acao reivindicatoria posse injusta
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação reivindicatória. Posse injusta dos réus. Distinção do conceito para efeitos possessórios e para efeitos reivindicatórios. Procedência. CCB, art. 489 e CCB, art. 524. (Com doutrina e jurisprudência).

2 - STF Ação reivindicatória. Posse injusta. Distinção do conceito para efeitos possessórios e para a ação reivindicatória. CCB, art. 489 e CCB, art. 524.

3 - TRF2 Ação reivindicatória. Posse injusta dos réus. Domínio não controvertido dos autores. Julgamento antecipado da lide. Condenação a restituir, sob pena de multa diária. Procedência. (Com doutrina).

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Posse injusta. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE INJUSTA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Recurso autoral alegando revelia dos réus, além da ilegalidade da compra do imóvel, vez que, somente após a abertura do inventário e a arrecadação é que será possível a realização da partilha e a individualização dos bens. ... (Continua)

6 - STJ Mandato. Morte do mandante. Terceiro de boa-fé. Ação reivindicatória. Posse injusta. CCB, art. 524 e CCB, art. 1.321.

«A morte do mandante pode não ser causa de desfazimento do ato praticado pelo mandatário, se este desconhecia o fato da morte, estando os contraentes de boa-fé. CCB, art. 1.321. Não é injusta a posse exercida pelo terceiro que confia no substabelecimento da procuração. CCB, art. 524.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação reivindicatória. Posse injusta. Ausência. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP Apelação Cível. Ação Reivindicatória. Posse Injusta. Imissão na posse. Indenização por ocupação. O réu-apelante sustenta que ocupa o imóvel de boa-fé, com anuência da avó do autor, sem conhecimento da titularidade do bem. Sentença de procedência da ação reivindicatória, que reconheceu a posse injusta do réu e determinou a imissão na posse do autor, bem como a indenização pela ocupação do imóvel. O réu-apelante não comprovou que possuía o imóvel com animus domini, tampouco demonstrou desconhecimento da titularidade do autor sobre o bem. Desnecessidade de produção de prova oral, pois a matéria é suficientemente comprovada pelos documentos. Não há que se falar em redução do valor da indenização, sendo o quantum arbitrado razoável para a ocupação do bem. Sentença mantida. Recurso desprovido

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação reivindicatória. Posse injusta caracterizada. Cabimento da ação. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

10 - TJRJ Ação reivindicatória. Posse injusta. Inocorrência. Imóvel encravado. Acesso construído sobre lote lindeiro. Licitude. Direito de vizinhança. Indenização. CCB, art. 489, CCB, art. 524 e CCB, art. 559. CCB/2002, arts. 1.200, 1.228 e 1.285.

«I) O requisito da posse injusta a que se refere o art. 524, do CCB/16, não se confunde com a posse injusta definida no art. 489 do mesmo diploma legal. II) Posse justa, em sentido lato, é aquela cuja aquisição não repugna ao direito; injusta é a desprovida de causa jurídica. Doutrina. III) Imóvel encravado. Conceito. «Juridicamente, encravado é o imóvel cujo acesso por meios terrestres exige do respectivo proprietário despesas excessivas para que cumpra a função social sem inutilizar o terreno do vizinho, que em qualquer caso será indenizado pela só limitação do domínio (REsp 316.336/MS). Espécie em que o encravamento decorre do acesso insuficiente e inadequado do imóvel à via pública. Doutrina. 1V) Se o lote do réu é encravado e o acesso pelo domínio dos autores é o único viável, a posse exercida sobre esta área é justificada, porquanto o Direito de Vizinhança limita o direito de propriedade do vizinho, em prol da boa convivência social e em prestígio à função social da propriedade. Cabe, por outro lado, ao réu indenizar cabalmente o proprietário que teve seu domínio restringido (CCB, art. 559).... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Ação reivindicatória. Impossibilidade. Requisitos. Falta. Bem imóvel. Posse injusta. Inocorrência. Contrato de promessa de compra e venda. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação reivindicatória. Posse dos demandados não injusta.

«Ainda que demonstrada a propriedade do imóvel pela parte autora, a existência de justificativa plausível para a posse dos réus (título apto a transferir a propriedade), o que faz dela justa, afasta os pressupostos autorizadores da medida reivindicatória. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - GLEBAS RURAIS - POSSE INJUSTA NÃO DEMONSTRADA - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DEMARCATÓRIOS - ERRO DE MENSURAÇÃO.

