, da quantia de R$1.500,00, a título de contraprestação por serviços preparatórios, dívida essa não demonstrada, ônus que a ela cabia. Daí a declaração de inexistência do débito e o reconhecimento de que foi indevida a negativação realizada. 3. A indevida anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante a perspectiva do risco de virem a ocorrer graves repercussões na vida da pessoa. 4. A indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Reconhecida a ocorrência da devida proporcionalidade, encontra-se razoável o valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de equilíbrio.5. Em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial devida a 15% do proveito econômico obtido. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Injusta recusa para a cobertura securitária. Submissão do segurado à cirurgia que se desdobrou em eventos alegadamente não cobertos pela apólice. Necessidade de adaptação a nova cobertura, com valores maiores. Segurado e familiares que são levados a assinar aditivo contratual durante o ato cirúrgico. Verba fixada em R$ 50.000,00. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada.... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Ação popular. Agravo interno. Competência da Justiça Federal. Inocorrência. Deficiência da fundamentação recursal que afirma a presença de prequestionamento. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Acórdão recorrido que anula termo contratual aditivo e ordena a restituição de valores aos cofres públicos do município. Revisão de tais premissas. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não caracterização.

«1. A presente ação popular não impugna o noticiado contrato de repasse de verbas firmado entre a Municipalidade e a União, não havendo, por isso, falar em competência da justiça federal para o julgamento da lide. Ausente, pois, a pretendida ofensa ao CPC, art. 113, de 1973 ... (Continua)

9 - STJ Direito administrativo. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviço. Atividade desenvolvida pela empresa entre período que permeio a elaboração/assinatura do 5º termo aditivo e a determinação de paralização do serviços prestados. Possibilidade de adimplemento. Violação aos arts. 3º, 54, 55, 57, e 60, § 2º, 65, § 1º, da Lei 8.666/93. Ausência de prequestionamento da tese. Incidência da Súmula 211/STJ. Voto retificado. Recurso não conhecido.

«1. Discute-se no recurso especial se serviços prestados em período que permeou a autorização para elaboração/assinatura do 5º termo aditivo e a determinação de paralização dos serviços prestados na obra da Linha Amarela - Rio de Janeiro - deverão ou não ser adimplidos pela administração. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - PRELIMINAR - DESERÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO VERBAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO DE MURO - DESCUMPRIMENTO BILATERAL - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - NECESSIDADE - PUBLICAÇÃO EM REDES SOCIAIS COM CONTEÚDO VEXATÓRIO - OFENSA EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I -

Encontrando-se a parte representada por defensor dativo, a ela nomeado por ausência de Defensoria Pública na comarca de origem, aplicando-se em seu favor, por analogia, a isenção de custas prevista no art. 10, VII, da Lei Estadual 14.939/03. II - Configurada a culpa recíproca das partes, deve ser mantida a sentença que determinou o cumprimento das obrigações por ambas, a fim de se evitar o desequilíbrio contratual e o enriquecimento sem causa de qualquer delas. III - Nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, a obrigação de reparação civil pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano, além do nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos. IV - A propagação em rede social de conteúdo ofensivo, violador da honra e dos direitos de personalidade, caracteriza ato ilícito a ensejar a condenação do seu responsável ao dever de reparação pelos danos dele decorrentes. V - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito.... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível ação declaratória vigência de aditivo contratual fornecimento de gás natural adequação de limite diário mínimo teoria da imprevisão pressupostos incontroversos termos do ajuste concordância recusa injustificada de repactuação constatação procedência sucumbência princípio da causalidade delimitação do marco inicial de vigência sentença extra petita cassação parcial. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. A fixação de 2% de majoração quanto a verba honorária recursal, na ocasião da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, atende aos preceitos insculpidos no CPC/2015, art. 85, § 11º, recompensando o trabalho adicional dos causídicos.O entendimento do STJ é no sentido de ser incabível nova fixação de honorários recursais em sede de agravo interno, porquanto n ão inaugura nova instância recursal (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021; (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017.) ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Defensor dativo. Honorários previstos na Lei. Natureza contratual. Honorários sucumbenciais. Cumulação.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que os honorários pagos ao defensor dativo assemelham-se aos contratuais, não se confundindo com aqueles devidos em razão da sucumbência em demandas judiciais.... (Continua)

