abalroamento de veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Abalroamento de veículo em linha férrea. Culpa concorrente.

«Sendo a culpa pelo acidente ferroviário imputável tanto à vítima, por sua imprudência ao trafegar em passagens clandestinas, quanto à ferrovia, por inobservância do dever legal de conservar muros e tapumes na linha férrea, impende reconhecer o dever de indenizar proporcionalmente.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ABALROAMENTO DE VEÍCULO PARTICULAR POR VIATURA DA GUARDA MUNICIPAL DE POÁ -

Relação jurídica de natureza privada - Competência para apreciação do apelo atribuída, pela Resolução 623/2013, art. 5º, III, item 15, à C. Terceira Subseção de Direito Privado - Precedentes do E. Órgão Especial - Recurso não conhecido, com determinação.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Ação de indenização. Acidente ferroviário. Abalroamento de veículo em passagem de nível. Culpa concorrente. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade do cumprimento de medidas de segurança nos serviços ferroviários. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Ação de reparação de danos causados em acidente de trânsito. Abalroamento de veículo. Dano material caracterizado. Responsabilidade configurada. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Indenização. Abalroamento de veículo causado por presença de animal em rodovia. Danos morais e materiais. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Conflito de competência. Competência. Conflito. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Abalroamento de veículo particular regularmente estacionado, por viatura oficial conduzida por policial militar. Indenizatória proposta pela Fazenda Pública contra o condutor do veículo oficial. Competência preferencial das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, para as ações desta natureza. Artigo 2º, III, letra "c" da Resolução 194/2004 deste Órgão Especial. Irrelevância, na hipótese, da natureza jurídica da parte, uma vez que não está sub iudice a responsabilidade da Fazenda Pública. Competência da Câmara suscitante, 28ª Câmara de Direito Privado. Precedentes do Órgão Especial. Conflito procedente. Determinação à Secretaria, de transmissão de cópia desta decisão, apenas para fins de ciência, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Egrégia 9ª Câmara de Direito Público.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. ABALROAMENTO DE VEÍCULO POR ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE.

8 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Acidente de trânsito. Ação indenizatória por danos morais e materiais em razão de abalroamento de veículo da ré em banca de jornal de propriedade dos autores, sofrendo, a segunda autora lesões. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Princípio da reparação integral. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 389, 404, 927, 944, caput e 945. CDC, arts. 14, § 1º e 17.

«Responsabilidade civil objetiva, tanto por força do CDC, art. 14, § 1º, por se tratar de consumidor por equiparação, na forma do CF/88, art. 17, CDC, quanto, art. 37, § 6º, por ser a ré concessionária de serviço público de transporte coletivo. Exclui-se a responsabilidade da ré somente se provada alguma circunstância que rompa o nexo de causalidade, tais como força maior, fato exclusivo da vítima ou fato exclusivo e doloso de terceiro. No caso dos autos, os documentos adunados aos autos, bem como as provas nele produzidas, comprovam o nexo de causalidade entre a ocorrência do acidente e as lesões sofridas pela segunda autora, bem como os danos materiais ocorridos com o primeiro autor, o que faz surgir o dever reparatório da ré, pelos danos suportados pelos autores. Existência de danos materiais, quais sejam os danos emergentes, ou seja, os gastos despendidos pelos autores no conserto da banca de jornal, no valor de R$ 22.800,00 e lucros cessantes, ou seja, valores que os mesmos deixaram de arrecadar, em virtude do acidente sofrido, que correspondeu à importância de R$ 6.074,04. Existência, ainda, de dever de reembolso aos autores dos honorários advocatícios convencionais a título de perdas e danos, eis que houve a comprovação do fato constitutivo de seu direito, com a juntada do contrato de honorários, que informa a quantia despendida pelos autores, no valor de R$ 1.100,00. Enunciado 161 da III jornada de Direito Civil. Princípio da reparação integral (arts. 389, 404 e 944, caput do C.C.) Precedente do STJ. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Acidente de trânsito. A proposição de fato gravita em torno de abalroamento de veículo com retroescavadeira que realizava a limpeza da via de galhos cortados de árvores. Causa de pedir informa a culpa do Município e do condutor de retroescavadeira pelo acidente causado ao veículo do autor. A atribuição de culpa e dever de indenizar considera a falta de sinalização de trânsito. A prova testemunhal aponta que o autor, a despeito da falta de sinalização, realizou manobra procurando romper o bloqueio existente na via (formado por um caminhão e uma retroescavadeira estacionadas em transversal na via), subindo na calçada e expondo-se ao risco de ser atingido pela retroescavadeira que estava limpando a via dos galhos. A prova oral reúne esclarecimentos que não permitem formar convencimento seguro sobre a existência do nexo de causalidade. Hipótese de culpa exclusiva da vítima. Não configuração do dever de indenizar. Preservação da sentença de improcedência do pedido mediato. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ABALROAMENTO POR VEÍCULO LOCADO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANO MORAL.