O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que «a ação reivindicatória (art. 1.228 do CC), fundada no direito de sequela, outorga ao proprietário o direito de pleitear a retomada da coisa que se encontra indevidamente nas mãos de terceiro, tendo como requisitos específicos: (i) a prova do domínio da coisa reivindicanda; (ii) a individualização do bem; e (iii) a comprovação da posse injusta (REsp. Acórdão/STJ, DJe 02/09/2013). Constatado, em prova pericial, que o réu exerce posse exatamente sobre a área inserida dentro dos marcos divisórios registrais de sua gleba, e que há possível erro de demarcação e/ou mensuração das glebas, não há como acolher o pleito reivindicatório, por ausência de posse injusta do réu.... (Continua)

13 - TJMG Ação reivindicatória. Requisitos ensejadores à tutela reivincatória. Posse justa ou injusta. Deferimento. CCB, art. 489 e CCB, art. 524. CCB/2002, art. 1.200 e CCB/2002, art. 1.228.

«Comprovada a presença dos requisitos ensejadores à outorga da tutela reivindicatória - prova da titularidade do domínio e da posse injusta - deve ser a proteção deferida ao autor. (...) In hipothesi, a parte autora é legítima proprietária do imóvel reivindicando, conforme se demonstrou exaustivamente da análise do primeiro agravo retido. O segundo elemento necessário é o tipo de posse exercida pelo réu. O art. 1.228 do Código (art. 524 do Código Civil anterior) fala em posse injusta. E o art. 1.200 do Código (art. 489 do Código Civil revogado) estabelece que a posse é injusta quando for violenta, clandestina ou precária. Assim, o requisito para a ação é a posse injusta do réu, no sentido de falta de amparo ou de um título jurídico. Ademais, nenhuma posse pode ser considerada justa, se se situa em antagonismo com o exercício do direito de propriedade, e, sendo a autora portadora de título devidamente formalizado e matriculado, possível se torna deferir-lhe a reivindicação. ... (Des. José Antônio Braga).... (Continua)

14 - TJRS Ação reivindicatória. Posse do réu reconhecida em embargos de terceiro em outro processo. Fato que não retira do proprietário o direito de reivindicar o bem. Conceito amplo de posse injusta para efeitos reivindicatórios. Procedência. (Com doutrina).

15 - TJRS Direito privado. Reivindicação. Posse injusta incomprovada. Usucapião. Invocação em defesa. Acolhimento. Declaração de domínio. Ação própria. Apelação cível. Ação reivindicatória. Propriedade dos autores demonstrada. Posse injusta da ré não provada. Comodato. Inexistência. Modificação da natureza da posse. Exceção de usucapião. Acolhimento.

«1. A ação reivindicatória conta com dois pressupostos, quais sejam, a propriedade do autor e a posse injusta do réu. No caso, os autores demonstraram que são os proprietários da área, mas a não comprovaram a existência de posse injusta da demandada. ... (Continua)

16 - TJMG AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INTERESSE DE AGIR. INVASÃO DE PROPRIEDADE. PROVA PERICIAL PROPRIEDADE DEMONSTRADA. POSSE INJUSTA ESTABELECIDA. FRUIÇÃO. DEMOLIÇÃO. CABIMENTO.

O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, conseqüentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático. A ação reivindicatória é aquela da qual dispõe o proprietário não possuidor para reaver o imóvel de quem injustamente o possua ou detenha. Sendo demonstrado que a parte ré invadiu uma parte do terreno da autora, é medida de direito a procedência do pedido reivindicatório sobre a área invadida, com a sua restituição àqueles que detêm o legítimo domínio sobre ele. Uma vez reconhecido o caráter injusto da posse exercida sobre o imóvel, deve o réu ser condenado ao pagamento de indenização pela fruição do bem, a ser aferida em liquidação de sentença, e na demolição de construção irregular, que obstrui o acesso da parte autora.... (Continua)

17 - STJ Ação reivindicatória. Posse dos réus decorrente de compromisso de compra e venda. Posse justa. Necessidade de prévia ou simultânea rescisão do contrato. Distinção sobre conceitos de posse injusta. Reivindicatória rejeitada. CCB, art. 489 e CCB, art. 524. (Com doutrina e jurisprudência).

