acusacao generica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Concessão. Extensão dos efeitos aos co-réus com identidade de situação. Admissibilidade. Trancamento da ação penal por inépcia da denúncia por conter esta acusação genérica. CPP, art. 580.

«A regra do CPP, art. 580, que autoriza a extensão dos efeitos benéficos do recurso aos co-réus que se encontrem em identidade de situações, tem aplicação também em sede de «habeas corpus. Trancada a ação penal por inépcia da denúncia por conter acusação genérica, estendem-se os efeitos da decisão concessiva do «habeas corpus ao co-denunciado.... (Continua)

2 - STJ Denúncia. Homicídio culposo. Autoria coletiva. Morte por afogamento na piscina. Comissão de formatura. Inépcia da denúncia. Acusação genérica. CPP, art. 41. CP, art. 121, § 3º.

«Afirmar na denúncia que «a vítima foi jogada dentro da piscina por seus colegas, assim como tantos outros que estavam presentes, ocasionando seu óbito não atende satisfatoriamente aos requisitos do CPP, art. 41, uma vez que, segundo o referido dispositivo legal, «A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. ... (Continua)

3 - STJ «Queixa-crime. Inépcia. Fato atípico. Ação penal. Trancamento.

«É inepta a queixa-crime que, por meio de acusação genérica, imputa aos diretores de uma empresa um fato penalmente atípico, como tal um comunicado público no sentido de que outra empresa não é mais distribuidora dos seus produtos.... (Continua)

4 - STJ Denúncia. Crime contra as finanças públicas. Ordenar despesa não autorizada em lei. Inépcia reconhecida na hipótese. CP, art. 359-D. CPP, art. 41. CF/88, art. 5º, LV.

«É inepta a denúncia, por infringente ao CPP, art. 41 e ao inc. LV do CF/88, art. 5º, que não particularizou os atos de nomeação, não demonstrou a sua irregularidade à luz do seu título jurídico, não definiu o objeto do interesse ou do sentimento satisfeito pelos agentes, nem estabeleceu o alegado grau de parentesco que existiria entre os nomeados e o Presidente do Tribunal ou outro membro do Poder Judiciário, não ultrapassando os limites da acusação genérica. Denúncia rejeitada.... (Continua)

5 - TJSP Recurso em sentido estrito - Crime contra a honra - Calúnia - Rejeição da denúncia por inépcia e falta de justa causa para o exercício da ação penal - Pretendida a reforma da r. decisão para que a queixa-crime seja recebida - Inadmissibilidade - Descumprimento dos requisitos do CPP, art. 41 - Não descrição da conduta e a consequente correspondência com o crime imputado à querelada - Acusação genérica - Ausência de demonstração de suporte mínimo probatório para a instauração da ação penal privada - Exordial manifestamente inepta. Recurso improvido

6 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Rejeição de queixa-crime. Acusação genérica. Ausência de imputação de fato certo e determinado. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Os crimes de calúnia e difamação exigem, para sua ocorrência, a imputação de fato certo e determinado, narrado especificamente em determinadas condições de tempo e lugar. ... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha, falsidade ideológica e «lavagem de bens, direitos e valores. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta do acusado. Acusação genérica. Ampla defesa prejudicada. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... (Continua)

8 - TJPE Habeas corpus. Crime tributário. Mercadoria tributada. Saída sem registro. ICMS. Supressão. Ré denunciada por deter a condição de arrendatária da empresa. Autoria. Participação da ré não descrita. Inépcia manifesta. Acusação dissociada da prova indiciária. Ofensa princípio da sintonia ou fidelidade.

«1. A denúncia atacada se limita a invocar a condição de arrendatária da empresa autuada, ostentada pela ré, como esteio para lhe imputar conluio com seu genitor, objetivando omitir informações sobre a saída de mercadorias, sem declinar condutas praticadas que se amoldem ao tipo penal, nem estabelecer liame entre tal conduta e o fato-crime. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Processo administrativo de Tribunal de Contas. Recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos reputados violados. Súmula 284/STF. Desrespeito às normas de direito financeiro. Súmula 7/STJ.

«1 - Os dispositivos apontados no Recurso Especial - a Lei 4.320/1964, art. 60, §§ 2º e Lei 4.320/1964, art. 3º, Lei 4.320/1964, art. 83 e Lei 4.320/1964, art. 90 e Lei Complementar 101/2000, art. 50 - consistem em normas legais de direito financeiro, nada dispondo sobre deveres processuais. Desse modo, uma vez que o rol de hipóteses para utilização do Recurso Especial é taxativo, nos termos da CF/88, art. 105, III, não se deve conhecer do recurso quanto ao pontos relativos à afronta ao devido processo legal, à eventual acusação genérica e à violação de «disposição literal do próprio TCDF. ... (Continua)

10 - TJDF E M E N T A

  ... (Continua)

11 - TJPE Habeas corpus. Peculato. Quadrilha. Documento falso. Uso. Falsidade ideológica. Documentos. Supressão. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Crimes coletivos. Fatos suficientemente descritos. Condutas individualizadas. Art. 41, CPP. Requisitos satisfeitos. Cautelares inconclusas. Provas não juntada aos autos. Denúncia. Possibilidade de oferta sem inquérito policial. Resposta à acusação. Recusa pela defesa. Inadmissibilidade.

