1 - STJ Consumidor e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Corpo estranho em garrafa de refrigerante. Contaminação anterior à abertura. Não comprovação. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - O acórdão vergastado assentou que, diante de fotografias encartadas e da perícia realizada judicialmente, não havia elementos probatórios mínimos que apontem a contaminação do produto antes da abertura da garrafa pela consumidora. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória em afronta à Súmula 7/STJ.... ()
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2 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Consumidor. Causa de pedir. Cegueira causada por tampa de refrigerante quando da abertura da garrafa. Obrigação subjetiva de indenizar. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 12.
«Se o Tribunal a quo entende presentes os três requisitos ensejadores da obrigação subjetiva de indenizar, quais sejam: (i) o ato ilícito, (ii) o dano experimentado pela vítima e (iii) o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita; a alegação de violação ao art. 159 do CC/1916 (atual CCB/2002, art. 186) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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3 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Causa de pedir. Cegueira causada por tampa de refrigerante quando da abertura da garrafa. Procedente. Obrigação subjetiva de indenizar. Sumula 7/STJ. Prova de fato negativo. Superação. Possibilidade de prova de afirmativa ou fato contrário. inversão do ônus da prova em favor do consumidor. regra de julgamento. Doutrina e jurisprudência. CCB/1916, art. 159, CPC/1973, art. 333, I e CDC, art. 6º, VIII.
«- Se o Tribunal a quo entende presentes os três requisitos ensejadores da obrigação subjetiva de indenizar, quais sejam: (i) o ato ilícito, (ii) o dano experimentado pela vítima e (iii) o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita; a alegação de violação ao CCB/1916. art. 159 (atual CCB/2002, art. 186) esbarra no óbice da Sumula 7/STJ. ... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS DECORRENTES DE CORPO ESTRANHO EM GARRAFA DE REFRIGERANTE - FALHA NO PROCESSO DE FABRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA.
Quando prova pericial, com higidez metodológico-científica, revela elementos que evidenciam abertura e relacre artesanal de garrafa de refrigerante na qual foi encontrado corpo estranho, deve ser afastada a responsabilidade da fabricante.... ()
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5 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade passiva. Venda de produto (garrafa de cerveja) com prazo de validade vencido e com elemento estranho em seu conteúdo. Ação ajuizada com apoio no CDC, art. 18, § 6º, I e III. Responsabilidade solidária de todos os envolvidos na causação do evento. Existência. CDC, art. 25, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X.
«Tratando-se de ação em que se aponta a responsabilidade pela venda de produto com prazo de validade vencido e, ainda, com elemento estranho ao seu conteúdo, existe a cobertura do CDC, art. 18. Por outro lado, o art. 25, § 1º, do mesmo Código estabelece a responsabilidade solidária de todos os que contribuíram para a causação do dano. Não há espaço, portanto, para a alegada violação ao CDC, art. 18 na decisão que afastou a ilegitimidade passiva da empresa ré.... ()
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6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABERTURA DE CHAVE PIX. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO.
Ausente prova da contratação entre as partes, ônus que incumbia à parte ré. ... ()
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7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA CORRENTE PARA DEPÓSITO DE NUMERÁRIO RELATIVO A EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR.
Sentença de parcial procedência para confirmar a tutela antecipada e condenar os réus solidariamente: 1) ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), referente aos danos morais, devidamente corrigida de juros legais de 1% ao mês desde a citação, uma vez que se trata de responsabilidade contratual, e correção desde a data da sentença; ... ()
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8 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - ABERTURA DE CONTA CORRENTE QUE O AUTOR DESCONHECE - FRAUDE BANCÁRIA - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA DO AUTOR.
Ausência de danos morais a indenizar. Hipótese narrada que não ultrapassa o mero dissabor. Não comprovação de perda do tempo útil suficiente a ensejar indenização por danos morais. Situação de constrangimento para o consumidor não comprovada. Violação a direitos de personalidade da recorrente não evidenciada. Danos morais incabíveis «in re ipsa, quando existentes outras inscrições preexistentes contra o consumidor, a afastar a presunção de restrição creditícia. Aplicação da Súmula 385/STJ. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido... ()
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9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E ABERTURA DE CONTA NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA. INTERESSE DE AGIR ANTE A DEMORA DO RÉU EM PROVIDENCIAR O CANCELAMENTO DAS OPERAÇÕES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. SÚMULAS 94 TJRJ E 479 DO STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. PARÁGRAFO ÚNICO, CDC, art. 42. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.