18 - TJSP Apelação. Ação reivindicatória. Sentença de improcedência. Apelo do réu. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. Prova oral desnecessária. Mérito. Para a procedência do pedido reivindicatório, devem ser provados a titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Não é necessária a posse prévia do autor. Requisitos comprovados. Posse injusta do réu configurada. Contrato de cessão de posse que não equivale como justo título ou causa jurídica, a fim de validar a posse do réu. Majoração dos honorários sucumbenciais, com a ressalva da gratuidade. Recurso desprovido

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - BEM IMÓVEL - DAÇÃO EM PAGAMENTO - POSSE INJUSTA - NÃO COMPROVAÇÃO.

1. A ação reivindicatória é ação de cognição plena que compete ao proprietário que deseja obter a posse da coisa sobre a qual possui domínio, admitindo a denomina excepcio proprietatis. 2. É ônus da parte autora comprovar a área reivindicada, de individualizar o imóvel e de demonstrar a posse injusta. 3. A pretensão reivindicatória não pode ser acolhida quando o conjunto probatório dos autos revela que o imóvel foi dado em dação em pagamento.... (Continua)

20 - TJRJ Direito Civil. Ação Reivindicatória. Ausência de posse injusta. Apelação desprovida.

21 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROPRIEDADE - COMPROVAÇÃO - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - RESISTÊNCIA - POSSE INJUSTA.

1. A ação reivindicatória é ação de cognição plena que compete ao proprietário que deseja obter a posse da coisa sobre a qual possui domínio, admitindo a denominada excepcio proprietatis. 2. Por posse injusta entende-se aquela que se instala no mundo fático por modo proibido e vicioso, ou então, mesmo iniciada de forma pacífica e pública, converte em viciosa em momento posterior. 3. A posse é injusta quanto há contrato de comodato entre partes e os réus, devidamente notificados, resistem em desocupar o imóvel.... (Continua)

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM IMÓVEL - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES - POSSE INJUSTA NÃO CARACTERIZADA - PLEITO PETITÓRIO IMPROCEDENTE

Vocacionada à tutela do poder de sequela enfeixado pelo direito de propriedade (art. 1.228, Código Civil), a ação reivindicatória é demanda cujo êxito depende do implemento cumulativo de três condições: a prova do domínio da coisa reivindicada, a precisa individualização desta e a demonstração da posse injusta do réu. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória. Posse justa ou injusta. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A pretensão de verificar se a posse seria justa ou injusta somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - TJPE Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória. Atendimento aos requisitos do CCB, art. 1.228. Posse injusta

«1. A posse exercida com base em promessa de compra e venda que não foi adimplida em sua totalidade, dois anos após o prazo de vencimento do pacto, é, a toda evidência, injusta. ... (Continua)

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CANCELAMENTO DA DISTRUIÇÃO - FASE PROCESSUAL AVANÇADA - PROPRIEDADE - COMPROVAÇÃO - POSSE INJUSTA. 1.

"Não se determinará o cancelamento da distribuição se o processo já se encontra em fase avançada. 2. A ação reivindicatória é ação de cognição plena que compete ao proprietário que deseja obter a posse da coisa sobre a qual possui domínio, admitindo a denominada excepcio proprietatis. 3. Por posse injusta entende-se aquela que se instala no mundo fático por modo proibido e vicioso, ou então, mesmo iniciada de forma pacífica e pública, converte em viciosa em momento posterior.... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMÓVEL - PROPRIEDADE DO BEM - COMPROVAÇÃO - POSSE INJUSTA COMPROVADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. -

Evidenciados os requisitos indispensáveis a embasar a ação reivindicatória, quais sejam, a titularidade do domínio, a individuação da coisa e a posse injusta da parte contrária, deve o pleito ser acolhido, a fim de condenar o requerido à restituir a área por ele ocupada injustamente. Para a configuração do dano moral é imprescindível que a agressão atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo.... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - BEM IMÓVEL - LOTES LINDEIROS - INVASÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE POSSE INJUSTA - IMPROCEDÊNCIA.

