dano moral razoabilidade e
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FORTUITO INTERNO - TEMA REPETITIVO 466 DO STJ - DANO MORAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO. - É

objetiva a responsabilidade das instituições financeiras pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. - Apresenta-se imune ao pedido de redução a reparação pecuniária por dano moral que decorre de fortuito interno (Tema Repetitivo 466 do STJ) e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

2 - TJPE Apelação cível. CDC. Cheque compensado e posteriormente devolvido. Falha administrativa. Saldo negativo. Falta de fundos de outros cheques. Dano moral. Razoabilidade e proporcionalidade. Restituição dos valores retirados indevidamente. Juros de mora. Relação contratual. A partir da citação. Provimento parcial. à unanimidade.

«- Deposito de cheque em conta corrente, o qual, após a compensação, foi devolvido indevidamente, acarretando saldo negativo de conta e posterior devolução de outros dois cheques por ausência de fundos ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COBRANÇA INDEVIDA C/C DANO MORAL. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

O valor da causa é auferido a partir do proveito econômico que a parte demandante pretende obter -A exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito não importa em ausência de interesse recursal. - Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição, conforme determinação do art. 43, §2º, CDC e Súmula 359, STJ. - Conforme entendimento do STJ, o envio de notificação via e-mail ou mensagem de texto (SMS) não é suficiente, sendo necessário o envio de correspondência ao endereço do devedor (REsp. Acórdão/STJ). - A inscrição indevida do nome de pessoa jurídica de direito privado no cadastro restritivo de crédito gera ofensa a sua honra objetiva frente a consumidores e fornecedores, ocasionado, assim, o dever de indenizar pelos danos morais ocasionados. - O valor a ser atribuído a título de danos morais, deverá atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO POR PRAZO SUPERIOR AO DETERMINADO NA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL (24 OU 48H). IRRELEVÂNCIA DAS INTEMPÉRIES. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO 71008354219. ART. 176 DA RESOLUÇÃO 414 DA ANEEL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenização por danos morais - Não comprovação de débitos pendentes após encerramento de conta corrente - Recorrida sofre cobrança indevida sem lastro probatório da origem da suposta dívida - Sentença de parcial procedência - Reconhecimento da inexigibilidade do valor respectivo - Negativação indevida - Fatos geradores de danos morais - Valor do dano - Fixação de acordo com o evento danoso - Proporção entre a conduta e o dano - Minoração da indenização - Razoabilidade e proporção - Recurso parcialmente provido

6 - TJSP Inscrição em cadastros de inadimplentes. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Demandante que pede a majoração do dano moral. Ré que aduz inexistência de responsabilidade civil. Irresignações que não prosperam. Ausência de prova da contratação do serviço (máquina de cartão). Inscrição indevida no cadastro de devedores que gera dever de indenizar. Dano moral «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Montante que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atende às peculiaridades do caso. Recursos improvidos.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO- PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - GOLPE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

legitimidade passiva para a causa consiste na qualidade da parte de ser demandado. In casu, restou evidenciado o nexo causal da conduta da parte ré e os danos sofridos pela parte autora, não havendo que se falar em ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL NO SCR. FIXAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EM R$ 3.000,00. MAJORAÇÃO PARA R$ 8.000,00, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE PARA O CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - PRELIMINAR - ILEGITIMADADE PASSIVA - REJEITADA - GOLPE DA FALSA CENTRAL ELETRÔNICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

legitimidade passiva para a causa consiste na qualidade da parte de ser demandado. In casu, restou evidenciado o nexo causal da conduta da parte ré e os danos sofridos pela parte autora, não havendo que se falar em ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI E COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FALHA DO SERVIÇO NÃO AFASTADA. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Lavratura de TOI e cobrança de recuperação de consumo sem a prestação de informações ao consumidor. Procedimento previsto na RN 414/2010, vigente à época dos fatos, não observado. 2. Deferida a inversão do ônus da prova, a ré deixou de demonstrar a regularidade da cobrança. A sentença determinou o cancelamento do Termo e a compensação do dano moral. 3. Insurgência do autor que se cinge ao quantum compensatório, fixado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. Embora se reconheça que a cobrança foi indevida, sob pena de interrupção da prestação de serviço essencial, seja circunstância apta a causar transtorno a qualquer indivíduo, observa-se que, dos fatos, não decorreram desdobramentos de maior repercussão, como efetivo corte, negativação, submissão a situação vexatória ou dispêndio de valores. 5. Suficiência do importe definido na origem. Respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO SELFIE. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - A

