Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A configuração do dano moral exige a presença cumulativa do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Embora a negativa de cobertura por plano de saúde possa caracterizar o dano moral, a questão deve ser examinada caso a caso. Não comprovada a alegada negativa de atendimento por parte da operadora de plano de saúde, tampouco demonstrado prejuízo concreto à parte autora, impõe-se o reconhecimento de que a situação narrada não ultrapassou os limites dos meros aborrecimentos cotidianos, insuscetíveis de indenização.... (Continua)