Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Relação contratual de consumo. Responsabilidade civil objetiva. Fato do produto. Consumidora demandante que adquiriu duas (2) garrafas de 200ml de Coca-Cola vendidas pela correqueria Divina Coxinha através do aplicativo da correquerida Ifood e fabricadas pela correquerida Coca-Cola, constatando a existência de corpo estranho no produto. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: ausência de comprovação dos danos sofridos e do nexo causal com o defeito do produto. Perícia realizada na garrafa de Coca-cola inconclusiva, em razão de a amostra ter sido apresentada aberta e com prazo de validade expirado. Autora que teria passado mal após a ingestão do líquido, mas sem procurar por qualquer atendimento médico. Demandante que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato constitutivo do alegado direito no tocante, nos termos do CPC, art. 373, I. Fotografias trazidas aos autos pela autora que constituem documentação produzida unilateralmente e sem prova efetiva da data de produção das imagens correspondentes. Desfecho de improcedência que era mesmo de rigor. Verba honorária devida ao Patrono das Empresas rés que comporta majoração para dezessete por cento (17%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §11, do CPC, observado o diferimento no recolhimento concedido na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)