acao penal exclusivamente privada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Juizado especial criminal. Infração de menor potencial ofensivo. Crimes sujeitos a ritos especiais ou apurados mediante ação penal exclusivamente privada. Hermenêutica. Aplicação da Lei 9.099/95. Posição do STJ. Lei 9.099/95, art. 61.

«... Com efeito, as Turmas que compõem a 3ª Seção desta Egrégia Corte firmaram o entendimento no sentido de que, preenchidos os requisitos autorizadores, a Lei dos Juizados Especiais Criminais aplica-se aos crimes sujeitos a ritos especiais, inclusive àqueles apurados mediante ação penal exclusivamente privada; outrossim, que, com o advento da Lei 10.259/01, em obediência ao princípio da isonomia, o rol dos crimes de menor potencial ofensivo foi ampliado, porquanto o limite da pena máxima foi alterado para 02 anos. ... (Minª. Laurita Vaz).... (Continua)

2 - STJ Juizado especial. Habeas corpus. Lei 9.279/1996. Crime de concorrência desleal. Ação penal privada. Transação penal. Cabimento. Ordem concedida. Lei 9.279/1996, art. 195, XI. Lei 9.099/1995, art. 61. Lei 9.099/1995, art. 76. Lei 9.099/1995, art. 89.

«1. Enquanto resposta penal, a transação penal disciplinada na Lei 9.099/1995, o art. 76 não encontra óbice de incidência na Lei 9.099/1995, art. 61, devendo, como de fato deve, aplicar-se aos crimes apurados mediante procedimento especial, e ainda que mediante ação penal exclusivamente privada (Precedente da Corte). ... (Continua)

3 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA A HONRA (INJÚRIA E DIFAMAÇÃO) - AÇÃO PENAL PRIVADA - QUEIXA-CRIME - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS, NOME DO QUERELADO E MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - REQUISITOS DO CPP, art. 44 PREENCHIDOS - PEREMPÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (CP, art. 107, IV) - AUSÊNCIA DO QUERELANTE NA AUDIÊNCIA - MOTIVO NÃO ACEITO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Se a procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado constou poderes especiais para o ajuizamento da queixa-crime, mencionando o nome do querelado e a menção ao fato criminoso, não há falar em vício a ser sanado, preenchendo ela os requisitos do CPP, art. 44. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Juizado especial criminal. Competência. Crimes sujeitos a ritos especiais. Lei 10.259/2001. Princípio da isonomia. Alteração do limite da pena máxima para dois anos. Recurso não conhecido. Lei 9.099/1995.

«1. A Terceira Seção desta Egrégia Corte firmou o entendimento no sentido de que, preenchidos os requisitos autorizadores, a Lei dos Juizados Especiais Criminais aplica-se aos crimes sujeitos a ritos especiais, inclusive àqueles apurados mediante ação penal exclusivamente privada. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro anterior à vigência da Lei 12.015/09. Trancamento da ação penal. Vítima menor de 14 anos. Arts. 213, 224, a, e CP, art. 226, I, todos. Alegação de retratação manifestada pela representante da vítima. Dúvida quanto a idoneidade da desistência formulada pela genitora. Reexame de provas e necessidade de dilação probatória. Inadmissibilidade pela estreita via do writ.

«1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO AO FORO REGIONAL DE DOMICÍLIO DE UMA DAS QUERELADAS. REDISTRIBUIÇÃO AO FORO REGIONAL DO LOCAL EM QUE PRATICADAS AS INFRAÇÕES. COMARCA DA CAPITAL. PREFERÊNCIA DOS QUERELANTES. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE DOMICÍLIO DE UMA DAS QUERELADAS.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP Apelação criminal. Queixa-crime rejeitada por falta de justa causa. Necessidade de lastro probatório mínimo, o qual deve estar presente desde o momento da propositura da ação penal privada. Acusação apoiada exclusivamente em boletim de ocorrência, que consiste no relato unilateral do queixoso. Apresentação de rol de testemunhas para futura inquirição. Insuficiência. Ausência de plausibilidade da Ementa: Apelação criminal. Queixa-crime rejeitada por falta de justa causa. Necessidade de lastro probatório mínimo, o qual deve estar presente desde o momento da propositura da ação penal privada. Acusação apoiada exclusivamente em boletim de ocorrência, que consiste no relato unilateral do queixoso. Apresentação de rol de testemunhas para futura inquirição. Insuficiência. Ausência de plausibilidade da imputação. Recurso não provido.

