Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PERTENÇAS NÃO ALCANÇADAS PELA ALIENAÇÃO DO PRINCIPAL - PACTUAÇÃO DE TERMO ADITIVO VERBAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA AUTORAL - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
1.O ônus da prova é atribuído ao demandante em relação aos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, no que tange aos fatos que impedem, extinguem, ou modificam o direito autoral, em conformidade ao CPC, art. 373. ... ()
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