Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESIDÊNCIA EXCLUSIVA. COPROPRIEDADE. INTIMAÇÃO REALIZADA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial fundada em honorários advocatícios, que indeferiu pedidos formulados pela executada relacionados à (i) prescrição intercorrente, (ii) alegação de impenhorabilidade do imóvel como bem de família, (iii) necessidade de intimação de coproprietário e (iv) produção de prova testemunhal. A agravante sustenta inércia da exequente por seis anos, condição de bem de família do imóvel penhorado e cerceamento de defesa. ... (Continua)