13 - STJ agravo em recurso especial. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Prescrição. Anulação de termo de aditamento de contrato de concessão de exploração de malha rodoviária. Termo inicial. Fim da vigência do contrato administrativo. Precedentes. Controle jurisdicional das decisões do Tribunal de Contas. Possibilidade. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas. Incidência das Súmulas 7/STJ, 283 e 284 do STF. Preclusão consumativa. Anulação de aditivo contratual. Desequilíbrio financeiro. Possibilidade. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória do termo aditivo e modificativo (TAM) 14/2006 do contrato de concessão 0112000 para exploração da malha rodoviária de ligação entre Conchal, São Carlos, Itapira, Mogi-Mirim, Limeira, Piracicaba, Araras, Rio Claro e Porto Ferreira, abrangendo execução, gestão e fiscalização dos serviços delegados, de apoio aos serviços não delegados e complementares, proposta pelo Estado de São Paulo e Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) contra Intervias S/A. Pleiteou-se a declaração de «nulidade do Termo Aditivo Modificativo (TAM) 14, de 21-12-2006, do Contrato de concessão 0122000 determinando-se que o reequilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão seja feito tomando por base a receita efetiva, nos termos da lei e do contrato". ... (Continua)

14 - STJ Execução. Locação. Alimentos. Verba alimentar oriunda de salário e crédito de FGTS decorrente de rescisão contratual. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, arts. 649, IV e 655, I.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, na hipótese de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, IV. 2. Recurso especial desprovido.... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Autor que requer a cobrança de honorários em razão de serviços advocatícios prestados aos réus. Sentença de improcedência. Apelos de ambas as partes. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cumprimento contratual c/c arbitramento de aluguéis. Autora que detém cota parte sobre o imóvel, que é utilizado de forma exclusiva pelo Réu. Legislação que faculta a qualquer dos condôminos a iniciativa da alienação judicial. Decisão que determinou a inclusão de todos os herdeiros no polo ativo da ação, além de comprovação de eventual existência de inventário, em andamento ou já encerrado. Irresignação. Acolhimento. Desnecessária e inadequada a inclusão de todos os herdeiros no polo ativo da ação, para análise do pretendido cumprimento de acordo verbal para aquisição de cota parte de herdeira ou indenização pelo uso exclusivo do bem, na forma de aluguéis. Decisão reformada em parte. Recurso provido

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA DEMONSTRADA. SÚMULA 126/TST. No caso, a manutenção da responsabilidade subsidiária decorreu da constatação da culpa in vigilando do ente público, materializada no fato de que, não obstante a primeira reclamada tenha sido multada em abril de 2016 em face da reiteração do descumprimento de cláusulas contratuais, o ente público, ciente da inidoneidade da empresa contratada, firmou, em seguida, termo aditivo ao contrato de prestação de serviços, sendo certo que, após esse termo aditivo, novamente foram noticiadas irregulares cometidas pela primeira reclamada na execução do contrato, com ausência de quitação de vários direitos trabalhistas. Não se trata, portanto, de atribuição da responsabilidade em razão de culpa presumida pelo mero inadimplemento das verbas trabalhistas ou por ausência de prova da fiscalização, e, sim, em razão da verificação da conduta culposa do ente público, nos exatos termos definidos pelo STF na ADC Acórdão/STF .

18 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Injusta recusa para cobertura securitária. Submissão do segurado à cirurgia que se desdobrou em eventos alegadamente não cobertos pela apólice. Necessidade de adaptação a nova cobertura, com valores maiores. Segurado e familiares que são levados a assinar aditivo contratual durante o ato cirúrgico. Verba fixada em R$ 50.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«... IV. Dano Moral. Arts. 186 e 927, CC/2002. Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, é certo que a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura securitária, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, pois este, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. Confiram-se os seguintes precedentes: REsp 657.717/RJ, Terceira Turma, minha relatoria, DJ 12/12/2005; REsp 341.528/MA, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 09/05/2005; REsp 880.035/PR, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 18/12/2006; AgRg no Ag 846.077/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 18/06/2007 AgRg no Ag 520.390/RJ, 3ª T. Rel. Min. Menezes Direito, DJ 05/04/2004, estando este último assim ementado: ... (Continua)

19 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Partes que possuíam relação contratual de distribuição de produtos médicos, hospitalares e ortopédicos. Preliminar de cerceamento de defesa inocorrente. Avença que era verbal até o momento em que a ré passou a exigir a formalização por escrito. Ré que alega ter havido divergências, por parte da autora, a respeito da extensão da área geográfica para a distribuição dos produtos, motivo pelo qual, supostamente, o documento escrito não foi finalizado e a relação contratual rompida. Conjunto probatório que, no entanto, não alberga a tese de defesa. Inexistência de prova concreta de que a autora teria se recusado a aceitar as cidades delimitadas pela ré, revelando que a rescisão foi unilateral e desmotivada. Obrigação de recompra dos materiais, tanto os instrumentais, quanto os implantes, que deve ser reconhecida, com exceção do único item cujo prazo de validade já havia se expirado quando ainda era apto a ser comercializado pela autora e não o foi. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Decaimento mínimo da autora, a ensejar a inversão da sucumbência. Apelo da autora provido em parte e recurso adesivo do advogado da ré prejudicado.

