Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITUM. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ADITIVO CONTRATUAL QUE ALTERA A FORMA DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA SOBRE HONORÁRIOS REFERENTES A PROCESSOS JÁ EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO ADQUIRIDO AOS HONORÁRIOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS SOB A ÉGIDE DO CONTRATO ORIGINAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS MODIFICAÇÕES CONTRATUAIS QUE REDUZAM DIREITOS DO ADVOGADO. QUESTÃO SEMÂNTICA. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR A DEMANDA PROCEDENTE. RECONHECIDO O DIREITO DA PARTE AUTORA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS MOLDES ORIGINALMENTE PACTUADOS PARA OS PROCESSOS TRIBUTÁRIOS EM QUE EFETIVAMENTE ATUOU ATÉ A VIGÊNCIA DO ADITIVO CONTRATUAL, MESMO QUE O DESLINDE DOS PROCESSOS SEJA POSTERIOR, TUDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE JULGADO. CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O VALOR DADO À CAUSA