aditivo contratual verbal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Administrativo. Aditivo contratual verbal. Contrato verbal. Nulidade absoluta. Lei 8.666/93, art. 60, parágrafo único.

«Aditivo contratual realizado verbalmente é nulo de pleno direito, de acordo com Lei de Licitações.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEITADA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA ACERCA DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA.

Preliminar. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os autos contêm provas suficientes para a formação do convencimento judicial, nos termos do CPC, art. 355, I.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PERTENÇAS NÃO ALCANÇADAS PELA ALIENAÇÃO DO PRINCIPAL - PACTUAÇÃO DE TERMO ADITIVO VERBAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA AUTORAL - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

O ônus da prova é atribuído ao demandante em relação aos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, no que tange aos fatos que impedem, extinguem, ou modificam o direito autoral, em conformidade ao CPC, art. 373. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - AÇÃO DE DESPEJO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - EXCEÇÃO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ADITIVO VERBAL - ÔNUS DA PROVA.

Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. O ônus da prova incumbe a quem alega. A regra geral é a de que ao autor incube a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC. Para o acolhimento da tese da exceção do contrato não cumprido é necessária a comprovação da ausência de cumprimento da obrigação contratual pela parte contrária.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. RESTITUIÇÃO DE VALOR EXCEDENTE APURADO EM PERÍCIA. CONTRATO NÃO ALEATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de exigir contas, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. ... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERMO ADITIVO NÃO FORMALIZADO. ADITAMENTO TÁCITO. COMPROVAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE PERDURAR NA FASE PÓS-CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.  

1. A lei não exige forma solene para os contratos de prestação de serviços, não havendo impedimento para que o negócio jurídico seja firmado por meio de contrato escrito e o aditivo por contrato tácito/verbal, revelando-se inadequado privilegiar a forma em detrimento do acordo de vontade das partes.  ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITUM. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ADITIVO CONTRATUAL QUE ALTERA A FORMA DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA SOBRE HONORÁRIOS REFERENTES A PROCESSOS JÁ EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO ADQUIRIDO AOS HONORÁRIOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS SOB A ÉGIDE DO CONTRATO ORIGINAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS MODIFICAÇÕES CONTRATUAIS QUE REDUZAM DIREITOS DO ADVOGADO. QUESTÃO SEMÂNTICA. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR A DEMANDA PROCEDENTE. RECONHECIDO O DIREITO DA PARTE AUTORA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS MOLDES ORIGINALMENTE PACTUADOS PARA OS PROCESSOS TRIBUTÁRIOS EM QUE EFETIVAMENTE ATUOU ATÉ A VIGÊNCIA DO ADITIVO CONTRATUAL, MESMO QUE O DESLINDE DOS PROCESSOS SEJA POSTERIOR, TUDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE JULGADO. CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O VALOR DADO À CAUSA

8 - TJRS APELAÇÃO. LOCAÇÕES. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO PROPOSTA CONTRA LOCATÁRIA SUBSTITUÍDA.  ADITIVO CONTRATUAL. SUBSTITUIÇÃO DA LOCATÁRIA COM ANUÊNCIA DA LOCADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DISCUSSÕES RELATIVAS A GRUPO ECONÔMICO E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IRRELEVANTES. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA.  SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 85, § 2º E 61, DO CPC. VERBA HONORÁRIA REDIMENSIONADA E MAJORADA.

1. Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis, baseada em contrato de locação firmado pela demandada em 31.10.16, com vigência de 1º.11.16 a 31.10.20, para instalação de uma clínica odontológica da rede de franquia SORRISUS CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Contrato administrativo. Aditivo contratual. Alteração do cronograma de execução dos serviços. Pagamento realizado em data diversa daquela prevista originalmente. Não aplicação da multa e dos juros de mora previstos no contrato. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Honorários advocatícios de sucumbência. Razoabilidade.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE PALMEIRA/PR. NÃO PAGAMENTO DO ADITIVO CONTRATUAL PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO E QUE DEVE SER PAGO PELO MUNICÍPIO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto pelo Município de Palmeira/PR contra sentença que acolheu o pedido inicial e o condenou ao pagamento de R$ 19.045,05 pelos serviços prestados pelo autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o Município de Palmeira/PR deve ressarcir o autor em razão das obras executadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Consta nos autos que o Município de Palmeira/PR firmou o contrato aditivo 667/2014, acrescendo ao contrato original o valor de R$ 56.245,26, sob a justificativa de necessidade de prestação de serviços não previstos no orçamento (mov. 1.7). 4. O aditivo previa a execução da obra «Construção UBS Porte II, conforme mov. 1.6. A planilha de medição do contrato aditivo indicou o valor de R$ 53.545,05 (mov. 1.10), sendo realizado o pagamento parcial de R$ 34.500,00 (mov. 1.8), restando pendente a quantia de R$ 19.045,05.5. Ainda que o recorrente alegue a impossibilidade de pagamento em razão da expiração da vigência contratual, restou comprovada a efetiva prestação dos serviços pelo autor. A recusa no pagamento configuraria enriquecimento ilícito por parte do Município, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (CCB, art. 844).6. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL COM A ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROCESSO LICITATÓRIO REGULAR PARA A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA RECORRIDA QUE NÃO OBSTA O DIREITO DE RESSARCIMENTO DOS GASTOS DESPENDIDOS DE BOA-FÉ. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DOS GASTOS EMPREENDIDOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVAS NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OS GASTOS DESPENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006931-41.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 23.06.2024).7. Ademais, embora o Município argumente que as planilhas apresentadas pelo autor são documentos unilaterais, não impugnou os valores nelas contidos, tendo, inclusive, efetuado o pagamento parcial de R$ 34.500,00 (mov. 1.8), não se desincumbindo de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: «A Administração Pública não pode se beneficiar de serviço efetivamente prestado e se eximir do pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito.______Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 844; CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0006931-41.2021.8.16.0170, relatora Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 23.06.2024.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO ASFÁLTICO. TERMO ADITIVO. INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios opostos pelo Município e julgou procedente o pedido monitório para constituir o título executivo judicial no valor do termo aditivo ao contrato administrativo de prestação de serviço de pavimentação e recapeamento asfáltico. ... (Continua)

12 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. CONTRATO CELEBRADO COM FORMULAÇÃO GENÉRICA E SEM CONTER CLÁUSULAS FUNDAMENTAIS, A DETERMINAR A SUA INEFICÁCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE FUTURO ADITIVO, QUE NÃO SE CONCRETIZOU, ANTE A AUSÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA RÉ. EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO PARA COBRANÇA VALOR POR PARTE DA RÉ. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA, A DETERMINAR O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DA OCORRÊNCIA DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO QUE GUARDA RAZOABILIDADE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024 SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. O contrato de promessa de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes contém formulação extremamente genérica em pontos fundamentais, que deveriam ser supridos em aditivo contratual, pacto que não se concretizou posteriormente, inviabilizando a eficácia do negócio. Reconhecimento da rescisão contratual por culpa da ré. 2. A demandada adotou a iniciativa da realização da cobrança, mediante a emissão de boleto bancário, da quantia de R$1.500,00, a título de contraprestação por serviços preparatórios, dívida essa não demonstrada, ônus que a ela cabia. Daí a declaração de inexistência do débito e o reconhecimento de que foi indevida a negativação realizada. 3. A indevida anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante a perspectiva do risco de virem a ocorrer graves repercussões na vida da pessoa. 4. A indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Reconhecida a ocorrência da devida proporcionalidade, encontra-se razoável o valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de equilíbrio.5. Em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial devida a 15% do proveito econômico obtido. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Injusta recusa para a cobertura securitária. Submissão do segurado à cirurgia que se desdobrou em eventos alegadamente não cobertos pela apólice. Necessidade de adaptação a nova cobertura, com valores maiores. Segurado e familiares que são levados a assinar aditivo contratual durante o ato cirúrgico. Verba fixada em R$ 50.000,00. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada.... (Continua)

14 - STJ Direito administrativo. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviço. Atividade desenvolvida pela empresa entre período que permeio a elaboração/assinatura do 5º termo aditivo e a determinação de paralização do serviços prestados. Possibilidade de adimplemento. Violação aos arts. 3º, 54, 55, 57, e 60, § 2º, 65, § 1º, da Lei 8.666/93. Ausência de prequestionamento da tese. Incidência da Súmula 211/STJ. Voto retificado. Recurso não conhecido.

«1. Discute-se no recurso especial se serviços prestados em período que permeou a autorização para elaboração/assinatura do 5º termo aditivo e a determinação de paralização dos serviços prestados na obra da Linha Amarela - Rio de Janeiro - deverão ou não ser adimplidos pela administração. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Ação popular. Agravo interno. Competência da Justiça Federal. Inocorrência. Deficiência da fundamentação recursal que afirma a presença de prequestionamento. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Acórdão recorrido que anula termo contratual aditivo e ordena a restituição de valores aos cofres públicos do município. Revisão de tais premissas. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não caracterização.

