documento superveniente
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Documento novo. Juntada posterior à sentença.

«No processo do trabalho é permitida a juntada de documento superveniente à sentença, e, portanto, tido como novo e relevante para o deslinde da demanda, desde que o documento não tenha sido produzido em tempo hábil para a juntada aos autos antes de proferida a decisão de origem, ou provado justo impedimento para sua oportuna apresentação (CPC, art. 397 e Súmula 8 do c. TST).... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação rescisória. Falta de indicação de dispositivo violado. Matéria controvertida nos tribunais à época do julgado. Aplicação da Súmula 343/STF. Documento superveniente ao julgado não se caracteriza como documento novo para fins de ação rescisória. Ação rescisória como sucedâneo recursal. Descabimento.

I - Cinge-se a questão na caracterização (ou não) do Parecer Referencial 0029/2017/CONJUR-MS/AGU/AGU ( que alterou o entendimento acerca da Portaria Ministerial 260 (autoriza carga horária de 30 horas semanais), como documento novo apto a alterar o resultado da demanda, além da incidência da Súmula 343/STJ, ao caso em tela. ... (Continua)

3 - TJRJ Prova documental. Produção. Oportunidade processual. Considerações do Des. Milton Fernandes de Souza sobre o tema. CPC/1973, arts. 282, VI, 300 e 397.

«... O ordenamento processual oportuniza ao autor a produção da prova documental quando da apresentação da inicial e ao réu no momento da contestação, ressalvada a hipótese de documento superveniente (CPC, arts. 282, VI, 300 e 397). ... (Des. Milton Fernandes de Souza).... (Continua)

4 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação do documento pleiteado na inicial. Ausência superveniente de interesse de agir. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação reivindicatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fato superveniente. Documento novo. Legitimidade ativa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da regularidade na juntada de documentos novos e da legitimidade ativa da autora.... (Continua)

6 - TJSP Habeas Corpus - Crimes de falsificação de documento público, uso de documento falso e falsa identidade- Pedido de expedição de guia de recolhimento provisória - Providência já cumprida no Juízo de Origem - Processo de Execução penal iniciado - Perda superveniente objeto - Impetração Prejudicada.

7 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Ação cautelar de exibição de documentos. Inicial indeferida por falta de interesse de agir. Autora que ingressou com cinco ações contra a mesma empresa para apresentação de documento de um apontamento junto ao SCPC. Documento exibido dentro de outras das cinco ações cautelares ajuizadas. Perda superveniente do objeto da ação. Falta de interesse de agir. Razões recursais que não enfrentam as razões da sentença. Recurso não conhecido.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA TERMINATIVA DO FEITO, POR FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. INCONFORMISMO QUE MERECE, EM PARTE, PROSPERAR.

Verifica-se que o apelante ingressou com ação autônoma de exibição de documentos em face da instituição bancária apelada, visando a obtenção de cópia de contrato consignado. ... (Continua)

9 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Juntada de documento novo. Enquadramento sindical. Suposto fato superveniente. Prequestionamento.

«O Tribunal Regional limitou-se a deferir à reclamante as diferenças salariais do piso salarial e reflexos em razão de existir, ao contrário do consignado pela sentença, convenções coletivas da SINTRATEL vigentes em parte do período do pacto laboral. Percebe-se, pois, que não houve análise do tema de fundo referente à inaplicabilidade das referidas convenções em respeito à base territorial do município de São Paulo supostamente pertencente ao SINTETEL, e não ao SINTRATEL. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2. Juntada de documentação na apelação. Documento novo e decorrente de fato superveniente. Falta de demonstração. Conclusão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 4. Agravo interno improvido.

1 - O julgamento monocrático pela Presidência do STJ encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, que possibilita ao Presidente, antes da distribuição, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado pelo julgamento colegiado no agravo interno. ... (Continua)

11 - STF Habeas corpus. Processo penal. Crimes de estelionato, associação criminosa e falsificação de documento público. CP, art. 171, CP, art. 288 e CP, art. 297. Prisão preventiva. Concessão de liberdade provisória superveniente. Perda de objeto.

«1. A concessão de liberdade provisória superveniente implica a perda de objeto do writ impetrado com o objetivo de revogar a prisão cautelar anteriormente decretada . ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEIÇAO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PAGAMENTO PELO CUSTO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA SUA EXIGÊNCIA - APLICAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ - BUSCA E APREENSÃO DO DOCUMENTO - MEDIDA CABÍVEL.

Não se há de falar em superveniente ausência de interesse recursal se presentes o trinômio utilidade-necessidade-adequação. A ausência de recolhimento de taxa referente ao custo do serviço para emissão de cópia ou segunda via do contrato somente dá ensejo à extinção do processo quando a outra parte demonstra que, conforme previsão contratual e normatização da autoridade competente, tal recolhimento foi exigido do consumidor e este quedou-se inerte. Consoante jurisprudência pacificada do c. STJ, não cabe a aplicação de multa cominatória na exibição de documentos, seja ela incidental ou autônoma, sendo a busca e apreensão a medida cabível em caso de descumprimento da ordem, podendo o julgador, ainda, se for o caso, admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar, conforme disciplina o CPC, art. 400.... (Continua)

13 - STJ Penal. Uso de documento falso. Prescrição superveniente da pretensão punitiva. Configuração. Interrupção do lapso prescricional pelo acórdão da apelação. CP, art. 117, IV. Não ocorrência, in casu.

