prova exclusiva testemunhal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - COMPROVADA - PROVA TESTEMUNHAL.

Depoimento da única testemunha ocular do acidente de trânsito, ouvida em juízo, categórica em afirmar que o autor teria desrespeitado o farol vermelho - Culpa exclusiva do requerente comprovada. ... (Continua)

2 - STJ Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Fatos relevantes amplamente provados por documentos. Prova testemunhal. Ausência de produção por culpa exclusiva da recorrente. CPC/1973, art. 330.

«O STJ já sedimentou o entendimento no sentido de que o julgamento antecipado da lide, não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime a consistente na oitiva de testemunhas. «In casu, os fatos relevantes foram amplamente demonstrados mediante prova documental conclusiva. Releva notar, por oportuno, que a não-produção de provas deveu-se por culpa exclusiva da Recorrente, que, instada a se manifestar sobre a documentação, quedou-se inerte, muito embora a «causa petendi tenha sido elucidada pela prova documental existente nos autos e insindicável nesta via (Súmula 07/STJ).... (Continua)

3 - TJMG Conjunto probatório. Recurso ministerial. Furto. Absolvição em 1ª instância. Palavra da vítima aliada à prova testemunhal. Prova exclusiva do inquérito. Novo contexto do CPP, art. 155. Correlação com a prova jurisdicionalizada. Reforma

«- A nova redação dada ao CPP, art. 155 pela Lei 11.690/08, que se aplica de forma imediata, não autoriza condenação com base em provas obtidas exclusivamente no inquérito policial. No entanto, se a vítima confirma em juízo a versão da fase do inquérito, amparada pela prova testemunhal, a condenação é medida que se impõe. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Homicídio. Delito de trânsito. Inépcia da inicial. Inocorrência. Culpa exclusiva da vítima. Prova testemunhal. Fragilidade. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ.

1 - Não há como reconhecer a alegada inépcia da denúncia, pois a peça acusatória atende aos requisitos do CPP, art. 41, contendo todos os elementos indispensáveis à persecução penal, bem como operando a uma descrição suficiente do comportamento tido como delituoso, possibilitando o exercício da defesa sem qualquer dificuldade.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA SOBRE ESTRADA VICINAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS DEMONSTRADA. INTERVENÇÕES REALIZADAS PELA RÉ. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO COMPROVADO. LAUDO UNILATERAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE VIZINHANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de servidão de passagem, na qual o autor sustentava ser proprietário exclusivo de estrada vicinal e alegava que intervenções realizadas pela ré dificultaram o tráfego e causaram danos ao imóvel. ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegado constrangimento por defeituosa prestação de serviços de velório. Prova testemunhal, no entanto, que aponta para culpa exclusiva de terceiros, que impediram os prepostos da ré de realizar adequadamente seu trabalho. Recurso não provido.

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESIDÊNCIA EXCLUSIVA. COPROPRIEDADE. INTIMAÇÃO REALIZADA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial fundada em honorários advocatícios, que indeferiu pedidos formulados pela executada relacionados à (i) prescrição intercorrente, (ii) alegação de impenhorabilidade do imóvel como bem de família, (iii) necessidade de intimação de coproprietário e (iv) produção de prova testemunhal. A agravante sustenta inércia da exequente por seis anos, condição de bem de família do imóvel penhorado e cerceamento de defesa. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E FOTOGRAFIAS QUE RATIFICARAM A RESPONSABILIDADE DO FILHO DO RECORRENTE PELO ACIDENTE. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO IMPUTOU RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA AO RECORRIDO. DANO MATERIAL BEM PRECIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. ATROPELAMENTO. EVENTO MORTE. PROVA TESTEMUNHAL. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA.

