Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ARRENDAMENTO RURAL - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO ARRENDATÁRIO - ALTERAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS IMÓVEIS RURAIS E RETIRADA DE CERCAS QUE DEVERIAM SER PRESERVADAS PELO ARRENDATÁRIO - ADITAMENTO VERBAL OU ANUÊNCIA TÁCITA DOS PROPRIETÁRIOS - INADMISSIBILIDADE - CONTRATO ESCRITO QUE DEVE SER ADITADO DA MESMA FORMA - INTELIGÊNCIA DO ART. 472 DO CÓDIGO CIVIL - ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO QUE, SEGUNDO O DECRETO 59.566/66, art. 32, V, ACARRETA A DECRETAÇÃO DO DESPEJO DO ARRENDATÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.