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PERMUTA. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL

Procedência parcial do pedido inicial, para condenar a construtora e incorporadora ao pagamento de multa contratual, com afastamento da pretensão referente à verba honorária estipulada no contrato, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, com relação ao sócio da requerida. Irresignação dos autores. ... (Continua)

21 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS E DE SUCUMBÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL E COBRANÇA AD EXITUM. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FORMA DO CPC, art. 85, § 2º. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de cobrança de honorários advocatícios, condenou o Réu ao pagamento de honorários contratuais no percentual de 10% do valor da condenação, fixados em R$ 127.543,55, e de honorários sucumbenciais no montante de R$ 1.059,71, além de determinar a distribuição proporcional das custas e despesas processuais em razão da sucumbência recíproca. Ambas as partes apelaram: os Autores pleitearam a majoração dos honorários sucumbenciais, enquanto o Réu impugnou a validade do depoimento de testemunha e a existência de contrato escrito de honorários. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CENTRO COMERCIAL MAP CAR. COMPROMISSO DE CONSTRUÇÃO E ENTREGA DE LOJAS LOCADAS. ATRASO NA ENTREGA. ADITAMENTO AO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO, SOLIDÁRIA, DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$35.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA RÉ OCAT PARTICIPAÇÕES QUE BUSCA O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA E, NO MÉRITO, CASO ULTRAPASSADA A PRELIMINAR, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO ADESIVO OFERTADO PELO AUTOR INVOCANDO O ACOLHIMENTO DO PLEITO DE DANOS MATERIAIS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR ARGUIDA. LEGITIMIDADE DAS PARTES, QUE APESAR DE SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E NÃO SUJEITAR À PRECLUSÃO TEMPORAL, UMA VEZ DECIDIDA SE SUBMETE À PRECLUSÃO LÓGICA E A CONSUMATIVA. QUESTÃO ANALISADA EM DECISÃO SANEADORA, OBJETO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 0010582-40.2012.8.19.0000. NOVAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO LOCATÁRIO E DA ÁREA LOCADA DENTRO DO CENTRO COMERCIAL, ADMITIDA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. PATENTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS LOCADORAS, A PAR DE REPRESENTAREM, INTEGRAREM E ATUAREM CONJUNTAMENTE. REGIMENTO INTERNO DO EMPREENDIMENTO QUE PREVÊ INDICAÇÃO PARA LOCADORES TEREM ÚNICO REPRESENTANTE. MAP DESENVOLVIMENTO NOMEADA PROCURADORA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DOCUMENTOS E RECIBOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO FORAM CAPAZES DE COMPROVAR E VINCULAR OS PAGAMENTOS REALIZADOS COM AS DESPESAS INDICADAS. ADITIVO CONTRATUAL COM SUBSTITUIÇÃO DO LOCATÁRIO QUE ASSUMIU TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO ANTIGO LOCATÁRIO. RECIBOS EMITIDOS EM NOME DE TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A LIDE. VEDAÇÃO A REIVINDICAÇÃO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. LUCROS CESSANTES NÃO SÃO PRESUMIDOS NA HIPÓTESE. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. VERBA ARBITRADA QUE É EXCESSIVA E MERECE REDUÇÃO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM OBSERVÂNCIA AS PECULIARES DO CASO E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS PELA TAXA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

23 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. O TST

tem entendimento pacífico no sentido de que as vantagens previstas no ACT de 1969, entre elas o auxílio-alimentação (independentemente da sua natureza jurídica), incorporaram-se ao patrimônio jurídico dos empregados da TELEPAR admitidos até 31/12/1982, por força do Termo de Relação Contratual Atípica (TRCA). Precedentes. É incontroverso que o reclamante foi admitido pela Telepar antes da alteração promovida no ACT 69/70, em 15/3/1967 e aposentado em 17/3/1997 . Diante desse contexto, a Corte de origem, ao entender que não havia direito ao recebimento da verba pela sua natureza indenizatória, violou o CF/88, art. 5º, XXXVI. Assim, deve ser reformada a decisão regional, a fim de adequá-la à jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Análise prejudicada diante da procedência total da ação. Análise prejudicada. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. IN 40/2016, art. 1º, § 1º. Conquanto a Instrução Normativa 40/2016 do TST se refira apenas ao Recurso de Revista, a mesma lógica processual é aplicada ao Recurso de Revista adesivo, que deve receber o mesmo tratamento jurídico conferido ao Recurso principal (CPC/2015, art. 997). Logo, não tendo o Regional analisado especificamente os capítulos constantes do Recurso de Revista adesivo, é ônus da parte recorrente, sob pena de preclusão, «se houver omissão no juízo de admissibilidade do Recurso de Revista quanto a um ou mais temas, interpor Embargos de Declaração para o órgão prolator da decisão Embargada supri-la (CPC/2015, art. 1.024, § 2º). Nessa senda, não tendo sido observado o procedimento acima mencionado, forçoso reconhecer a incidência do instituto da preclusão. (IN 40/2016, art. 1º, § 1º). Recurso de Revista adesivo não conhecido .... (Continua)