Trata-se de apelação cível manejada pelos autores diante de sentença de improcedência, em demanda na qual o pleito autoral tinha como causa atropelamento que vitimou filho e irmão dos autores, que faleceu em razão do acidente fatídico. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE MOTOCICLETA E ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. ALTA VELOCIDADE E CONSUMO DE ÁLCOOL PELO MOTOCICLISTA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela parte autora, representada por sua mãe, contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais cumulada com alimentos, proposta em desfavor da empresa de ônibus coletivo. O acidente envolveu um ônibus da ré e uma motocicleta pilotada pelo pai da autora, que veio a falecer. A sentença considerou a culpa exclusiva da vítima pelo acidente, afastando a responsabilidade civil da ré. ... (Continua)

11 - TRT4 Jornada realizada. Prova testemunhal. Contemporaneidade em período prescrito. Convicção do julgador.

«Tratando-se o contrato de emprego de relação obrigacional continuativa, revela-se impossível a produção de prova oral acerca da jornada pontualmente realizada a cada dia, razão pela qual, à luz do CPC/1973, art. 131 e do entendimento consubstanciado na OJ 233 da SDI-1/TST, basta que, dos depoimentos prestados, o Magistrado se convença de que a situação exposta não se limitou a um momento determinado e exclusivo da contratualidade, mas sim tenha se reiterado e/ou perpetuado ao longo da vigência do liame. Neste caso, afigura-se irrelevante que a testemunha tenha se ativado contemporaneamente ao autor em período majoritariamente prescrito. [...]... (Continua)

12 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONFISSÃO. PROVA TESTEMUNHAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREGADO CARPINTEIRO. AMPUTAÇÃO DE 4 (QUATRO) DEDOS DA MÃO AO MANUSEAR A SERRA ELÉTRICA. INCAPACIDADE MULTIPROFISSIONAL, TOTAL E PERMANENTE PARA O OFÍCIO ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. 3. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR . TEORIA DO RISCO. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. OPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. INAPLICABILDIDADE DO REDUTOR. 5. DANOS MORAL E ESTÉTICO CAUSADOS AO EMPREGADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. 6. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO NÃO VERIFICADA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. MANOBRA IMPRUDENTE. CONVERSÃO À ESQUERDA SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL FAVORÁVEL AO AUTOR, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DO EXCESSO DE VELOCIDADE ALEGADO. CONFISSÃO EM ÁUDIO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DEVIDAS. VALORES FIXADOS DE ACORDO COM A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA E ADEQUADA E PROPORCIONAL AOS DANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

14 - TJPR DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO BILHETE PREMIADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por consumidora que alegou ter sido vítima do golpe do bilhete premiado, resultando em movimentação financeira atípica na conta corrente junto ao banco réu. Apelações interpostas por ambas as partes. A instituição financeira requereu a revogação da justiça gratuita deferida à autora. Esta, por sua vez, alegou cerceamento de defesa e requereu a anulação da sentença ou, subsidiariamente, a reforma para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a revogação da justiça gratuita anteriormente concedida à autora; (ii) saber se a responsabilidade civil do banco se configura diante da alegação de golpe sofrido pela consumidora, à luz da teoria do fortuito interno e da responsabilidade objetiva nas relações de consumo.III. Razões de decidir3. A revogação do benefício da justiça gratuita encontra amparo nos CPC, art. 98 e CPC art. 99, e foi justificada diante das provas constantes nos autos que evidenciam a capacidade econômica da autora, tais como participação societária em empresas, patrimônio imobiliário e movimentação financeira relevante.4. Afastou-se o alegado cerceamento de defesa, pois a instrução probatória foi considerada suficiente para o julgamento, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371.5. A responsabilidade objetiva do banco, embora prevista no CDC, art. 14 e consagrada na jurisprudência (inclusive na Súmula 479/STJ), não se aplica na hipótese em que o dano decorre de culpa exclusiva da vítima, como no caso em exame, no qual a consumidora realizou voluntariamente as transações financeiras que possibilitaram o golpe.6. A teoria do fortuito externo, neste caso, afasta o dever de indenizar, tendo em vista que o banco agiu diligentemente ao tentar reverter a transação via Mecanismo Especial de Devolução (MED) e não houve violação de dever de segurança no âmbito da prestação do serviço.IV. Dispositivo e tese7. Recurso do banco réu provido para revogar o benefício da justiça gratuita concedido à autora; recurso da autora conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença quanto ao mérito.Tese de julgamento: A revogação da justiça gratuita é cabível quando demonstrada, nos autos, capacidade financeira da parte beneficiária. Em casos de golpe do bilhete premiado, não há responsabilidade objetiva do banco quando evidenciada a culpa exclusiva da vítima nas operações financeiras realizadas._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, 99, § 3º, 487, I, 85, § 2º e § 11; CC/2002, arts. 186 e 927, p.u.; CDC, arts. 3º, § 2º e 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 23.10.2018; STJ, RESP 602680/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 16.11.2004; STJ, RESP 417835/AL, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 19.08.2002; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001794-65.2021.8.16.0045, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau José Ricardo Alvarez Vianna, j. 13.02.2023; Súmula 479/STJ.... (Continua)

