Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - BEM IMÓVEL - LOTES LINDEIROS - INVASÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE POSSE INJUSTA - IMPROCEDÊNCIA.

1. A ação reivindicatória é ação de cognição plena que compete ao proprietário que deseja obter a posse da coisa sobre a qual possui domínio. 2. Incumbe ao autor o ônus de comprovar sua propriedade sobre a coisa devidamente individualizada, bem como a existência de posse injusta pelo réu. 3. Laudo pericial devidamente fundamentado, não refutado por outras provas nos autos, prevalece sobre alegações ou testemunhos dissociados de aspectos técnicos. 4. É vedada a inovação recursal com a formulação de pedidos não contidos na petição inicial.... (Continua)