«1. A presente ação popular não impugna o noticiado contrato de repasse de verbas firmado entre a Municipalidade e a União, não havendo, por isso, falar em competência da justiça federal para o julgamento da lide. Ausente, pois, a pretendida ofensa ao CPC, art. 113, de 1973 ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ARRENDAMENTO RURAL - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO ARRENDATÁRIO - ALTERAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS IMÓVEIS RURAIS E RETIRADA DE CERCAS QUE DEVERIAM SER PRESERVADAS PELO ARRENDATÁRIO - ADITAMENTO VERBAL OU ANUÊNCIA TÁCITA DOS PROPRIETÁRIOS - INADMISSIBILIDADE - CONTRATO ESCRITO QUE DEVE SER ADITADO DA MESMA FORMA - INTELIGÊNCIA DO ART. 472 DO CÓDIGO CIVIL - ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO QUE, SEGUNDO O DECRETO 59.566/66, art. 32, V, ACARRETA A DECRETAÇÃO DO DESPEJO DO ARRENDATÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCERIA DE PRODUÇÃO DE SEMENTES. CONTRATO VERBAL.  ÔNUS DA PROVA DA AUTORA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.

A QUESTÃO DO ÔNUS DA PROVA É REGIDA PELO CPC, art. 373, I, QUE IMPÕE À PARTE AUTORA O DEVER DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. NO CASO, A AUTORA NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR DE FORMA IDÔNEA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO VERBAL NEM OS VALORES ACERTADOS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível ação declaratória vigência de aditivo contratual fornecimento de gás natural adequação de limite diário mínimo teoria da imprevisão pressupostos incontroversos termos do ajuste concordância recusa injustificada de repactuação constatação procedência sucumbência princípio da causalidade delimitação do marco inicial de vigência sentença extra petita cassação parcial. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. A fixação de 2% de majoração quanto a verba honorária recursal, na ocasião da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, atende aos preceitos insculpidos no CPC/2015, art. 85, § 11º, recompensando o trabalho adicional dos causídicos.O entendimento do STJ é no sentido de ser incabível nova fixação de honorários recursais em sede de agravo interno, porquanto n ão inaugura nova instância recursal (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021; (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017.) ... (Continua)

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATAÇÃO VERBAL DE OBRA E ADITIVOS. ALEGADA INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESISTÊNCIA DA BENESSE. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO REJEITADA. INSURGÊNCIA FACE AO DIREITO AO BENEFÍCIO PREJUDICADA.- À

parte que recorre ao Tribunal é dado o direito de pleitear o benefício da justiça gratuita nas razões de apelo, conforme permissivo do CPC, art. 99. Nesses casos, «o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento (§7º do mesmo dispositivo).- O preparo após a intimação para comprovação da hipossuficiência não se mostra intempestivo e revela a desistência da parte interessada no pleito de gratuidade da justiça.2. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. REQUERIMENTO DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA.- O confronto direto à sentença e o pedido de nova decisão preenchem os requisitos dos arts. 932, III e 1.010, II e III, do CPC, permitindo o conhecimento do recurso e afastando a pretendida afronta ao princípio da dialeticidade.3. MÉRITO RECURSAL. CONTRATAÇÃO VERBAL DE OBRA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO PARCIAL DO NEGÓCIO ORIGINAL E POSTERIORES ADITIVOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS. CPC, art. 373, I. ENCARGO DO QUAL A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU.- A pretensão deduzida em juízo pela autora dizia respeito à existência de um contrato de empreitada verbal e posterior aditivo contratual pactuados com as requeridas, que teriam sido adimplidos apenas parcialmente. O pedido, então, consistiria no recebimento da quantia restante.- Diante disso, cabia ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I), notadamente a existência do referido vínculo contratual no valor mencionado e a inadimplência parcial das requeridas.- O juiz sentenciante, ao julgar improcedentes os pedidos iniciais, concluiu que a autora não comprovou justamente esses fatos constitutivos. Ou seja, não se desincumbiu do seu ônus de provar os fatos que ela própria alegou na inicial, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova na espécie como pretende a recorrente.Recurso de apelação não provido.... (Continua)

20 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. OBRAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTRATAÇÃO VERBAL. MUNICÍPIO DE SANTO EXPEDITO DO SUL/RS. PAGAMENTO DEVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)