24 - TJPE Apelação cível e recurso adesivo em sede de ação de adjudicação compulsória. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido do autor. Inacolhimento dos danos morais.recurso apelatório dos réus (promitentes-vendedores):1. Preliminar de inépcia da inicial. Suposta existência de cláusula de arrependimento no contrato firmado pelas partes. Pretensão que se confunde com a matéria de mérito. Não conhecimento da preliminar. Decisão unânime.. Mérito. 2.1 promessa de compra e venda. Pagamento do negócio através de sinal, parcelas mensais e saldo devedor a ser financiado por instituição financeira após a regularização da documentação do imóvel (espólio). Promitentes-vendedores que alegam terem comunicado verbalmente o promitente-comprador acerca da aludida regularização do bem, contudo, este permaneceu omisso no que tange ao financiamento do saldo devedor, o que ensejou a comunicação escrita (email) sobre a pretensa rescisão contratual, aplicação das penalidades e multas contratuais e pedido imediato de devolução do bem. Contranotificação realizada pelo promitente-comprador através do cartório de títulos e documentos informando que desconhece qualquer inadimplência e a anterior notificação verbal sustentada pelos promitentes-vendedores.

«2.2 Ônus da prova. CPC/1973, art. 333. Autor que fez prova do negócio jurídico descrito na inicial, do pagamento das obrigações assumidas (sinal e parcelas) e depositou nos autos o montante devido a título de saldo devedor. Parte ré (apelante) que não logrou êxito na comprovação do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, qual seja, da comunicação verbal dando conta da regularização da documentação do imóvel que possibilitava o financiamento dos valores restantes. ... (Continua)

25 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO NA POSSE -

Sentença de parcial procedência que, depois de afastada a tese da prescrição, resolveu o negócio por falta de pagamento das prestações ajustadas, deferiu a reintegração na posse, autorizou a retenção de 20% sobre os valores pagos pelo réu e negou a incidência da remuneração pela fruição, frente à presença da surrectio, dado o decurso de mais de quatro décadas de inadimplemento. Recurso da autora que insiste na remuneração pelo uso do lote, pleiteia a majoração do percentual estabelecido a título de retenção, defende a possibilidade de retenção das despesas de IPTU e, por fim, reclama ajuste das verbas sucumbenciais. Recurso adesivo do réu que insiste na tese da prescrição da pretensão à resolução. RECURSO ADESIVO ACOLHIDO, PREJUDICADO O PRINCIPAL... (Continua)

26 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de sofá. Defeito do produto. Demandante que pleiteia a rescisão contratual, com devolução da quantia paga e a retirada do bem, além de indenização moral. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no pedido de indenização moral. RECURSO ADESIVO da Empresa ré, que insiste na improcedência da Ação. EXAME DOS RECURSOS: Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Prova reveladora de inadimplemento por parte da Empresa ré quanto à qualidade por ela estipulada. Defeito do produto que deu causa à rescisão contratual. Aplicação do CPC, art. 373, II, e do CDC, art. 12, § 3º. Dano moral indenizável não configurado. Dissabor que não passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Verba honorária devida aos Patronos das partes que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.*... (Continua)

27 - TJMG EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OUTORGA DE ESCRITURA E DANOS MORAIS - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO - CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - MÉRITO - PROVA EMPRESTADA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - VALIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO DA TESE - IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA PELA CONTRATAÇÃO VERBAL - AFASTAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - OBSERVÂNCIA. -

Nos termos do que restou decidido no IRDR Cv 1.0322.14.000145-2/002, dispensa-se a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, eis que é de conhecimento notório a sua ocorrência. - Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões veiculam argumentos fáticos e jurídicos deduzidos com o propósito de combater os fundamentos da decisão recorrida. - Não é lícito à parte autora apresentar em apelação tese não ventilada na petição inicial, posto que o ordenamento jurídico veda a inovação recursal, resguardando, assim, o princípio do duplo grau de jurisdição. - A utilização da prova emprestada é admissível quando observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. - Segundo a teoria da asserção, as condições da ação (legitimidade e interesse de agir) devem ser aferidas abstratamente em juízo sumário de cognição, com base nas assertivas do autor e nos documentos da petição inicial. - Admite-se a validade de contrato de compra e venda verbal de imóvel, desde que a contratação seja devidamente comprovada por provas robustas. - Nos termos do art. 82, §2º e CPC, art. 85, a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários ao advogado da parte adversa. - A seu turno, pelo princípio da causalidade, os ônus da sucumbência devem ser imputados à parte que deu causa ao ajuizamento da ação, regramento de fácil aplicação nas hipó ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. 1-

Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados pelos locatários em face da locadora e a condenou no pagamento de indenização pelos danos materiais e lucros cessantes e na compensação pelos danos extrapatrimoniais ocasionados. 2- Responsabilidade reparatória e compensatória da corré locadora, ora apelante, bem delineada nos autos em razão do seu dever legal de entregar o imóvel locado em perfeitas condições de uso, de modo a possibilitar sua utilização para a qual foi alugado. 3- Danos materiais, lucros cessantes e danos morais que, na hipótese dos autos, ficaram caracterizados e demonstrados. 4- Revogação da gratuidade processual concedida ao coautor que deve ser mantida diante dos elementos fáticos evidenciados nos autos. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 6- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos de apelação e adesivo não providos... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial adesivo. Ação de cobrança de multa contratual. Cláusula penal ilíquida. Honorários advocatícios.

1 - Nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 85, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre: (i) o valor da condenação; (ii) o valor do proveito econômico obtido; ou (iii) o valor atualizado da causa, quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RETENÇÃO DE VALORES. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência em parte do pedido. Irresignação da requerente e da requerida Amakha. ... (Continua)

32 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo automotor. Carro roubado. Demora na expedição de documento de quitação do veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil, necessário para o pagamento da indenização securitária. Alegação de responsabilidade do banco credor. Desacolhimento. Pleito indenizatório formulado por terceiro que adquiriu veículo de maneira verbal e informalmente de arrendatário. Autor, que não faz parte da relação jurídica firmada entre arrendante e arrendatário. Obrigação do banco réu de cumprir suas obrigações contratuais atinentes à quitação da dívida, fornecer recibo de quitação e proceder à baixa do gravame junto ao detran, somente em relação ao arrendatário. Ausência de ilicitude pelo banco arrendante. Indenizatória improcedente. Recurso do réu provido para este fim, desprovido o recurso adesivo do autor.

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL QUE NÃO PROSPERA.

Narram o 2º e 3º Apelantes, sócios da 1º Apelante, que, em 2020, foram firmados, via WhatsApp e por sócia já falecida, os contratos de financiamento de 14468480, 14042511, 005.377.569 e 005.377.609. ... (Continua)

34 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESINTERESSE DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. PREJUÍZOS DA VENDEDORA QUE NO CASO SUPERAM O MONTANTE QUE RECEBEU.

1. A sentença declarou rescindido o contrato e determinou a devolução de 90% das prestações pagas, destas excluída a entrada 2. Apela a ré buscando a majoração da retenção e condenação dos compradores ao pagamento da taxa de fruição 3. Os autores também apelam pleiteando a devolução do valor da entrada 4. Não há óbice a que o juízo revise a cláusula penal, para preservar o equilíbrio contratual, à luz do CDC e do art. 413 do CC 5. A taxa de fruição é devida ainda que se trate de lote sem edificação, uma vez entregue a infraestrutura do loteamento 6. Essa verba somada ao percentual de retenção, mesmo se limitado em 20% do montante pago conforme entendimento da Câmara, supera o valor adimplido pelos compradores 7. É incabível a restituição das prestações pagas no caso concreto, tampouco o pagamento à vendedora de eventual diferença em seu favor, sob pena de onerosidade excessiva ao consumidor 8. Recurso da ré provido em parte, prejudicado o adesivo dos autores... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Ação indenizatória. Empresa que, supostamente, não recebeu a devida contraprestação pelos serviços prestados referentes à reforma do teatro municipal do Rio de Janeiro, em janeiro de 2010. Aditivos feitos por contrato verbal. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionametno. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 373, II, e CPC/2015, art. 492, dispositivos legais cuja ofensa se aduz. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

36 - STJ agravo interno em agravo em recurso especial. Arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Impugnação à decisão saneadora. Preclusão arguida em contrarrazões. Documentos após a sentença. Não configuração de documentos novos. Exame não admitido. Desentranhamento acolhido. Mérito. Contrato verbal de prestação de serviços advocatícios. Prestação de serviços demonstrada. Pactuação de pagamento de 20% sobre o proveito econômico obtido com o ajuizamento da ação de consignação em pagamento. Débito residual. Proveito econômico. Diferença entre as parcelas contratuais e os valores consignados em juízo. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... (Continua)

37 - TJSP Rescisão contratual c/c reintegração de posse. Não pagamento das parcelas ajustadas. Hipótese em que deve ser admitido o perdimento das parcelas pagas, como forma de indenizar a Autora, considerado o tempo de ocupação do imóvel sem qualquer contraprestação. Eventuais benfeitorias realizadas no imóvel que a ele se incorporam. Sentença reformada em parte. Verba honorária sem majoração. Recurso provido.