Ação em que se discute a contratação de empréstimo consignado e abertura de conta corrente em nome da autora, que nega ter efetuado as transações. Interesse processual da autora, visto que, apesar do réu reconhecer a inautenticidade da contratação feita em nome da demandante, demorou em providenciar o cancelamento dos descontos, gerando incerteza se, de fato, eles ocorreriam. Descabida a alegação de culpa exclusiva da autora, haja vista não haver assinatura da consumidora no contrato, nem qualquer outra prova de que a autora disponibilizou seus dados pessoais. Mesmo que se considere a situação narrada como fraude perpetrada por terceiro, resta configurado caso típico de fortuito interno, inscrito no risco comercial de exploração da atividade desenvolvida pelas instituições financeiras, o que não afasta seu dever de reparar os danos causados à consumidora. Súmulas 94 TJRJ e 479 do STJ. CDC, art. 14. Restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas. Demora na suspensão dos descontos que não pode ser considerada como engano justificável. Dano moral não configurado. Privação de verba de caráter alimentar. Redução da verba indenizatória para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). ... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.
A configuração do dano moral exige a presença cumulativa do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Embora a negativa de cobertura por plano de saúde possa caracterizar o dano moral, a questão deve ser examinada caso a caso. Não comprovada a alegada negativa de atendimento por parte da operadora de plano de saúde, tampouco demonstrado prejuízo concreto à parte autora, impõe-se o reconhecimento de que a situação narrada não ultrapassou os limites dos meros aborrecimentos cotidianos, insuscetíveis de indenização.... ()
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11 - STJ Recurso em habeas corpus. Pornografia infantil. Trancamento da ação penal. Nulidade das provas obtidas mediante «ronda virtual. Investigação em fonte aberta. Autorização judicial. Desnecessidade. Presença de indícios suficientes de autoria. Recurso não provido.
1 - O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar- se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. ... ()
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12 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO TORPE E MEIO CRUEL). RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO, EM PRELIMINAR, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, POR AUSÊNCIA DO AECD DA VÍTIMA E POR DEFESA DEFICITÁRIA. ALMEJA, AINDA, A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE LESÃO CORPORAL, ADUZINDO AUSENTE O ANIMUS NECANDI. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE O RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU DO ARREPENDIMENTO EFICAZ.
Narra a denúncia que, no dia 08/03/2023, no interior do Motel Sparta, no Centro de Niterói, o ora recorrente, com dolo de matar, desferiu golpes com garrafas de vidro contra a vítima T. L. C. dos S, sua namorada, causando-lhe as lesões descritas nos documentos médicos de fls. 44 e 45/49. Descreve que o homicídio não se consumou porque funcionários do motel providenciaram socorro urgente, sendo a vítima foi levada, em estado grave, para hospital, onde recebeu atendimento médico. Ainda, aponta que o crime foi praticado com emprego de meio cruel, mediante vários golpes no rosto e pescoço, que lhe causaram lacerações, fraturas e contusões, e contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em sede de violência doméstica e familiar. Finda a instrução na primeira fase do procedimento, o Ministério Público aditou a denúncia para incluir a qualificadora do motivo torpe, por entender demonstrado o sentimento de posse do denunciado em relação à vítima pela prova oral e análise do conteúdo telefônico do recorrente (doc. 855, recebido em 887). De plano, afasta-se a tese defensiva de nulidade por cerceamento de defesa e de prestação de defesa deficitária pelo anterior patrono do recorrente. In casu, vê-se que, aditada a denúncia, o réu foi citado de seus termos, ocasião em que manifestou o desejo de ser assistido pelo Dr. Fabio Andrade Almeida. Intimado para manifestação, o referido patrono ratificou as provas colhidas na fase instrutória e as alegações finais. Logo, observado o contraditório e precluso o ato, os poderes da procuração foram substabelecidos à nova patrona, que requereu a reabertura da instrução processual. Posicionamento pacífico do E. STJ no sentido de que os atuais advogados recebem o processo no estado em que se encontra, não tendo direito à reabertura de oportunidade para a prática de atos processuais já preclusos (AgRg no HC 857.524/SP, DJe de 27/10/2023). Também não há que se falar em desídia ou negligência do patrono pretérito, que atuou regularmente no processo e manifestou-se sempre que intimado, sendo certo que a discordância de entendimento externada pelo atual defensor não autoriza a anulação dos atos processuais legitimamente praticados. Por fim, afasta-se a arguição de nulidade por violação a ordem de oitiva das testemunhas prevista no CPP, art. 400. O recorrente não trouxe elementos do caso concreto nem indicou a ocorrência de eventual prejuízo, deixando para questionar o fato depois de proferida a sentença de pronúncia, sendo certo que a única hipótese em tal sentido nestes autos se deu com a expressa concordância das partes, registrada em ata. No