8 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processo penal. Homicídio. Ausência de ofensa ao CPP, art. 619. Inconformismo da parte. Inépcia da denúncia. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Violação do CPP, art. 212. Inversão da ordem de inquirição das testemunhas. Não demonstração de prejuízo. Ausência de nulidade. Indeferimento da ouvida do perito oficial. Cerceamento da defesa. Ausência. Decisão fundamentada. Impossibilidade de revisão na via especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ação penal pública. Perempção. Inaplicabilidade do instituto. Agravo não provido.

«1 - Para admissão do recurso especial com base no CPP, art. 619, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes Superiores. No presente caso, não é o que se verifica, tratando-se, pois, de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

9 - TJSP HABEAS CORPUS. PLEITO PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPUTAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 147-A. NATUREZA DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. QUEIXA-CRIME QUE SERVE COMO REPRESENTAÇÃO, UMA VEZ QUE PRESCINDE DE RIGOR FORMAL. INEQUÍVOCA VONTADE DA VÍTIMA, EM VIDA, EM VER PROCESSADO O SUPOSTO AUTOR DO FATO - AQUI A PACIENTE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ATENDIDA. PEREMPÇÃO. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE RESERVADA EXCLUSIVAMENTE ÀS AÇÕES DE INICIATIVA PRIVADA. MINISTÉRIO PÚBLICO TITULAR DA AÇÃO E PARTE DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA

10 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA HONRA. DIFAMAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 139. AÇÃO PENAL PRIVADA. RECURSO INOMINADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PARCIALIDADE DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CONFIGURADA. PARIDADE DE ARMAS. OFENSA. INOCORRÊNCIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO COMPROVADA. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESENÇA DO «ANIMUS DIFAMANDI". DOLO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE AFASTADA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANO MORAL. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de recurso interposto pela querelada em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na inicial acusatória atinente ao crime de difamação, tipificado no CP, art. 139, caput, para condenar a querelada à pena de 3 (três) meses de detenção, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato.... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME POR CALÚNIA. PETIÇÃO ASSINADA EXCLUSIVAMENTE POR ADVOGADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO QUERELADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. NOTÍCIA-CRIME. DELITOS CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AÇÃO PENAL PRIVADA NÃO INICIADA PELO OFENDIDO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE MANTIDA.

1. A questão em discussão consiste em definir se a apresentação de notícia-crime à autoridade policial pelo ofendido pode ser considerada como ato equivalente ao oferecimento da queixa-crime, de modo a impedir a decadência do direito de ação penal privada nos crimes contra a honra. 2. A ação penal nos crimes contra a honra é de natureza privada, cabendo exclusivamente ao ofendido, ou a seu representante legal, o oferecimento da queixa-crime no prazo de seis meses a contar da ciência da autoria, nos termos do CPP, art. 38 e CP, art. 100, § 2º. 3. A notícia-crime constitui mero meio de comunicação de fato criminoso à autoridade competente e não se confunde com a queixa-crime, que se trata da peça inaugural da ação penal privada. 4. Não iniciada a ação penal privada no prazo de decadencial de seis meses, impõe-se a manutenção da decisão que declarou a extinção da punibilidade do recorrido, pela decadência. ... (Continua)

13 - STF Apelação. Ação penal. Peculato-desvio (art. 312, CP). Deputado federal. Utilização de secretária parlamentar para fins particulares. Prática de inúmeros atos na condição de administradora, de fato, da empresa da qual o parlamentar é sócio. Funcionária pública que também exerceu as atribuições inerentes a seu cargo. Inteligência do art. 8º do Ato da Mesa 72/97, da Câmara dos Deputados. Atividades que não se circunscreveram ao interesse exclusivamente particular do apelante nem se restringiram àquelas típicas de secretário parlamentar. Fato penalmente atípico. Recurso provido, para o fim de se absolver o apelante, com fundamento no CPP, CPP, art. 386, III.

«1. Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, existe significativa «diferença entre usar funcionário público em atividade privada e usar a Administração Pública para pagar salário de empregado particular, o que configura peculato (Inq 3.776/TO, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 4/11/14). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Ambas consideradas comuns para a definição de competência. Falsificação de documento público. Certificados emitidos por fundação privada delegatária de serviço público da União. Utilização para viabilizar a comercialização de sementes não certificadas. Prejuízo exclusivamente aos compradores. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual. Insurgência desprovida.

«1. Cingindo-se o conflito de competência a perquirir a existência ou não de interesse da União na apuração dos fatos denunciados, não tem incidência a regra prevista no CPP, CPP, art. 78, III, sendo desnecessária a invocação de qualquer regra de modificação de competência pela conexão ou continência. Ademais, é cediço que tanto a Justiça Federal como a Justiça Estadual são consideradas comuns para efeito de definição de competência. ... (Continua)

15 - STF Penal e processual penal. Queixa-crime. Recebimento. Embargos de declaração. Calúnia e injúria. CP, art. 138. CP, art. 139. Omissões quanto à formalidade do CPP, art. 44 e à violação do princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Questões preliminares não arguidas na resposta à queixa. Vícios inexistentes.