38 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - REEXAME DO CPC, art. 1.030, II - ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - CONTRATO NÃO FIRMADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA ‘MINHA CASA MINHA VIDA’ - INAPLICABILIDADE DO TEMA 996 DO STJ FIRMADO EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - ATRASO INJUSTIFICADO - TJSP, SÚMULA 162 - INADIMPLEMENTO ABSOLUTO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL E EM ÚNICA PARCELA DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - MORA DA VENDEDORA - MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES INDEVIDOS - INAPLICABILIDADE DO TEMA 971 PORQUE OPERADA A RESCISÃO DO CONTRATO COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS - PRECEDENTES DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - REGULARIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE PREVIAMENTE INFORMADA AO COMPRADOR POR FORÇA DO QUE DECIDIU O C. STJ EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (TEMAS 938 E 939) - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (TEMA 1.076) - NÃO INCIDÊNCIA - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO POR EQUIDADE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS

39 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONDENATÓRIA DE COBRANÇA E RETOMADA DO IMÓVEL JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CORRÉ FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Diante da constatação de que o recurso foi apresentado após o esgotamento do prazo respectivo, inviável se apresenta o seu conhecimento. 2. Destaca-se que ao advogado dativo, integrante do convênio de assistência judiciária entre a Defensoria Pública e a OAB/SP, não é conferido qualquer benefício com relação à contagem dos prazos processuais. 3. Considerando os termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, em razão do resultado deste julgamento e levando em conta a atuação acrescida, eleva-se o montante da verba honorária sucumbencial a 12% sobre o valor da condenação, prevalecendo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

40 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA. CEF. CLÁUSULA QUE ESTABELECE NATUREZA INDENIZATÓRIA À PARCELA DURANTE TODO O PERÍODO CONTRATUAL. EMPREGADO ADMITIDO EM 1990, QUANDO JÁ PREVISTA A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SÚMULA 296/TST . VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

Não há, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... (Continua)

41 - TJRJ Direito Administrativo. Ação de Cobrança. Inadimplência do Município de Italva. Sentença de procedência. Recurso do réu. Desprovimento.

42 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RECONVENÇÃO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - MULTA PENAL - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DA PROVA PERICIAL - NÃO CONSTATAÇÃO - EXCESSOS NÃO IDENTIFICADOS - FORMAÇÃO DO PERITO - ADEQUAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA - AMPLIAÇÃO EXCESSIVA DA LIDE - CONTRATOS CONEXOS - REGULARIDADE - CONTRATOS DE EMPREITADA - CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - LIBERDADE CONTRATUAL - BOA-FÉ - EQUILÍBRIO - OBSERVÂNCIA - RESPONSABILIDADE PELA PARALISAÇÃO - CONTRATANTE - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - TAXA SELIC - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EFETIVO PREJUÍZO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

A matéria não arguida no momento oportuno não pode ser aventada em sede de apelação, por configurar inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, sob pena de incorrer em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e supressão de instância. ... (Continua)

43 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida anotação do nome da autora. Rescisão de contrato de compra e venda de celular por meio de parcelamento em cartão de crédito. Rescisão contratual por decisão judicial. Obrigação da instituição financeira ré em cancelar os débitos, mesmo porque informada diretamente pelo consumidor acerca da rescisão. Ato ilícito que gera direito à reparação. Presunção de dano em se tratando de restrição creditícia. Redução, no entanto, da verba indenizatória em face das peculiaridades do caso. Recurso do banco/réu provido em parte para esse único fim, desprovido o adesivo dos autores.