Caso em exame: Pretende o autor, motorista de aplicativo, o pagamento de indenização a título de lucros cessantes e dano moral em razão de abalroamento que sofreu por veículo locado pela ré a terceiro. A sentença condena a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a título de danos morais e da quantia de R$ 10.669,16 a título de danos materiais (lucros cessantes), além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Apela a ré. Requer sejam julgados improcedentes os pedidos ou minorada a verba reparatória. ... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Contrabando de cigarros. Adulteração de sinal identificador. Reincidente. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - DANOS DECORRENTES DE ABALROAMENTO EM VEÍCULO AUTOMOTOR NO ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

Apelo da ré - Alegação de falsidade documental, no que tange à propriedade do veículo automotor objeto da presente demanda - Não conhecimento - Ré que, em sede recursal, suscita questões não aventadas antes da sentença - Temas que não podem ser apreciados em sede recursal, sob pena de supressão de instância - Pugna, ainda, pela redução do «quantum indenizatório a título de danos materiais - Responsabilidade objetiva da ré, fundada no risco do empreendimento - Inteligência do art. 14, «caput do CDC - Ré responsável pela guarda e segurança dos veículos deixados sob sua custódia - Incidência da Súmula 130 do C. STJ - Dever de guarda preconizado pela regra do art. 629 do Código Civil que se subsume ao caso concreto - Danos materiais demonstrados - Sentença mantida integralmente - Majorada a verba sucumbencial - Apelo não provido... (Continua)

13 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - Abalroamento de veículos. Comprovação de que o veículo do réu causou a colisão traseira com a motocicleta do autor. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ABALROAMENTO DE VEÍCULOS. DEMORA EXCESSIVA NO REPARO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Demora excessiva em reparo de veículo utilizado como meio de trabalho do autor. Autor que se viu privado do bem por 177 (cento e setenta e sete) dias. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABALROAMENTO ENTRE VEÍCULOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE PROSPERA. VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE, OBETO DE LOCAÇÃO. LUCROS CESSANTE CONFIGURADOS E COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO PROVIDO.

16 - 1TACSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira. Culpa presumida do abalroador. Falta de freios que não caracteriza força maior. Procedência. (Cita Precedente).

«O defeito e as falhas mecânicas de veículos automotores, verificadas em quaisquer de suas peças e motivadores de acidentes de trânsito, não se enquadram no conceito de caso fortuito ou força maior.... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

18 - TARJ Responsabilidade civil do condomínio. Abalroamento de veículos na garagem do edifício. Acidente causado por preposto do condomínio que tinha acesso às chaves dos carros. Ação contra o condomínio e a proprietária do veículo abalroador. Litisconsórcio passivo. Chamamento do preposto ao processo, deduzido de forma obscura e incabível. Rejeição. Procedência.

19 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS. ABALROAMENTO DO VEÍCULO DO AUTOR. CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

Ação com pedido indenizatório de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito ajuizada em face de transportadora e consórcio, alegando a parte autora que trafegava na faixa de direita da pista, quando seu veículo foi abalroado pelo coletivo da segunda ré quando este realizava a mudança de faixa. Sentença de procedência parcial. Apelo dos réus. ... (Continua)

