1 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Licitação. Ponto de táxi. Concessão. Nulidade. Contrato. Rescisão. Permissionário. Atividade. Continuidade. Prazo. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Ação indenizatória. Contrato de permissão para exploração de ponto de táxi. Ação civil pública. Litisconsórcio passivo. Trânsito em julgado.
«Afastada a necessidade de formação de litisconsórcio passivo em ação civil pública, com trânsito em julgado, não se admite rediscussão no bojo da ação indenizatória.... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Litisconsórcio passivo facultativo. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Litisconsórcio passivo. Requerimento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.
1 - O CPC, art. 47 não foi objeto de análise, sob o viés pretendido pelo agravante, pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incide, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. ... ()
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4 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e bancário. Ação civil pública. Litisconsórcio passivo necessário. Demais instituições financeiras. Não cabimento. Ministério Público. Legitimidade ativa. Configuração. Tarifa de liquidação antecipada de operações de crédito. Legalidade limitada. Contrato. Celebração. Resolução cmn 3.516/2007. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Efeitos infringentes. Pretensão. Impossibilidade. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Provimento negado em razão de divergência da pretensão com jurisprudência do STJ. Ausência de indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes do STJ sobre a matéria. Ausência de distinguishing. Danos ambientais urbanísticos. Responsabilidade solidária. Ação civil pública. Litisconsórcio passivo facultativo. Provimento negado.
1 - Se ao recurso especial negou-se provimento em razão da divergência da pretensão com jurisprudência do STJ, cabe à parte interessada apontar julgados deste Tribunal contemporâneos ou supervenientes sobre a matéria, procedendo ao cotejo entre eles, a fim de demonstrar que a orientação desta Corte é diversa daquela adotada pelo tribunal de origem, ou que não se encontra pacificada.... ()
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6 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N º 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. QUATRO EMPRESAS. CONEXÃO PELO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA APLICAÇÃO DO CPC, art. 113, § 1º .
Ante a possível violação ao CPC, art. 113, § 1º, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI N º 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. QUATRO EMPRESAS. CONEXÃO PELO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA APLICAÇÃO DO ART. 113, § 1 . º, DO CPC . Trata-se de ação ajuizada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de São Leopoldo, na qual foram demandadas quatro empresas, atuantes no comércio varejista de gêneros alimentícios, que, segundo alegado, estariam violando a legislação trabalhista ao exigir trabalho em feriados. A sentença, mantida pelo Regional, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, VIII, sob o fundamento de que « cada reclamada deve ser demandada em ação própria, de modo a propiciar o exercício do contraditório e a instrução do feito de acordo com a realidade fática subjacente própria de cada empresa «. No entanto, a limitação do litisconsórcio facultativo só deve ser determinada pelo juiz quando a quantidade de litigantes « comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa « (art. 113, § 1 . º, da CLT). No caso, o litisconsórcio se justifica em razão da conexão entre pedido (condenação em obrigação de não fazer) e causa de pedir (trabalho nos feriados e descumprimento da legislação trabalhista relativa ao tema). Além disso, a cumulação subjetiva das quatro empresas no polo passivo dificilmente prejudicará a apresentação de defesa, tampouco compromete a celeridade processual. Pelo contrário, a concentração das reclamadas na mesma relação processual - nos termos do art. 113, II e III, do CPC - homenageia os princípios da economia processual e da segurança jurídica, em razão da similaridade das circunstâncias fáticas e da controvérsia jurídica. O acórdão regional, ao não apresentar justificativa válida e bastante para a limitação do polo passivo da lide, aplicou mal o disposto no art. 113, § 1 . º, do CPC, impondo-se a reforma da decisão que decretou a extinção do feito sem resolução de mérito. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Litisconsórcio necessário. Dever de informação. Atos praticados. Multa. Revisão. Reexame de fatos e provas. Ônus da dialeticidade não cumprido. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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8 - STF Direito processual civil. Ação civil pública. Litisconsórcio passivo necessário. Análise de legislação infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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9 - STJ Bancário. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença em ação civil pública. Litisconsórcio passivo necessário. Incompetência da Justiça Federal. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidarieda de entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021).... ()
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10 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Litisconsórcio passivo necessário. Formação. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Litisconsórcio passivo necessário. Anulação de contrato de recuperação e manutenção de aterro. Ausência de citação da empresa contratante (fepasa), hoje substituída pela união federal. Violação ao CPC/1973, art. 47. Citação da união federal, sob pena de nulidade do feito. Agravo regimental do mpsp desprovido.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 47, há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. ... ()
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12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I.Caso em exame ... ()
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13 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Litisconsórcio passivo necessário. Verificação de necessidade. Inexistência de relação jurídica. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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14 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Litisconsórcio ativo facultativo entre Ministério Público federal, estadual e do trabalho. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 5º. Comunhão de direitos federais, estaduais e trabalhistas.