1. A ação reivindicatória é ação de cognição plena que compete ao proprietário que deseja obter a posse da coisa sobre a qual possui domínio. 2. Incumbe ao autor o ônus de comprovar sua propriedade sobre a coisa devidamente individualizada, bem como a existência de posse injusta pelo réu. 3. Laudo pericial devidamente fundamentado, não refutado por outras provas nos autos, prevalece sobre alegações ou testemunhos dissociados de aspectos técnicos. 4. É vedada a inovação recursal com a formulação de pedidos não contidos na petição inicial.... (Continua)

28 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Não configura cerceamento de defesa o julgamento do mérito procedido sem a realização de prova postulada pela parte, quando evidenciada a inutilidade da diligência para a resolução das matérias controvertidas. ... (Continua)

29 - STF Ação reivindicatória. Ação possessória. Distinção. Conceitos de posse injusta. CCB, art. 489 e CCB, art. 524. (Com doutrina).

30 - TJMG PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

A ação reivindicatória é o meio processual adequado para a defesa da propriedade em face daquele que a possui injustamente. ... (Continua)

31 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TITULARIDADE DO DOMÍNIO - INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM - POSSE INJUSTA EXERCIDA PELA PARTE RÉ - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO.

Na ação reivindicatória exige-se a prova da titularidade do domínio, a individualização do bem reivindicado e a comprovação da posse injusta exercida pela parte ré. ... (Continua)

32 - TJPE Apelação cível. Reivindicatória. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Observância dos requisitos para a admissibilidade da demanda. Posse injusta configurada. Apelo provido.

«Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, vez que os documentos carreados aos autos são suficientes ao deslinde da controvérsia, restando despicienda a produção de novas provas. Inteligência dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Mérito: Segundo a jurisprudência do C. STJ, para a admissibilidade da ação reivindicatória faz-se necessária a presença de 03 (três) requisitos: i) prova da titularidade do domínio pelo autor; ii) individualização da coisa e iii) posse injusta do réu. Para fins de ação reivindicatória é injusta a posse sem causa jurídica eficiente, isto é, desamparada de relação capaz de se opor com eficácia ao direito de propriedade do autor. Precedentes. Na hipótese em apreço, o Apelado não acostou ao feito qualquer título que comprove a sua posse regular sobre o imóvel objeto da lide; Lado outro, a Apelante demonstrou ser a proprietária do aludido bem, o que reflete a procedência da presente demanda. Provimento da apelação, para reformar a sentença, julgando procedente a Ação Reivindicatória, com a consequente devolução do imóvel denominado Fazenda Irmãos Unidos , localizado na Barra de Taquara, Taquara e Posse (município de Caruaru), em favor da ora Apelante; Inversão do ônus sucumbencial, fixando-se os honorários advocatícios no montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º.... (Continua)

33 - TJSP Reivindicatória. Requisitos. Injusta posse do réu e a propriedade da autora demonstrada. Ação procedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

34 - TJRJ Apelação. Ação reivindicatória. À luz da jurisprudência do STJ, a reivindicatória exige «a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 04/05/2017). Domínio do apelado reconhecido em sentença transitada em julgado. Posse injusta não comprovada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

35 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO ARGUIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. POSSE INJUSTA. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 CPC/2015. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. -

Para a concessão da tutela provisória de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo CPC/2015, art. 300. - Para o deferimento da antecipação de tutela na ação reivindicatória, nos termos do CCB, art. 1228, é preciso que o autor demonstre a prova da titularidade do domínio; a individualização do bem reivindicado e a comprovação da posse injusta exercida pela parte ré. - Deve ser indeferido o pedido liminar de imissão do proprietário na posse de imóvel, quando sobre a área em litígio há discussão sobre a prescrição aquisitiva, que é arguida como matéria de defesa na demanda originária, e em ação própria de usucapião, e os elementos juntados aos autos do agravo demonstram a inexistência de prova de que a posse exercida pelo réu seja injusta.... (Continua)

36 - STJ Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória. Imóvel abandonado. Inexistência de posse injusta. Falta de interesse de agir.

1 - A admissibilidade da ação reivindicatória exige a presença de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Precedentes.... (Continua)

37 - STJ Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória. Imóvel abandonado. Inexistência de posse injusta. Falta de interesse de agir.