«1. Embora verse sobre crimes coletivamente praticados, a denúncia atacada não veicula acusação genérica, admissível em tal situação, porquanto descreve, minudentemente, os fatos delituosos e todas as suas circunstâncias, atribuindo ao paciente e aos corréus, a prática de atos voltados à subtração de recursos públicos. ... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal.. Procedimento habeas corpus administrativo disciplinar. Defesa técnica. Parcialmente writ conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em aresp. Alegações de omissão/equívoco no tocante à (1) existência ou não de exame de mérito efetuado por esta corte em relação ao tema «dolo específico no Lei 8.666/1993, art. 89 da Lei de licitações e (2) supostas ofensas a dispositivos constitucionais cometidas na decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Inexistência de vícios. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1. Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material. ... (Continua)

14 - STJ Ação penal originária. Gestão temerária de instituição financeira (CPP, Lei 7.492/1986, art. 4, parágrafo único). Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Recebimento da denúncia por Juiz incompetente. Situação que não influencia nos marcos prescricionais. Acusação genérica que aponta, na sequência, os fatos ditos ilícitos. Incidência do princípio da correlação no julgamento. Réu membro do conselho de administração de banco estadual. Condição de gestor caracterizada. Auditoria do banco central. Informações da prática de atos de gestão temerária. Material indiciário. Prova judicial que não ratifica e confirma essas conclusões. Falta de fundamento a Decreto condenatório. Impossibilidade do juízo positivo ter como lastro relatório administrativo. Respeito aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Operações descritas na denúncia que não revelam, por si só, atos flagrantemente temerários na administração da casa bancária. Dolo, condição essencial ao tipo, também não evidenciado. Absolvição, nos moldes do art. 386, VII.

«1. Em sede de ação penal contra réu detentor de prerrogativa de foro, o recebimento da denúncia, quando emanado de autoridade incompetente, é ato absolutamente nulo, não gerando efeitos para fins de interrupção e consequente recontagem do prazo prescricional. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

15 - TJSP CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA. SUPRESSÃO E REDUÇÃO DE ICMS MEDIANTE FRAUDE NA ESCRITURAÇÃO DA EMPRESA. ABSOLVIÇÃO.

Impossibilidade. Materialidade e autoria dos delitos demonstradas nos autos. Réu que, à época dos fatos, era o Diretor de Controladoria de Clealco Açúcar e Álcool S/A. sendo o responsável pela parte fiscal da empresa e pelas decisões finais da área. Sonegação fiscal que alcançou a cifra de R$ 12.034.938,52, a partir do não recolhimento, por dez vezes, dos valores devidos a título de ICMS. Agente fiscal confirmou a realização de inúmeras fiscalizações na companhia, durante as quais foram constatadas as irregularidades descritas na denúncia. Testemunha que declarou que, na época em que trabalhou como contador na Clealco, era subordinado ao réu, o qual era o responsável pela tomada das decisões finais na esfera fiscal da companhia. Nesse sentido, o fato de o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal da companhia não terem apontado qualquer irregularidade nas ações do acusado não afasta as condutas ilícitas descritas, identificadas pelo Fisco Paulista, na área de atribuição de Fábio dentro da empresa. E nas atas de reuniões do Conselho de Administração ou da Assembleia Geral não se observa inclusão de tópicos apontados pela fiscalização. Inocorrente acusação genérica (CPP, art. 395, I), já que a peça acusatória preencheu todos os requisitos exigidos pela legislação processual penal em vigor (CPP, art. 41). De qualquer forma, a superveniência de sentença penal condenatória prejudica eventual alegação de inépcia da denúncia, já que o título judicial rechaça qualquer dúvida quanto à existência de elementos para instauração do processo penal. No mais, não prospera a alegação de ausência de justa causa para a ação penal, por não haver como se afirmar se a empresa aderiu a novo parcelamento ou se pagou o débito fiscal, após o rompimento, por descumprimento, do parcelamento realizado no ano de 2015. A própria Defesa reconhece que o parcelamento ajustado em 2015 foi rompido por inadimplemento. Não demonstrado pela defesa que a empresa tenha aderido, posteriormente, a novo parcelamento do débito tributário. Existência nos autos de despacho de 22.12.2020, da assistente fiscal de cobrança, a informar que a empresa rompeu o parcelamento a que aderira em 2015, não constando pagamento ou parcelamento em vigor do mencionado débito. E o fato de, como sustenta a Defesa, o débito tributário ter sido constituído após a saída do acusado da empresa não o exime das condutas praticadas no ano de 2011, época em que ele exercia a função de Diretor de Controladoria. Justa causa para a ação penal devidamente configurada. Pedido de suspensão da pretensão punitiva, formulado posteriormente às razões recursais, que não comporta acolhimento, posto que inexiste prova nos autos de que o débito tributário se encontra efetivamente incluído em parcelamento, atualmente vigente, celebrado antes do recebimento da denúncia, em 06.12.2022. Condenação mantida. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em EREsp. Alegações de omissão no tocante (1) à similitude fática dos julgados comparados para demonstrar divergência em relação ao CPP, art. 619 e (2) supostas ofensas a dispositivos constitucionais cometidas na decisão que indeferiu liminarmente os embargos à divergência. Inexistência de vícios. Suposto dissenso sobre a aplicação do CPP, art. 619, cuja discussão é inadmissível no bojo dos embargos de divergência, por demandar reexame de todo o processo para que se verifique a similitude fática entre os julgados comparados. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Apelação. Homicídio qualificado. Desclassificação da conduta para lesão corporal seguida de morte. Anulação do julgamento. Inversão na ordem dos quesitos. Tese exclusivamente desclassificatória. CPP, art. 483, § 4º. Questionamento referente à desclassificação formulado após o quesito da absolvição genérica. Possibilidade. Prejuízo concreto não demonstrado para justificar a anulação. Parecer acolhido.

