Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Ação de despejo c/c cobrança em fase de cumprimento de sentença. Pedido de informações que representa quebra de sigilo bancário da empresa devedora. Descabimento. 1. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios para obtenção de informações sobre conta corrente da executada, incluindo extratos bancários. 2. Recurso da exequente não acolhido. 3. Medida que representa verdadeira quebra de sigilo bancário da executada. Crédito de natureza exclusivamente privada, não se justificando a adoção da medida atípica de quebra do sigilo bancário (direito amparado pelo art. 5º, X e XII, da CF/88) para atender interesses particulares. Medida autorizada apenas em caráter excepcional de apuração de ilícito penal, nos termos do Lei Complementar 105/01, art. 1º, § 4º, que não é o caso dos autos. Indeferimento acertado. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.