Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO - TFE. TRIBUTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RJEITADA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
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