«1. A ausência de arguição de matérias preliminares na fase processual própria implica preclusão. ... (Continua)

16 - TJRJ Recurso em Sentido Estrito. Art. 139 n/f do CP, art. 141, III n/f da Lei 11340/06. Extinção da punibilidade de ambos os querelados n/f do CP, art. 107, V. Crime de ação penal privada mediante queixa, salvo se haja violência física, nos termos do CP, art. 145 Crime praticado no âmbito da Lei 11340/2006 - lei de violência doméstica, não afasta as regras para ação penal privada no Código De Processo Penal. O perdão, como a renúncia, em relação a um dos querelados a todos os outros aproveita - CPP, art. 51. Recebida a queixa e antes de proferida sentença, a querelante manifestou renúncia ao direito de queixa exclusivamente em relação a querelada Claudia. É equivocada a utilização do termo «renúncia ao direito de queixa, pois tal direito foi exercido quando proposta a queixa crime. Trata-se na verdade, de perdão que, assim como a renúncia, aproveita a todos os querelados, por imposição legal, salvo se um deles não aceitar o benefício. A querelante não pode escolher quem não vai perdoar - princípio da indivisibilidade da ação. Querelado requereu expressamente fosse estendido a ele o benefício concedido a querelada. Perdão aceito expressamente. Mantida a sentença que julgou extinta a punibilidade de ambos os querelados, com base no CP, art. 107, V. Recurso desprovido.

17 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeitos. Trancamento da ação penal. Nulidade das investigações por ter sido desenvolvida exclusivamente pelo Ministério Público. Ilegalidade não reconhecida. Inépcia da denúncia. Não ocorrência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de justa causa. Inexigibilidade de conduta diversa. Matéria a ser apreciada ao longo da instrução criminal. Ordem denegada.

«1. A ação penal pode basear-se em elementos probatórios oriundos ou não do inquérito policial, que não é seu suporte exclusivo de justa causa. Assim, admitindo-se, em tese, a persecução criminal por qualquer fonte confiável de prova, estatal ou mesmo particular, nada impede seja essa fonte de prova provinda do órgão Ministerial. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Ação de despejo c/c cobrança em fase de cumprimento de sentença. Pedido de informações que representa quebra de sigilo bancário da empresa devedora. Descabimento. 1. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios para obtenção de informações sobre conta corrente da executada, incluindo extratos bancários. 2. Recurso da exequente não acolhido. 3. Medida que representa verdadeira quebra de sigilo bancário da executada. Crédito de natureza exclusivamente privada, não se justificando a adoção da medida atípica de quebra do sigilo bancário (direito amparado pelo art. 5º, X e XII, da CF/88) para atender interesses particulares. Medida autorizada apenas em caráter excepcional de apuração de ilícito penal, nos termos do Lei Complementar 105/01, art. 1º, § 4º, que não é o caso dos autos. Indeferimento acertado. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.

19 - STF Penal. Processual penal. Operação sanguessuga. Deputado federal. Quadrilha, corrupção passiva e crime licitatório do Lei 8.666/1993, art. 90. Colaboração premiada. Ausência de corroboração. Insuficiência de prova acima de dúvida razoável. Presunção de inocência. Absolvição.

«1. A colaboração premiada é meio de obtenção de prova (Lei 12.850/2013, art. 3º). Não se placita, antes ou depois da Lei 12.850/2013, condenação fundada exclusivamente nas declarações do agente colaborador. ... (Continua)

20 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA (SUSCITANTE) E JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TAGUATINGA (SUSCITADO). CRIME DE INJURIA. PRÁTICA VIA MENSAGENS DE APLICATIVO. TEORIA DA ATIVIDADE. LEI 9.099/95, art. 63. INCERTEZA QUANTO AO LOCAL DA CONDUTA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPP, art. 72. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO DO RÉU. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.  

I. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do Juizado Especial Criminal de Ceilândia, tendo como juízo suscitado o Juizado Especial Criminal de Taguatinga. Afirma o Juízo suscitante que a conduta foi praticada por meio de envio de mensagem privada em whatsapp, em que não se pode precisar o local do seu envio. Que nesse tipo de situação, o entendimento firmado no âmbito do STJ é no sentido de que a competência para o processamento do feito é a do local em que a vítima tomou ciência da mensagem com o conteúdo ofensivo, que é o momento da publicização da mensagem, cujo entendimento é perfilhado pela Câmara Criminal do TJDFT. O Ministério Público oficiou no sentido de que seja declarado competente o juízo suscitante.  ... (Continua)