«1. Nos termos do Lei 7.347/1985, art. 5º, § 5º: «admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.. ... ()
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15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PUBLICA - MUNICÍPIO DE JUQUITIBA - LOTEAMENTO IRREGULAR -
Preliminar de cerceamento de defesa inocorrente - Citação e respectiva defesa dos adquirentes dos lotes declinados pelo ente municipal devidamente cumpridas - Litisconsórcio passivo facultativo dos demais compradores e não necessário como alegado pelos requeridos - Outrossim, foi conferido aos requeridos várias oportunidades para renovarem o pedido de produção de provas, inclusive oitiva de testemunhas, não ensejando qualquer nulidade ou prejuízo - Preliminar repelida. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PUBLICA - MUNICÍPIO DE JUQUITIBA - LOTEAMENTO IRREGULAR - Município de Juquitiba que pretende a condenação do réus na obrigação de fazer consistente na tomada das providências necessárias para regularização de loteamento clandestino e, subsidiariamente, no caso de impossibilidade, a condenação no desfazimento do loteamento, com retorno da gleba ao estado primitivo, reparação do dano ambiental - Admissibilidade - Imediata regularização do loteamento que se impõe - A Municipalidade de Juquitiba que tem o «PODER-DEVER de fiscalizar na circunscrição de seu território, mormente quanto à regularização destes loteamentos, ante as consequências das lesões que poderão ser produzidas - Aplicação da Lei 6.766/79, art. 40 - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Insurgência recursal dos requeridos no tocante à ampliação do prazo para regularização e o afastamento da penalidade - Impossibilidade - Prazo para a regularização do loteamento que não é exíguo, uma vez que a irregularidade se apresenta desde o ano de 2016 - Multa fixada que se mostra adequada e razoável e para que se atenda à finalidade coercitiva - Sentença de procedência mantida nessa parte - Descabida a fixação de verba honoraria, nos termos da Lei 7.347/1985, art. 18, merecendo reparo da r. sentença nesse ponto, de oficio - Recurso dos requeridos não provido. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PUBLICA - MUNICÍPIO DE JUQUITIBA - Pleito de que as multas sejam atualizadas monetariamente pelos índices oficiais e recolhidas ao Conselho Municipal de Meio Ambiente do Município de Juquitiba - Possibilidade - CF/88, art. 23 que atribuiu competência comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para «proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, de forma que não se vislumbra qualquer obstáculo à criação de um fundo municipal para essa finalidade - Ente municipal que criou o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, por meio da Lei 1537/2008, consoante consulta ao site desta edilidade - Recurso do Município provido... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO DO MUNICÍPIO - INEXISTÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SHOPPING CENTER - RUÍDOS SUPERIORES AOS LIMITES DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - VISTORIAS REALIZADAS PELO ÓRGÃO MUNICIPAL - VALIDADE - POLUIÇÃO SONORA - CARACTERIZAÇÃO - PROVA PERICIAL - DECURSO DE TEMPO - PROVA DE CESSAÇÃO DO DANO - DANO MORAL COLETIVO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - REDUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR ADVERTÊNCIA - NATUREZA DIVERSA - IMPOSSIBILIDADE.
