Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM IMÓVEL - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES - POSSE INJUSTA NÃO CARACTERIZADA - PLEITO PETITÓRIO IMPROCEDENTE

Vocacionada à tutela do poder de sequela enfeixado pelo direito de propriedade (art. 1.228, Código Civil), a ação reivindicatória é demanda cujo êxito depende do implemento cumulativo de três condições: a prova do domínio da coisa reivindicada, a precisa individualização desta e a demonstração da posse injusta do réu. ... (Continua)