Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA HONRA. DIFAMAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 139. AÇÃO PENAL PRIVADA. RECURSO INOMINADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PARCIALIDADE DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CONFIGURADA. PARIDADE DE ARMAS. OFENSA. INOCORRÊNCIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO COMPROVADA. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESENÇA DO «ANIMUS DIFAMANDI". DOLO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE AFASTADA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANO MORAL. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de recurso interposto pela querelada em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na inicial acusatória atinente ao crime de difamação, tipificado no CP, art. 139, caput, para condenar a querelada à pena de 3 (três) meses de detenção, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato.... (Continua)