1 - A admissibilidade da ação reivindicatória exige a presença de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Precedentes.... (Continua)

38 - STJ Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória. Imóvel abandonado. Inexistência de posse injusta. Falta de interesse de agir.

1 - A admissibilidade da ação reivindicatória exige a presença de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Precedentes.... (Continua)

39 - STJ Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória. Imóvel abandonado. Inexistência de posse injusta. Falta de interesse de agir.

1 - A admissibilidade da ação reivindicatória exige a presença de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Precedentes.... (Continua)

40 - STJ Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória. Imóvel abandonado. Inexistência de posse injusta. Falta de interesse de agir.

1 - A admissibilidade da ação reivindicatória exige a presença de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Precedentes.... (Continua)

41 - STJ Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória. Imóvel abandonado. Inexistência de posse injusta. Falta de interesse de agir.

1 - A admissibilidade da ação reivindicatória exige a presença de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Precedentes.... (Continua)

42 - STJ Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória. Imóvel abandonado. Inexistência de posse injusta. Falta de interesse de agir.

1 - A admissibilidade da ação reivindicatória exige a presença de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Precedentes.... (Continua)

43 - STJ Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória. Imóvel abandonado. Inexistência de posse injusta. Falta de interesse de agir.

1 - A admissibilidade da ação reivindicatória exige a presença de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Precedentes.... (Continua)

44 - TJSP Usucapião. Ação reivindicatória ajuizada posteriormente. Viabilidade de suspender a reivindicação até o julgamento do usucapião, proposto antes. Procedência que descaracterizará a posse como injusta. CPC/1973, art. 265, IV, «a. CCB, art. 524. (Com precedentes).

«Incensurável a decisão que suspende ação reivindicatória, até ser decidida ação anterior, de usucapião, pois, se acolhida, descaracterizada fica a posse injusta para efeito de reivindicação.... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROMITENTES-COMPRADORES POR SUCESSÃO. DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. LEGITIMIDADE E ADEQUAÇÃO DA VIA. POSSE INJUSTA. DEMONSTRAÇÃO. COISA JULGADA E REVELIA.

Caso em exame: 1. Trata-se de apelo contra sentença que julgou improcedente pedido reivindicatório ao fundamento de que [i] a autora não provou ser proprietária do imóvel, mas [ii] mera promitente-compradora, por sucessão do direito e ação, e ainda assim na companhia de outros três herdeiros. ... (Continua)

46 - STJ Direito das coisas. Ação reivindicatória. Inexistência de posse injusta. Interesse de agir inexistente. CPC/1973, arts. 267, VI e 295, III.

«Se não há quem injustamente ocupe o imóvel, o proprietário não precisa de decisão judicial para reavê-lo. Falta-lhe, portanto, uma das condições de ação: o interesse legítimo.... (Continua)

47 - TJSP Ação reivindicatória. Suspensão do processo até ser decidida ação de usucapião anteriormente proposta entre as mesmas partes. Viabilidade. Acolhimento do usucapião que descaracterizará a posse injusta na reivindicatória. Questão prejudicial. CPC/1973, art. 265, IV, «a. (Com precedentes).

«Se a ação de usucapião, em curso entre as partes, for acolhida, a posse exercida pelos réus desta ação reivindicatória deixará de ser injusta, daí porque convém suspender o processo de reivindicação até aquela decisão.... (Continua)

48 - TJSP Ação reivindicatória. Posse dos réus fundada em compromisso de compra e venda, subscrito pelo falecido pai e marido dos autores. Falta da necessária outorga uxória. Posse injusta. Reconvenção de adjudicação compulsória rejeitada. Reivindicação procedente. (Com doutrina e precedente).

49 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL AD MENSURAM (POR MEDIDA). POSSE INJUSTA. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta em ação reivindicatória na qual os autores buscam a posse e o domínio de área remanescente de imóvel cuja parte foi objeto de arrematação judicial pelos réus. ... (Continua)

50 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECRETAÇÃO DE REVELIA DOS RESúmula CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PARA CONSTATAÇÃO. NÃO FLUÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. DEFESA TEMPESTIVA. MÉRITO. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. LAPSO TEMPORAL DEMONSTRADO. POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA.

Nos termos do art. 73, §1º, I e § 2º do CPC/2015, ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. ... (Continua)