1 - STJ Direito penal e processual penal. Execução penal. Agravo em execução. Progressão de regime. Data-Base para futura progressão. Requisitos objetivo e subjetivo. Realização de exame criminológico. Natureza declaratória da decisão judicial. Necessidade de implementação simultânea dos requisitos. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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2 - STJ Processual civil. Previdenciário. Concessão. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural. Conjunto probatório. Requisitos. Recurso especial não conhecido. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ..Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento proposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço rural (sem registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS) e especial, com vistas à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... ()
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3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Não configuração. Admissibilidade. Ação de indenização com pedido de tutela provisória. Jornal digital. Notícia.relatório médico. Divulgação. Caso de grande repercussão. Liminar indeferida. Revisão. Impossibilidade. Deferimento de tutela antecipada. Requisitos. Recurso especial incabível. Súmula 735/STF. Súmula 7/STJ.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, incabível a oposição de aclaratórios. ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Requisitos. Recurso especial contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF, aplicada por analogia.
«1 - No presente caso, a Apelação foi decidida monocraticamente (fls. 117-120, e/STJ, do Expediente Avulso). Em seguida, foram apresentados Embargos de Declaração, os quais foram apreciados monocraticamente (fls. 125-128, e/STJ). Em 20/6/2018 o ora recorrente interpôs Recurso Especial (fls. 129-135, e/STJ). ... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. ANTT. Certidão positiva com efeitos de negativa. Retirada de nome no Cadin. Lei 10.522/2002, art. 7º. Não preenchimento dos requisitos. Recurso especial provido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pela ANTT, apenas para possibilitar a inscrição no CADIN, acaso não exista ação proposta, cujo objeto seja a discussão do débito. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Impugnação parcial da decisão recorrida. Possibilidade. Preclusão das demais questões. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Revisão dos requisitos. Recurso especial incabível óbice das Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021).... ()
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7 - STJ Processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. CPC/1973, art. 541, parágrafo único.
«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo único e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Apreciação do mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Progressão de regime. Decisão de natureza declaratória. Data- base para futura progressão. Dia em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo. Exame criminológico. Data do parecer favorável. Recurso não provido.
1 - Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tutela antecipada. Requisitos. Exame. Impossibilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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10 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão em aposentadoria especial. Aposentação especial. Requisitos. Recurso especial não conhecido. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se deação de rito comum previdenciário ajuizado pelo ora Agravante contra o INSS, ora Agravado, requerendo o reconhecimento de tempo especial e aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido.... ()
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11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Nota promissória. Requisitos. Exequibilidade do título.
1 - Ação de execução de título extrajudicial.... ()
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12 - STJ Recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Afetação. Violência doméstica contra a mulher. Dano moral. Indenização mínima. Requisitos. Recurso especial afetado (Processo desafetado em 24/10/2017. Observação: Afetação cancelada: por questão de impedimento legal, conforme determinado na afetação do Resp 1.675.874, acórdão publicado no DJe de 24/10/2017.).
«1. Malgrado a lei não tenha fixado um procedimento específico quanto à reparação de natureza cível por ocasião da prolação da sentença condenatória, ao menos para os casos de violência cometida contra mulher praticados no âmbito doméstico e familiar é imperiosa a fixação de tese jurídica representativa da interpretação desta Corte Superior sobre o tema, inclusive acerca de seus requisitos mínimos, considerado o número de recursos especiais que aportam no STJ diariamente. ... ()
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13 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Data-Base. Implementação dos requisitos objetivo e subjetivo. Realização de exame criminológico. Termo inicial. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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14 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Data-Base para nova progressão. Marco inicial no preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Manutenção da decisão. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Ausência.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tutela antecipada. Requisitos. Reexame. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Ausência.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... ()
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18 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Requisitos objetivo e subjetivo. Preenchimento. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento a que chegou o Tribunal de origem, no que se refere ao marco inicial para concessão de progressão de regime, está em consonância com a orientação firmada nesta Corte Superior, segundo o qual «a data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na Lei 7.210/1984, art. 112, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo» (HC Acórdão/STJ, relator o Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe de 21/10/2016). ... ()
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19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Inexistência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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20 - STJ Direito industrial. Agravo interno em recurso especial. Patente de invenção. Análise sobre os requisitos de atividade inventiva e novidade. Requisitos reconhecidos pelo acórdão, com base em laudo pericial. Incidência da súmula 7/STJ, com base em laudo pericial. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Agravo interno em recurso especial interposto por empresa contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a validade da patente de invenção PI 9914639-8, de titularidade da SEB S/A.... ()