«1 - O disposto no CPP, art. 483, § 4º, do Código de Processo Penal, permite a formulação do quesito desclassificatório antes ou depois do absolutório genérico, conforme o caso. Portanto, salvo nos casos em que a defesa apresenta teses de absolvição e desclassificação - hipótese em que a jurisprudência desta Corte Superior tem orientado pela submissão do quesito desclassificatório após o absolutório - , é possível ao Magistrado formular o referido quesito antes ou depois, inexistindo nulidade em tal procedimento. ... (Continua)

18 - STJ Júri. Interrogatório do réu. Ato privativo do juiz. Reperguntas pela acusação. Nulidade. Supressão de instância. CPP, art. 187.

«Pacífico o entendimento desta Corte de que, antes da entrada em vigor da Lei 10.792/03, o interrogatório do acusado era ato de atribuição exclusiva do magistrado e não estava sujeito ao crivo do contraditório, impossibilitando a intervenção da acusação ou da defesa. Sendo o interrogatório ato privativo do Juiz, deve ser anulado o julgamento pelo Tribunal do Júri que possibilitou a intervenção da acusação, da defesa e dos jurados, notadamente se somente a acusação formulou perguntas. Considerando que não se presta como justificativa da custódia tão-somente as circunstâncias genéricas de se cuidar de crime hediondo ou de haver risco à aplicação da lei penal, notadamente por ter o paciente comparecido espontaneamente ao segundo julgamento, e tendo em vista o tempo decorrido e a anulação aqui efetivada, é de rigor que o paciente aguarde em liberdade o novo julgamento pelo Tribunal do Júri. «Habeas corpus concedido para determinar seja o paciente submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, assegurando-lhe o direito de aguardar em liberdade a sua realização.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio. Tribunal do Júri. Quesito referente à absolvição do acusado. Acolhimento após reconhecimento da materialidade e autoria. Possibilidade. Quesito obrigatório. Contradição na resposta afirmativa ao quesito genérico de absolvição. Não ocorrência. Precedentes.

«1 - A quesitação genérica da absolvição não pode ser tida por contraditória em relação ao reconhecimento da autoria e materialidade do crime de homicídio, sendo de rigor, para a anulação do julgamento absolutório pelo Tribunal do Júri, a demonstração de que a absolvição por clemência foi manifestamente contrária à prova dos autos. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Ausência de defesa prévia. Não formulação de perguntas durante a audiência de oitiva das vítimas e testemunhas de acusação. Ausência de requerimento de diligências na fase do CPP, art. 499. Alegações finais genéricas e apresentadas a destempo. Falta de defesa técnica. Caracterização. Nulidade. Ocorrência. Ordem concedida. Demais nulidades e pleito para aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade. Pedidos prejudicados. Concessão da ordem.

1 - A garantia constitucional à ampla defesa nos processos judiciais, prevista no CF/88, art. 5º, LV, engloba a autodefesa, exercida pelo próprio acusado, e a defesa técnica, a qual deve ser plena e efetiva, sob pena de ofensa ao aludido preceito.... (Continua)