mérito, procede-se ao breve exame da prova judicializada na primeira fase do procedimento, sem o exercício de qualquer juízo de valor, apenas para demonstrar os indícios de que a conduta em análise se enquadra no rol dos crimes dolosos contra a vida. Em síntese, consta que o gerente do motel, cenário dos fatos, relatou ter visto, pelas câmeras de segurança, o acusado deixando o quarto e sair andando pelas garagens de outros apartamentos. Informou que, posteriormente, foi ao aposento do casal e encontrou a vítima ensanguentada e caída no chão. As testemunhas policiais que atenderam ao chamado informaram ter se deparado com o local ensanguentado e a ofendida muito ferida e inconsciente. Que, levada ao hospital, ouviram dos médicos que ela estava em estado gravíssimo, e provavelmente não sairia viva, constando dos autos que esta tinha uma garrafa de cerveja cravada no pescoço e muitos pedaços de vidro dentro da boca. Afirmaram, ainda, que encontraram o recorrente escondido no local onde o gerente indicara, tendo ouvido deste que a briga se dera por ciúmes, pois ele teria achado que estava sendo traído pela ofendida. Seguiram narrando que, também levado a atendimento médico, o acusado foi rapidamente liberado, pois estaria bem, com um corte na mão. Também em juízo, a mãe da vítima afirmou que sua filha, que tinha um relacionamento com o recorrente, estava irreconhecível no hospital, entubada e em coma induzido, sendo submetida à traqueostomia para que pudesse ser operada. Que ela ficou semanas no CTI e o total de 56 dias no hospital. Relatou que a ofendida sofre problemas neurológicos e apresenta episódios de comportamento infantil e de esquecimento, além de precisar extrair dentes e colocar uma placa de titânio na mandíbula. Consta que a vítima T. L. C. dos S. foi ouvida depois que recebeu alta hospitalar, mas ainda sem estar plenamente recuperada e com a memória bastante afetada. Por sua vez, o recorrente negou ter agredido T. L. C. dos S. com a intenção de matá-la. Disse ter saído do quarto para pedir ajuda, e que acreditava, quanto as lesões na vítima, que esta desferiu um golpe contra si própria, pois ele apenas se defendera dela com dando-lhe um soco. Quanto à prova técnica, o laudo de exame do local dos fatos aponta a existência de sangue e fragmentos de garrafas de cerveja no chão. Dos Boletins de atendimento médico da vítima constata-se sua entrada hospitalar por tentativa de feminicídio (doc. 380) em 08/03/2023, com encaminhamento à UTI, onde permaneceu por um mês, ficando hospitalizada até o dia 3/5/2023, portanto por 56 dias. Portanto, foram coligidos, no judicium accusationis, elementos suficientes à prolação da sentença de pronúncia, devendo eventual divergência entre as versões apresentadas ser dirimida pelo Conselho de Sentença quando da oitiva das testemunhas em Plenário. No mesmo viés, para a desclassificação da conduta de competência do Tribunal do Júri, a ausência de dolo ou o atuar em legítima defesa devem estar comprovados de plano e estreme de dúvidas, hipótese que, ao revés do que aduz a defesa, não se vislumbra no presente caso. Também não se alberga, nesta fase, a pretensão defensiva subsidiária de reconhecimento da desistência voluntária ou de arrependimento eficaz, porquanto a sua verificação igualmente demanda apreciação aprofundada dos autos - frisando-se que a prova em tal sentido não se apresenta indiscutível. Com efeito, os autos indicam que esta foi deixada inconsciente no local, sendo certo que o socorro foi prestado por terceiros, e não pelo recorrente. No mais, tendo o magistrado singular entendido pela prova da materialidade e de indícios de autoria de crime doloso contra à vida a superveniência de decisão de pronúncia prejudica a análise do pleito defensivo de trancamento da ação penal, conforme entendimento deste STJ (AgRg no RHC 152.487/CE, em 26/2/2024). RECURSO CONHECIDO, AFASTADAS AS PRELIMINARES, E DESPROVIDO.... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Bancários. Sentença de Improcedência. Insurgência do Autor. Golpe do falso sequestro. Transferências via «pix". Estelionatário que não se identificou como Preposto das Instituições Financeiras. Hipótese narrada que não caracteriza falha na prestação de serviços. Culpa exclusiva da vítima. art. 14, § 3º, II, do CDC. Autor que voluntariamente realizou as transferências para cessar as supostas ameaças. Atuação dos criminosos completamente dissociada da atividade bancária. Ausência de nexo de causalidade. Conta corrente do estelionatário mantida junto aos Bancos Réus. Casas bancárias que não podem ser responsabilizadas por fato absolutamente estranho a sua atividade empresarial. Fortuito externo. Impossibilidade de prever que a abertura de determinada conta bancária seria utilizada para a realização de golpes. Não havia como cogitar que a transferência do numerário, tão corriqueira no ambiente bancário, estaria associada ao crime do qual a Autora foi vítima. Responsabilidade objetiva dos Bancos Réus elidida. Danos morais e materiais que não podem ser a eles atribuídos. Ação improcedente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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14 - STJ Consumidor. Embargos de divergência. Inversão do ônus da prova. Regra de instrução. Divergência configurada. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Paulo de Tardo Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII, 12, 13 e 18. CPC/1973, art. 333.