Constituindo fundamento da ação civil pública suposta poluição sonora produzida pelo Condomínio do Shopping Center durante a atividade de carga e descarga e em razão do funcionamento de equipamento gerador de energia, máquinas e equipamento de refrigeração, inexiste litisconsórcio passivo necessário do Município de Belo Horizonte, sob o argumento de haver outros ruídos de sua responsabilidade. O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública que vise a tutela do meio ambiente e da coletividade. A Constituição da República assegura ao cidadão o direito ao meio ambiente equilibrado e à defesa do patrimônio público, assim como à segurança e ao sossego. A produção de ruídos em volume superior aos limites permitidos pela legislação municipal caracteriza poluição sonora, sendo cabível a responsabilização do responsável pela danos causados à coletividade em razão desse fato. Constatado que, durante determinado período, as atividades de carga e descarga e o funcionamento de equipamento de ar condicionado no Condomínio do Shopping Center produziu ruídos superiores aos limites estabelecidos, caracterizada a sua responsabilidade pelo dano moral coletivo decorrente da perturbação do sossego dos moradores da região. As vistorias realizadas anteriormente à data da propositura da ação, por órgão municipal competente, e que constatara a emissão de ruídos superiores aos limites legais são válidas para sustentar a responsabilização do condomínio do shopping. A conclusão da prova pericial de que atualmente não há excesso na produção de ruídos, demonstra apenas a solução do problema, levando à improcedência do pedido cominatório, não afastando a ocorrência de ruídos excessivos, constatados em data anterior. Diante do impacto comprovado e do grau de reprovabilidade da conduta do Condomínio, o valor arbitrado na sentença a título de dano moral coletivo revela-se excessivo, reclamando minoração. Incabível a substituição da indenização por dano moral coletivo pela penalidade de advertência, por apresentarem naturezas diversas. Preliminares rejeitadas. Sentença confirmada no reexame necessário. Apelo provido em parte.... ()
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17 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Litisconsórcio passivo simples. Arrendamento mercantil (leasing). Aplicação do CDC. Impossibilidade de extensão do decidido no presente recurso especial às demais partes que integram o polo passivo da ação coletiva. Ausência de litisconsórcio passivo unitário. Inexistência de omissão ou contradição. Embargos de declaração. Correção de vícios internos do acórdão embargado. Ofensa ao princípio da isonomia. Matéria constitucional. Competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Inexiste omissão ou contradição no v. aresto embargado que julgou o recurso especial de um dos litisconsortes passivos, concluindo que os efeitos do julgado não poderiam ser estendidos às demais partes que integram o polo passivo da ação civil pública, uma vez que formam um litisconsórcio simples. ... ()
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18 - TJPE Recurso de agravo na apelação. Ação declaratória de nulidade. Inaplicabilidade da querela nullitatis insanabilis. Desnecessária a formação do litisconsorcio passivo necessário na ação originária demolitória. Relação de direito pessoal e não de direito de propriedade. Por maioria, deu-se provimento ao recurso de agravo.