20 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Responsabilidade civil objetiva. Veículo entregue a manobrista. Abalroamento. Culpa de terceiro não demonstrada. Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00. Razoável. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Afigura-se evidente a responsabilidade objetiva da empresa que, visando conquistar o cliente, disponibiliza o acesso gratuito ao estacionamento e causa prejuízo para aquele que confiou na garantia de um serviço aparentemente seguro. «Nos termos do Lei 8.078/1990, art. 14, é objetiva a responsabilidade daquele que presta um serviço defeituoso, permitindo que ocorra um abalroamento na área de estacionamento utilizada por seus clientes.... (Continua)

21 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira. Reparação de danos. Presunção de culpa elidida. Veículo que ingressa no acostamento e bruscamente volta a rodovia de trânsito rápido. Improcedência mantida. Recurso improvido.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação regressiva de ressarcimento de danos causados por acidente de veículo. Colisão entre veículos. Abalroamento. Perícia. Culpa concorrente. Não verificada. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

23 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira. Culpa presumida do motorista que não guarda distância de segurança entre seu veículo e o da frente. Reparação devida pelos prejuízos causados. Procedência mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ABALROAMENTO TRASEIRO. CULPA EXCLUSIVA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA. SÚMULA 188, STF

A dinâmica da colisão é incontroversa. O Honda Fit segurado pela autora, ao parar no sinal vermelho, foi abalroado na traseira pela Land Rover Freelander do réu. Foi da condutora da Land Rover, portanto, a culpa pelo dano. A responsabilidade do proprietário do veículo pelo dano foi cristalizada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ: «em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes". ... (Continua)

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO NA PARTE TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA - RESPONSABILIDADE CIVIL TIPIFICADA - VALOR DA CONDENAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - DANOS COMPATÍVEIS.

Em Ação movida por Seguradora, visando ao ressarcimento de prejuízos oriundos de acidente de trânsito, ainda que na condição de sub-rogada, devem ser provados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil. ... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA POR SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO DA TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ANTERIOR

Com o pagamento da indenização securitária, a seguradora sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos do segurado contra o causador do dano, consoante previsto no CCB, art. 786. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Abalroamento. Culpa. Reexame. Súmula 7/STJ. Óbice. Conhecimento do recurso pela divergência. Inviabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO TRANSVERSAL ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA - COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO - CULPA DO RÉU NÃO DEMONSTRADA.

Incumbe a cada uma das partes fornecer elementos de prova das alegações que fizer, sendo certo que compete à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, e à parte ré a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo daquele, conforme dita a norma expressa no CPC, art. 373. Não comprovada a culpa do réu pelo acidente, impõe-se a improcedência dos pedidos.... (Continua)

29 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por concessionária de rodovia contra sentença pela qual a recorrente foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais (R$20.950,00), danos morais (R$5.000,00) e lucros cessantes (R$6.000,00) em decorrência de acidente de trânsito causado por animal na pista. A apelante sustentou ausência de ato ilícito, impugnou os valores indenizatórios, alegando ausência de comprovação de danos morais e lucros cessantes. ... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Viatura policial. Atendimento à ocorrência. Forte chuva. Veículo. Perda do controle. Responsabilidade do condutor. Descabimento. Ente público. Risco da atividade. Fazenda Pública. Despesas processuais. Apelação cível. Acidente de trânsito. Viatura. Atendimento a ocorrência policial. Aquaplanagem. Abalroamento.

«1. Veículo do Estado que atendia à ocorrência de tentativa de roubo, e, em face da forte chuva havida na data, o automóvel terminou por aquaplanar, vindo o réu a perder o controle do veículo, colidindo no poste de luz. Circunstância que não permite imputar ao condutor da viatura a culpa pela ocorrência do sinistro. Não haveria como exigir cautela ordinariamente exigida dos demais condutores da via. Agente público que, ao cabo, agia no estrito cumprimento do dever legal. Caso típico de responsabilidade civil objetiva do Estado decorrente do risco da atividade. ... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo estacionado. Abalroamento na parte traseira. Presunção de culpa do condutor que colidiu contra o automóvel que se encontrava parado. Presunção não elidida. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, inciso II. Reparação pelos danos materias devida. Recurso parcialmente provido.

32 - TJRJ A C Ó R D Ã O

Cinge-se a controvérsia em verificar a responsabilidade do réu, ora apelado, em relação ao acidente, a ensejar sua condenação ao pagamento de indenizações a título de danos materiais e morais. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por furto. Subtração de retro escadeira na via pública. Abalroamento de veículos. Imputado embriagado. Plausível inferir a ausência de animus furandi. Peculiaridades do caso concreto. Absolvição. Agravo provido.