«... VOTO VENCIDO. Peço vênia ao eminente relator para divergir, votando no sentido do não conhecimento dos embargos de divergência. ... ()
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15 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO - TFE. TRIBUTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RJEITADA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
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16 - TJRJ Estelionato. Agente que retira veículo de estacionamento pago aproveitando-se de cancela aberta, sem efetuar o pagamento. Contrato de depósito inadimplido. Rejeição da denúncia. Ilícito civil e não fraude penal. CPP, art. 395. CP, art. 171.
«Agente que retira veículo de estacionamento pago, aproveitando-se da abertura da cancela, sem efetuar o pagamento. Rejeição da denúncia, por se tratar de contrato de depósito que não foi adimplido, e não fraude penal. O delito de estelionato prevê a possibilidade de ardil ou artifício, para subtrair-se o agente ao cumprimento das obrigações de um dos contratantes, frustrando o preço ou a garantia, independentemente do estratagema não ser elaborado ou cogitado por ocasião da celebração do ajuste. Matéria ainda que controvertida, exigindo o prosseguimento da ação penal, na presença de indícios do dolo inerente à espécie, pela burla praticada, tal como narrada na denúncia. Inocorrência dos pressupostos do CPP, art. 395 com a redação da Lei 11.719/2008. Provimento do recurso, para o recebimento da denúncia, prosseguindo o processo nos ulteriores termos de direito. Unânime.... ()
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17 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Relação contratual de consumo. Responsabilidade civil objetiva. Fato do produto. Consumidora demandante que adquiriu duas (2) garrafas de 200ml de Coca-Cola vendidas pela correqueria Divina Coxinha através do aplicativo da correquerida Ifood e fabricadas pela correquerida Coca-Cola, constatando a existência de corpo estranho no produto. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: ausência de comprovação dos danos sofridos e do nexo causal com o defeito do produto. Perícia realizada na garrafa de Coca-cola inconclusiva, em razão de a amostra ter sido apresentada aberta e com prazo de validade expirado. Autora que teria passado mal após a ingestão do líquido, mas sem procurar por qualquer atendimento médico. Demandante que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato constitutivo do alegado direito no tocante, nos termos do CPC, art. 373, I. Fotografias trazidas aos autos pela autora que constituem documentação produzida unilateralmente e sem prova efetiva da data de produção das imagens correspondentes. Desfecho de improcedência que era mesmo de rigor. Verba honorária devida ao Patrono das Empresas rés que comporta majoração para dezessete por cento (17%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §11, do CPC, observado o diferimento no recolhimento concedido na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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18 - STJ Consumidor. Responsabilidade por vício no produto. Inversão do ônus da prova. Inversão «ope judicis . Momento da inversão. Preferencialmente na fase de saneamento do processo. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CDC, arts. 6º, VIII, 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I e 18. CPC/1973, art. 333.
«... Eminentes Colegas! A controvérsia consiste em definir qual o momento processual adequado para que o juiz, na responsabilidade por vício do produto (CDC, art. 18), determine a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII. ... ()
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19 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS - PRETENDIDA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE -
Tendo o Juízo a quo entendido que novos elementos de prova colhidos na instrução revelaram condição jurídica diversa daquela narrada na inicial acusatória, inviável a impronúncia, sendo cabível a determinação de abertura de prazo ao Ministério Público para eventual aditamento da denúncia, por força dos arts. 251 e 384, § 1º, ambos do CPP. Embargos rejeitados.... ()
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20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO VEICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA. FURTO DE VEÍCULO. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
O CONTRATO DE SEGURO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL (CC), É AQUELE PELO QUAL "O SEGURADOR SE OBRIGA, MEDIANTE O PAGAMENTO DO PRÊMIO, A GARANTIR INTERESSE LEGÍTIMO DO SEGURADO, RELATIVO A PESSOA OU A COISA, CONTRA RISCOS PREDETERMINADOS". O SEGURADO, POR SUA VEZ, APENAS PERDERÁ O DIREITO À GARANTIA SE AGRAVAR INTENCIONALMENTE O RISCO OBJETO DO CONTRATO, CONFORME ART. 768 DO MESMO DIPLOMA CIVIL. ... ()
