Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME POR CALÚNIA. PETIÇÃO ASSINADA EXCLUSIVAMENTE POR ADVOGADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO QUERELADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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