Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECRETAÇÃO DE REVELIA DOS RESúmula CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PARA CONSTATAÇÃO. NÃO FLUÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. DEFESA TEMPESTIVA. MÉRITO. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. LAPSO TEMPORAL DEMONSTRADO. POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA.

Nos termos do art. 73, §1º, I e § 2º do CPC/2015, ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. ... (Continua)