1 - No dia 03/02/2019, por volta das 14h15, em Volta Redonda/RJ, tendo o operador de uma retroescavadeira deixado o pesado veículo estacionado na obra em que trabalhava, enquanto se retirava para o almoço, levando a chave do veiculo, o acusado, embriagado, subiu no veículo e, mexendo nos botões, saiu dirigindo-o em zigue-zague e, logo adiante, colidiu com três veículos de terceiros que estavam estacionados na via pública, aí estancando a sua conduta e sendo levado para a Delegacia. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. CPC, art. 544. Dano moral. Abalroamento de veículos. Responsabilidade civil. Inépcia da petição inicial do recurso. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da súmula 182/STJ.

1 - O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ, que dispõe: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

35 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento danoso. Abalroamento em cruzamento. Conjunto probatório dos autos que indica a culpa exclusiva do réu que ingressou repentinamente em via preferencial interceptando a trajetória do veículo segurado. Dever de indenizar reconhecido. Inexistência de culpa concorrente. Necessidade de majoração dos honorários advocatícios na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença mantida. Recurso desprovido.

36 - STJ Direito civil e administrativo. Abalroamento de carro em linha férrea. Nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Arts. Não prequestionados. Súmula 211/STJ.

«1 - O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o CTB, art. CTB, art. 28, CTB, art. 29, CTB, art. 44 e CTB, art. 212 do Código Brasileiro de Trânsito, dispositivos legais cuja ofensa se aduz. O ... (Continua)

37 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na traseira. Choques múltiplos em avenida com trânsito parado em razão de passagem de animal. Lesões de coluna. Possibilidade de ação direta contra seguradora, segurado e proprietário do veículo abalroador. Existência de nexo de causalidade entre os danos materiais e o acidente causado pelos corréus. Danos morais que, na espécie, se presumem. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CRUZAMENTO OU INTERSECÇÃO EM «T". Veículo que converge à esquerda sem aguardar à direita, na pista contínua, o trânsito que o precede na mesma via e, por outro lado, veículo que o ultrapassa em cruzamento, causando o abalroamento. Regras gerais de circulação não respeitadas por ambos condutores. Inteligência dos arts. 29, 33, 34 e Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CRUZAMENTO OU INTERSECÇÃO EM «T". Veículo que converge à esquerda sem aguardar à direita, na pista contínua, o trânsito que o precede na mesma via e, por outro lado, veículo que o ultrapassa em cruzamento, causando o abalroamento. Regras gerais de circulação não respeitadas por ambos condutores. Inteligência dos arts. 29, 33, 34 e 37 todos do CTB. Culpa concorrente verificada. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

39 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO ESTACIONADO EM FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE PROCEDENTE. LUCROS CESSANTES IMPROCEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e lucros cessantes em ação movida contra a concessionária de serviço público ferroviário, devido ao abalroamento de veículo estacionado em área de faixa de domínio da linha férrea. O autor pleiteia reforma da decisão para reconhecimento da responsabilidade da concessionária e condenação ao pagamento dos prejuízos alegados. ... (Continua)

40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO NA TRASEIRA E «ENGAVETAMENTO - TEORIA DO «CORPO NEUTRO - APLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE CAUTELA NECESSÁRIA E DISTÂNCIA DE SEGURANÇA DO VEÍCULO QUE TRANSITAVA À FRENTE - CULPA PRESUMIDA - INFRINGÊNCIA ÀS REGRAS DE TRÂNSITO - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DEMONSTRADA

Considerando a teoria do «corpo neutro é responsável pelos danos causados ao veículo segurado a proprietária do automóvel que primeiro colidiu o veículo a sua frente, projetando-o contra outro que seguia no mesmo fluxo, causando, dessa forma, as sucessivas colisões que provocaram o denominado «engavetamento". ... (Continua)

41 - TJSP Acidente de trânsito. Incontrovérsia da dinâmica da colisão. Abalroamento em face de veículos estacionados de forma regular. Aquele que sofreu a batida em carro regularmente estacionado tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista. Perícia. Desnecessidade em razão da demonstração, por documentos, da existência e Ementa: Acidente de trânsito. Incontrovérsia da dinâmica da colisão. Abalroamento em face de veículos estacionados de forma regular. Aquele que sofreu a batida em carro regularmente estacionado tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista. Perícia. Desnecessidade em razão da demonstração, por documentos, da existência e extensão dos danos. Recurso não provido. Manutenção da sentença na forma da Lei 9.099/95, art. 46.