44 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de procedência parcial. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOCAÇÃO COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FATO INCONTROVERSO. ÔNUS DA PROVA. PARTE DEMANDADA QUE NÃO DEMONSTROU FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de ação de reintegração de posse fundada em contrato de locação comercial de automóveis (doc. 69), na qual a parte autora noticiara o inadimplemento da parte ré (doc. 24). Nessa esteira, afirmara que a parte ré fora constituída em mora por meio de notificação, a despeito da norma do CCB, art. 397, corroborada pela cláusula 11.1, in verbis: 11.1. O presente Contrato será resolvido imediatamente, independentemente de notificação, sem prejuízo dos pagamentos de alugueres e demais encargos devidos pela LOCATÁRIA até o momento da efetiva devolução do veículo locado, nas seguintes hipóteses: a) Em caso de infração ou descumprimento de quaisquer obrigações contratuais aqui estipuladas; (...) Em contrapartida, a parte ré, ora apelante, narra que, ciente da mora, celebrara acordo extrajudicial com a parte autora, ora apelada, ajuste que carece da assinatura do representante da contraparte, apesar das tratativas verbais. Sustenta, ainda, que o conjunto probatório corrobora a tratativa citada, sendo desnecessária a forma escrita. Por fim, defende a ilicitude da apreensão extrajudicial dos automóveis capitaneada pela parte apelada com auxílio policial. Não lhe assiste razão. Se, por um lado, competia à parte demandante demonstrar fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), in casu, o contrato de locação outrora firmado entre as partes e, frise-se, o incontroverso inadimplemento da parte adversa (CPC, art. 356, I), por outro turno, incumbia à parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (CPC, art. 373, II). In casu, repita-se, incontroverso o inadimplemento da parte apelante, pairando a discussão sobre a pretensa repactuação celebrada extrajudicialmente e, por conseguinte, o abuso de direito perpetrado pela parte apelada, ex vi do CCB, art. 187. Compulsando os autos, verifica-se que ambas as partes pugnaram pelo julgamento da lide quando instadas a se manifestar em provas (doc. 13342, 13344 e 13378) por inexistir interesse na produção de outras provas. Com efeito, encaminhada notificação à parte apelante denunciando o inadimplemento do contrato, sustentou-se a existência de tratativa para quitação do débito. Nesse diapasão, apontado que, por motivos alheios a vontade da apelante e em desconformidade com a justa expectativa advinda, a parte apelada promovera a apreensão dos automóveis outrora locados com auxílio de força policial, exsurgindo abuso de direito. Ab initio, importante consignar que o pretenso acordo data de março de 2022, meses após a mora denunciada e que se arrastava desde novembro de 2021, sendo superveniente, ainda, à propositura da presente demanda, distribuída no dia 09 de fevereiro de 2022. De toda sorte, embora não se rechace a viabilidade de contratos verbais, no caso em comento, especialmente em razão do disposto na minuta subscrita pelas partes, descabida a tese defensiva. Isso porque, não só a repactuação dependeria de termo aditivo com a subscrição dos representantes legais dos litigantes, como categoricamente acordado que o silêncio seria interpretado como não interesse na avença, disposição respaldada pela Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, responsável pela alteração do diploma civilista. Inteligência dos art. 113, § 2º, e art. 421-A, I, do Código Civil. Ademais, como sustentara a parte apelada, da documentação que acompanhava a própria peça defensiva depreende-se que a parte apelante não anuíra prontamente com a proposta de acordo extrajudicial (doc. 159), demandando a reformulação de cláusula, de modo que, com mais razão, não exsurge justa expectativa de pronta anuência da parte apelada, a qual suportara meses de inadimplência. Prevê, ainda, o contrato: 3.4. No caso da LOCATÁRIA continuar retendo o veículo locado, após o prazo contratual, sem ajuste expresso entre as partes, fica autorizada a LOCADORA a aplicar a multa por retenção indevida do veículo, bem como a realizar sua busca e apreensão, sem prejuízo da responsabilidade da LOCATÁRIA pelos danos que o veículo venha a sofrer, além do pagamento dos alugueres correspondentes a tal período, nos valores praticados à época do evento, até que o veículo esteja em posse da LOCADORA, além do pagamento de qualquer outra multa, indenização, perdas, danos e/ou lucros cessantes. Finalmente, a busca e apreensão extrajudicial não consubstancia abuso de direito, sendo até mesmo endossada, mutatis mutandis, em recente inovação legislativa sobre alienação fiduciária, dada a patente mora da parte apelante. Nesse ponto, como sublinhara o sentenciante, absolutamente irrelevante a sublocação dos automóveis para o Poder Público. Por derradeiro, a despeito das longas lições doutrinárias trazidas pela parte apelante, subsistira o inadimplemento do valor ajustado, não tendo a parte antes da propositura da demanda e tampouco durante o transcurso da lide consignado o pagamento da importância devida. Não por outro motivo, inclusive, assentou o juízo a quo a inobservância da boa-fé objetiva pela parte apelante, nítida mácula à norma do CCB, art. 422: Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Irretocável, por todo o exposto, a sentença recorrida. Recurso desprovido.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE.

47 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DA RÉ DESPROVIDA.

Ação de revisão contratual cumulada com indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, mantém-se a atualização dos valores a serem restituídos. Pretensão do autor de ver modificado o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora dos valores que lhe serão devolvidos. Correção monetária. Valor corrigido a partir do desembolso. Inadmissibilidade. Restituição que deve ser calculada com base no percentual amortizado do valor do bem ou do serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante. Exegese da Lei 11.795/08, art. 30. Precedentes desta C. Câmara. Com relação aos juros de mora, somente serão devidos a partir do dia em que se iniciar efetivamente a mora, ou seja, do dia seguinte à data da Assembleia em que se deu a contemplação da quota do consorciado desistente, ou após o encerramento do grupo. E segundo, mantém-se a distribuição das verbas de sucumbência. Ré que recorre apenas da questão dos honorários, pleiteando a majoração do valor fixado. O valor dos honorários de sucumbência foi corretamente fixado e não comporta alteração. E, até para se evitar um valor irrisório, o juiz adotou o critério da equidade. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