«Trata-se de Recurso de Agravo em face de Decisão Terminativa (fls.163/166), que deu provimento ao apelo para determinar a remessa dos autos à Instância de origem para regular processamento da ação declaratória de nulidade até seus ulteriores termos. Em suas razões recursais, argumenta o recorrente que não haveria necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário na ação demolitória proposta anteriormente, por entender que não tem cabimento a apresentação da querela nullitatis. Assevera ainda, que houve angularização da relação processual na mencionada ação demolitória e nunca teria sido questionada a ausência de citação da ora agravada. Cita precedentes que entende respaldar sua tese. Levanta provável má-fé da agravada e seu cônjuge com o ajuizamento da ação declaratória de nulidade e entende que a decisão agravada está equivocada, não cabendo a aplicação do art. 557, §1º-A do CPC/1973, bem como reputa inadequado o uso da querela nullitatis originária (fls. 179/186).Por fim, requer o total provimento do presente recurso interposto, reformando a decisão monocrática em todos os seus termos.Fazendo uma breve síntese e para compreensão dos fatos é importante tecer os comentários adiante.Trata-se de apelação cível de sentença prolatada em sede de «querela nullitatis insanabilis, da lavra da Juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI, §3º.Na decisão mencionada, a ação foi extinta por ausência de condição da ação. Restou consignado que as ações demolitórias têm natureza obrigacional, não apresentando cunho de direito real imobiliário, de modo que não haveria a necessidade de citação do cônjuge. A apelante argumenta, em suas razões recursais, que figurava no pólo passivo da ação demolitória objeto da «querela nullitatis e não foi regularmente citada. Nesse contexto, defende sua legitimidade para manejar a ação em estudo. Outrossim, entende que o caso não contempla nenhuma das hipóteses de cabimento da ação rescisória. Pretende, portanto, a reforma da sentença (fls. 109/126). Custas recolhidas (fl. 127).Processo remetido a essa Instância ad quem. Sanadas algumas irregularidades, o órgão ministerial foi instado a se manifestar (fl. 155), porém restou entendido que não era o caso de intervenção do Ministério Público (fls. 159/160).Mediante Decisão Terminativa proferida às fls.163/166, a relatoria do Des. Alfredo Sérgio Magalhães Jambo deu provimento ao apelo para determinar a remessa dos autos a Instância de origem para regular processamento da ação declaratória de nulidade até seus ulteriores termos.Pois bem. Como esclarecido, a ação declaratória principal teve seu processamento obstado sob o fundamento de ausência de condição da ação. Em sua decisão, a MM Juíza a quo entendeu que a via eleita não era a adequada para a hipótese. No caso em apreço, a relação colocada sob a epígrafe jurisdicional é uma relação de direito pessoal e não de direito de propriedade.A ação de natureza demolitória não impõe a presença do litisconsórcio passivo necessário dos cônjuges residentes, na medida em que tal embate se apoia em relação obrigacional, não se tratando, portanto, de direito de propriedade, domínio, direito real imobiliário ou qualquer outra que requeira a formação de litisconsórcio passivo necessário.Portanto, diante de todo contexto, depreende-se claramente a inexistência de correlação do objeto da ação demolitória com o direito real imobiliário, motivo pelo qual a citação do cônjuge é desnecessária ao regular processamento do feito, não havendo cabimento para tese de nulidade arguida.Como bem frisou a MM Juíza a quo, «é de se ver que a autora tem como única finalidade obstar a execução da obrigação de fazer fixada no processo principal através de ajuizamento da presente querela nullitatis insanabilis, incompatível para atacar atos vinculados ao direito obrigacional, vez que não se trata de direito da propriedade ou ainda possessório, repercutindo os efeitos de maneira reflexiva no imóvel.Por maioria de votos, deu-se provimento ao presente recurso de agravo.... ()
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19 - STJ Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Ação civil publica. Loteamento irregular. Área de preservação permanente. Litisconsórcio desnecessário. Poder-dever de fiscalização e regularização.
«1 - que atine à suscitada contrariedade aos CPC/2015, art. 114 e CPC/2015, art. 115, nulidade do processo em virtude da não formação de litisconsórcio passivo necessário, em relação aos adquirentes e moradores da área em litígio, tem-se que a participação dos adquirentes de boa-fé e dos invasores relação jurídico-processual é de somenos importância, porquanto o que se está a definir é se a desafetação e a ocupação da área institucional, por iniciativa dos corréus demanda coletiva, afrontaram, ou não, a norma de regência. ... ()
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20 - STJ Recurso especial. Processual civil e bancário. Ação civil pública. Litisconsórcio passivo necessário. Demais instituições financeiras. Não cabimento. Legitimidade ativa do Ministério Público. Configuração. Tarifa de liquidação antecipada de operações de crédito. Legalidade limitada. Contratos celebrados antes de 10/12/2007. Resolução cmn 3.516/2007.
«1. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo com a finalidade de ver reconhecida a nulidade de cláusulas contratuais que contenham a obrigação de pagamento de tarifa pela quitação antecipada de dívida. ... ()
