Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO ARGUIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. POSSE INJUSTA. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 CPC/2015. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. -

Para a concessão da tutela provisória de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo CPC/2015, art. 300. - Para o deferimento da antecipação de tutela na ação reivindicatória, nos termos do CCB, art. 1228, é preciso que o autor demonstre a prova da titularidade do domínio; a individualização do bem reivindicado e a comprovação da posse injusta exercida pela parte ré. - Deve ser indeferido o pedido liminar de imissão do proprietário na posse de imóvel, quando sobre a área em litígio há discussão sobre a prescrição aquisitiva, que é arguida como matéria de defesa na demanda originária, e em ação própria de usucapião, e os elementos juntados aos autos do agravo demonstram a inexistência de prova de que a posse exercida pelo réu seja injusta.... (Continua)