15 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA. PROVA TESTEMUNHAL. VIA SEM RETORNO OU ACESSO. MANOBRA IRREGULAR. COLISÃO OCORRIDA POR RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerente em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos para condenar o requerido a pagar danos materiais, lucros cessantes e danos morais em decorrência de acidente automobilístico. ... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS E VIAS DE FATO EM VIA PÚBLICA. VERSÕES CONFLITANTES DAS PARTES E TESTEMUNHAS. DEPOIMENTO PESSOAL E PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM INSTRUÇÃO. LESÕES CORPORAIS COMPROVADAS DOCUMENTALMENTE (ATENDIMENTO HOSPITALAR, CIRURGIA, TRATAMENTO ODONTOLÓGICO). DANO MATERIAL. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA EXCLUSIVA DO RÉU E A TOTALIDADE DOS PREJUÍZOS MATERIAIS ALEGADOS NÃO COMPROVADO SATISFATORIAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA. RÉU QUE ADMITE TER INICIADO A CONFRONTAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 3.500,00) FIXADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE NA VALORAÇÃO DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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17 - STJ Homicídio qualificado. Júri. Condenação. Alegação de existência exclusiva de testemunhos de «ouvir dizer". Testemunhos afirmando que a comunidade possui pavor do denunciado. Crime envolvendo conflito com o tráfico de drogas. Distinguishing. Excepcionalidade que justifica a inexistência de depoimentos de testemunhas oculares do delito. Agravo regimental no recurso especial não provido. Processual penal. CPP, art. 209, § 1º.

1 - A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. E, como é cediço, diz-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. ... (Continua)

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO SINALIZADO. INOBSERVÂNCIA DA PLACA DE PARADA OBRIGATÓRIA (PARE). INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE PREFERÊNCIA DE DESLOCAMENTO. ART. 44 DO CTB. TROCA DE MENSAGENS ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP, POR SEREM PARCIAIS, DESCONTEXTUALIZADAS E NÃO DATADAS, NÃO SERVEM COMO INDÍCIO DE PROVA DE CULPA CONCORRENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A VERSÃO DA PARTE AUTORA. PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de bem comum. Cerceramento de defesa por indeferimento de prova testemunhal. Súmula 211/STJ. Agravada que não permaneceu no imóvel após 2012. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto ao alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal, verifica-se que o acórdão originário não se manifestou sobre a referida tese nem mesmo implicitamente, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração. Incidência de Súmula 211/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Direito Processual Civil e Responsabilidade Civil EXTRACONTRATUAL. Apelação Cível. Acidente de Trânsito. Cerceamento de Defesa Não Configurado. Prova Testemunhal Dispensável Diante da Existência de Filmagem. Via Preferencial. Descumprimento de Sinalização de Parada Obrigatória. Culpa Exclusiva do Autor. Indenização Indevida. Recurso Desprovido.