«1. Segundo o entendimento firmado pela Terceira Seção por ocasião do julgamento do EAREsp 386.266/SP, de minha relatoria, DJe 03/09/2015, o caso em foco não comporta retroação do trânsito em julgado à data do escoamento do prazo recursal da decisão a quo que inadmitiu o recurso especial, uma vez que o agravo da defesa foi conhecido para o fim de prover parcialmente o seu apelo nobre (Código de Processo Civil, art. 544, § 4º, II, «c,). ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS-AÇÃO REIVINDICATÓRIA- EXTINÇÃO DO FEITO-AUSÊNCIA LEGITIMIDADE ATIVA-QUITAÇÃO CONTRATO ALINENAÇÃO FIDUCIÁRIA-FATO SUPERVENIENTE-art. 493 DO CPC-DOCUMENTO NOVO- art. 435 DO CPC-SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO DESCONSTITUÍDA-RETORNO AUTOS JUÍZO ORIGEM-INAPLICABILIDADE TEORIA CAUSA MADURA.

-Após a prolação da sentença, a garantia da alienação fiduciária que recaía sobre o imóvel reivindicando foi extinta, fundamento que ocasionou a extinção do feito por ausência de legitimidade ativa. -Na redação do CPC, art. 493, cabe ao julgador, ainda que em sede recursal, a apreciação de qualquer fato superveniente constitutivo, modificativo ou extintivo do direito que repercuta no julgamento de mérito. -De acordo com o CPC, art. 435, admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos. - Demonstrada a quitação do contrato de financiamento, mesmo que após a prolação da sentença, evidencia-se a legitimidade da instituição filantrópica para pleitear a reivindicação do imóvel, impondo-se, por conseguinte, o prosseguimento da ação reivindicatória, inclusive quanto ao pedido reconvencional. - O feito não reúne condições para o julgamento imediato, visto que reconhecida a legitimidade da autora, caberá ao magistrado singular a apreciação de questões fáticas e de direito, dentre elas, o pedido de produção de prova testemunhal e oral formulado pelos litigantes.... (Continua)

15 - TJSP Prova. Produção. Designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova documental superveniente, bem como exibição da gravação referente a propaganda do «show. Desnecessidade por não se tratar de documento novo já que deveriam ter sido apresentados com a petição inicial ou, no máximo, até a réplica à contestação. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Juntada de documento novo na apelação. Prova de fato superveniente. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno improvido.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

17 - STJ Penal. Petição nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Uso de documento falso. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício.

«- A prescrição é matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. RECURSOS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CESSIONÁRIA DE CRÉDITO DO AUTOR EXEQUENTE. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO ASSINADO DIGITALMENTE. DOCUMENTO ELETRÔNICO EMITIDO POR EMPRESA CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL, AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIENTE CREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA CERTIFICADORA (ZAP SIGN), INCORPORANDO-A À LISTAGEM OFICIAL DE ENTIDADES INTEGRANTES DO ICP-BRASIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AGRAVOS PREJUDICADOS. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS.

Insurgência de terceiro cessionário de crédito do autor, em face de interlocutória que indeferiu homologação de contrato de cessão de crédito, sob o fundamento da irregularidade da assinatura digital aposta no respectivo instrumento particular.... (Continua)

19 - TST Recursos de revista da vale S/A. E da ferrovia centro atlântica s.a.. Matéria comum. Análise conjunta. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«As empresas arguem preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Afirmam que, não obstante a oposição de embargos de declaração, o TRT permaneceu silente acerca de documento superveniente e relevante para o deslinde do feito, obtido após a interposição do recurso ordinário das rés, relativo a outro processo, no qual o autor reconhece que no período de 1984 e 2012 o contrato de trabalho foi firmado exclusivamente com a FCA. ... (Continua)

20 - TJSP HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATOS (UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO) E USO DE DOCUMENTO FALSO. IMPETRAÇÃO BUSCANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EM RAZÃO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA, QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. «HABEAS PREJUDICADO.

Perda superveniente do objeto do «habeas corpus". Tendo em vista que, após o indeferimento da liminar o paciente teve a sua prisão preventiva revogada, o presente «habeas encontra-se prejudicado. Precedentes do STF (HC 189.337-AgR/SP - Rel. Min. EDSON FACHIN - Relator p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 24/02/2021 - DJe de 25/03/2021 e HC 186.723/AC - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Tribunal Pleno - j. em 05/10/2020 - DJe de 19/10/2020). ... (Continua)