48 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Indenizatória. Divulgação de reclamação em site na internet após o encerramento da relação contratual entre as partes. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco do empreendimento. Verba fixada em R$ 8.000,00. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Narra a Autora que, após ter encerrado o contrato de utilização dos serviços do site do Réu, esta manteve disponível reclamação em seu nome, o que teria lhe gerado danos. Pedido de retirada da reclamação da internet e de não exposição de qualquer comentário de natureza difamatória à Autora, além de danos morais. Sentença que condenou o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, já tendo a Ré retirado da internet o comentário. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL PRESCRITO PARA PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA FUNDADA EM EXCLUSÃO CONTRATUAL PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DOMICILIAR E AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA E ROL DA ANS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00. INCONFORMISMO DO PLANO RÉU OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE O TRATAMENTO SOLICITADO NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS, O MEDICAMENTO NÃO POSSUIR REGISTRO NA ANVISA E HAVER EXCLUSÃO CONTRATUAL PARA MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. RECURSO ADESIVO DA AUTORA INVOCANDO A DESVINCULAÇÃO DA COBERTURA A MARCA ESPECÍFICA DO MEDICAMENTO E OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE QUALQUER MEDICAMENTO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) É VÁLIDA A RECUSA DA OPERADORA EM FORNECER MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL PARA USO DOMICILIAR, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA E DE PREVISÃO NO ROL DA ANS, ALÉM DE EXCLUSÃO CONTRATUAL; (II) É POSSÍVEL CONDICIONAR A COBERTURA DO TRATAMENTO À MARCA ESPECÍFICA DE MEDICAMENTO PRESCRITO, OU SE A COBERTURA DEVE ABRANGER QUAISQUER MEDICAMENTOS, COM BASE NO MESMO PRINCÍPIO ATIVO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA ATUAL E FUTURA; (III) A RECUSA GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE É REGIDA PELO CDC E LEI 9.656/98, QUE ESTABELECE A COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA, SEM AFASTAR A POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS, DESDE QUE HAJA PRESCRIÇÃO MÉDICA E COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA. NO TOCANTE A AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA DO MEDICAMENTO POSTULADO, O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE HÁ UMA DISTINÇÃO ENTRE A HIPÓTESE CONCRETA E A QUESTÃO DECIDIDA NO TEMA 990. EMBORA O MEDICAMENTO NÃO ESTEJA REGISTRADO PELA ANVISA, A POSSIBILIDADE DE IMPORTAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL É EVIDENTE, TANTO QUE A AUTORA CONSEGUIU AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO. A RESOLUÇÃO RDC 335/2020 DA ANVISA PERMITE A IMPORTAÇÃO E USO DE PRODUTOS À BASE DE CANABIDIOL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO SANITÁRIO COMO JUSTIFICATIVA PARA A NEGATIVA DE COBERTURA. O USO DOMICILIAR DO MEDICAMENTO NÃO É, POR SI SÓ, FUNDAMENTO VÁLIDO PARA RECUSA, SOBRETUDO DIANTE DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DA PACIENTE, COMO APONTADO NO DETALHADO RELATÓRIO MÉDICO, CONFIGURANDO A NEGATIVA DA OPERADORA COMO ABUSIVA E DESPROPORCIONAL. A RECUSA INDEVIDA DA OPERADORA EM FORNECER O MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO, POR SI SÓ, TEM O CONDÃO DE ATINGIR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. REPARAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDA, NA MEDIDA EM QUE FIXADA COM OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS AOS TERMOS DA LEI 14.905/2024. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE GRADAÇÃO FIXADA NO CPC, art. 85 E CORROBORADA PELO STJ. RECURSO ADESIVO DA AUTORA MERECE ACOLHIMENTO PARA AFASTAR A LIMITAÇÃO À MARCA ESPECÍFICA DO MEDICAMENTO, DEVENDO O PLANO FORNECER QUALQUER MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL PRESCRITO, DESDE QUE AUTORIZADO PELA ANVISA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.

50 - TJSP Contrato. Representação comercial. Ação de cobrança de indenização por rescisão contratual injustificada. Genérica notificação de rescisão com vaga menção a hipotético desaparecimento de «confiança como motivação. Inadmissibilidade. Falta de justa causa para a rescisão do contrato levada a cabo pela representada. Reconhecimento. Obrigação de pagamento das verbas previstas na Lei 4886/1965 e de outras, decorrentes de exclusão de ICMS incidente sobre vendas, de unilateral redução de percentuais das comissões e de pagamento pendente. Exclusão, todavia, do que se refere a redução de cotas de vendas, decorrente de contingências de mercado e limitação de produção. Ação julgada parcialmente procedente. Sentença mantida. Apelação e recurso adesivo não providos.