42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos materiais. Veículo. Abalroamento durante a guarda na oficina mecânica. Culpa in eligendo e in vigilando do proprietário. Não reconhecida pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO CONDENATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA DA PARTE RÉ-RECORRENTE BEM DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL. CONTRADITA DA TESTEMUNHA AFASTADA. VEÍCULO DA PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRAVA EM VIA PREFERENCIAL. ABALROAMENTO OCASIONADO EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU. INOBSERVÂNCIA DO SINAL. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS Ementa: RECURSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO CONDENATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA DA PARTE RÉ-RECORRENTE BEM DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL. CONTRADITA DA TESTEMUNHA AFASTADA. VEÍCULO DA PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRAVA EM VIA PREFERENCIAL. ABALROAMENTO OCASIONADO EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU. INOBSERVÂNCIA DO SINAL. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO DO RÉU-RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE 10% SOB O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA Da Lei 9.099/95, art. 55. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM DECORRÊNCIA DA AJG.

44 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira. Dano material. Culpa do condutor do veículo de trás caracterizada. Inobservância da distância de segurança do automóvel que trafegava à sua frente. Reconhecimento. Seguradora denunciada. Aceitação. Apresentação de três orçamentos. Prescindibilidade. Juros de mora a partir da citação. Sucumbência em via regressiva. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em rodovia. Abalroamento na parte traseira. Engavetamento. Culpa do condutor do veículo que esta atrás. Ausência de observância do dever de dirigir prudentemente e guardar distância suficiente entre o seu automóvel e o da frente. CTB, art. 29, inciso II. Presunção de culpa não elidida. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

46 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira. Presunção de culpa do condutor do veículo que colidiu com o caminhão que seguia a frente não elidida. Autor que realizou manobra não esperada, sem as devidas cautelas, interceptando a trajetória do caminhão. Alegação de que foi fechado por terceiro não comprovada. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA MANEJADA POR SEGURADORA EM FACE DA FAZENDA ESTADUAL. ACIDENTE DE VEÍCULO NO QUAL HOUVE O ABALROAMENTO DO VEÍCULO SEGURADO PELA AUTORA POR OUTRO, DE PROPRIEDADE DO ESTADO, CONDUZIDO POR AGENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ação de ressarcimento de danos em razão de colisão traseira entre o automóvel segurado e outro de propriedade do Estado, conduzido por agente público. Competência que se define pelo causa de pedir e, não, pela qualidade da parte. Precedente do c. Órgão Especial desta e. Corte. Matéria inserida na competência da e. Terceira Subseção de Direito Público (entre 25ª e 36ª Câmaras de Direito Privado). Inteligência do art. 5º, III.15, da Resolução 623/2013. Declinação de competência. Precedentes desta c. Câmara e do e. TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à uma das c. Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, entre a 25ª e a 36ª... (Continua)

48 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA POR SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO DA TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE TRAFEGAVA ATRÁS - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCLUDENTES EM SENTIDO CONTRÁRIO - DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO

Com o pagamento da indenização securitária, a seguradora sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos do segurado contra o causador do dano, consoante previsto no CCB, art. 786. ... (Continua)

49 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira. Micro-ônibus da ré que corta a trajetória de veículo do autor pela frente, não havendo possibilidade de frenagem a tempo de evitar a colisão. Culpa do preposto da ré evidenciada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso principal desprovido, não conhecido o adesivo ante a ausência de preparo.

50 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira. Inobservância do dever do motorista de guardar distância segura do veículo que segue à sua frente. Presunção de culpa não elidida pelos recorrentes. Demonstração do nexo entre a conduta culposa e o dano noticiado. Culpa exclusiva da vítima ou concorrência de culpas não comprovada. Indenização devida. Recursos improvidos.