Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Execução penal. Agravo em execução. Progressão de regime. Data-Base para futura progressão. Requisitos objetivo e subjetivo. Realização de exame criminológico. Natureza declaratória da decisão judicial. Necessidade de implementação simultânea dos requisitos. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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