parte autora detém interesse processual em pleitear a declaração de inexistência de negócio jurídico com a parte ré e indenização pelos descontos ilegais promovidos no seu benefício previdenciário, dada a utilidade e necessidade da prestação jurisdicional na tutela do direito invocado na petição inicial. - Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito é objetiva (art. 14 CDC). - Prevalecendo o dever de indenizar, a fixação do valor a ser atribuído a título de danos morais, deverá atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM IMÓVEL RESIDENCIAL POR QUASE UMA SEMANA. CONTAS PAGAS. REVELIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. CONTINUIDADE. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada em razão de indevida interrupção no fornecimento de energia elétrica no imóvel residencial da autora. 2. Ré revel, devendo ser reputadas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora nos termos do CPC, art. 344. 3. Falha na prestação do serviço essencial, em evidente violação do dever de fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo, como disposto no CDC, art. 22, configurando o dano moral e ensejando o dever de reparar. 4. A verba compensatória fixada em R$4.000,000 deve ser majorada para R$ 10.000,00, considerando-se que a interrupção do serviço essencial perdurou por quase uma semana, período em que a autora não conseguiu solucionar a questão pela via administrativa, em diversas tentativas junto à concessionária ré. 5. Provimento do recurso.... (Continua)

13 - TJPE Processual civil. Preliminar falta interesse de agir. Rejeitada. Emissão de cheque. Pedido de sustação do título. Devolução do cheque em momento posterior por ausência de fundos. Inscrição em rol de emitentes de cheques sem fundo. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Razoabilidade e proporcionalidade. Apelação improvida. à unanimidade.

«Causa devidamente instruída, demonstrando o interesse de agir da empresa Apelante. Preliminar de ausência de agir rejeitada. Emissão de cheque em 09/02/2011, com pedido de sustação do título no dia 11/02/2011. Devolução do cheque em 15/02/2011, por ausência de provisão de fundos, mesma oportunidade em que houve o cadastro no rol de emitentes de cheques sem fundo. Patente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira. Presente o dever de indenizar, reconhecido in re ipsa, que independe de prova do prejuízo, pois já traz em si a lesão, ultrapassando os meros dissabores do cotidiano. Dano moral concedido de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios plenamente devidos. Apelo improvido, mantendo em todos os seus termos a sentença combatida. À unanimidade.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DO HOMICÍDIO DO FILHO E PAI DOS AUTORES - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO EM DECISÃO DE SANEAMENTO - PRECLUSÃO - PENSÃO MENSAL EM FAVOR DE FILHO MENOR - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - DANO MORAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS PELA SENTENÇA - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO OFENSOR QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Não tendo sido interposto o recurso de agravo de instrumento cabível contra a decisão que afastou a alegação de prescrição, opera-se a preclusão, não mais sendo possível discutir a questão, razão pela qual deve ser rejeitada. Demonstrada a responsabilidade civil da ré pelo homicídio doloso da vítima, com reconhecimento do fato e da autoria na esfera penal, impõe-se a manutenção da condenação à reparação pelos danos morais e materiais. A pensão mensal arbitrada em favor do filho menor do falecido, no percentual de 2/3 do salário da vítima, encontra respaldo na jurisprudência consolidada, não sendo demonstrada a sua inexequibilidade. O valor fixado a título de danos morais mostra-se compatível com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e gravidade do dano experimentado. A situação de vulnerabilidade econômica da ré, ainda que reconhecida, não constitui causa excludente da obrigação de indenizar, sobretudo em casos de danos graves como a perda de familiar por homicídio doloso.... (Continua)

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO JURIDICAMENTE RELEVANTE. NEGLIGÊNCIA. DANOS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA CONFORME OS PARÂMETROS IMPOSTOS PELA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

16 - TJDF APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE BANCÁRIA. CONFIGURAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. REFORMA PARCIAL.

1. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto autor e o réu se inserem nos conceitos de consumidor e fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, do CDC; e nos termos da Súmula 297/STJ: «O CDC é aplicável às instituições financeiras. ... (Continua)

17 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação da autora de que exerce as funções de enfermeira e foi injustamente ofendida pelo réu, genitor de um dos pacientes, sendo gravado vídeo por meio de aplicativo de Facebook, com ofensas de cunho moral. Sentença de parcial procedência condenando o réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 12.000,00. Insurgência do réu. Preliminar. Acolhimento. Pedido de desistência da ação em relação à corré, não apreciado. Pleito não contestado e a corré não foi formalmente citada. Possibilidade de homologação, extinguindo-se a ação em relação à corré LETÍCIA SOUZA MOREIRA, nos termos do art. 485, VIII, CPC. Mérito. Ofensa à dignidade humana da autora. Ato ilícito violador da honra subjetiva. Ocorrência de lesões a direitos personalíssimos da autora. Indenização devida. Dano moral configurado. Valor da indenização que deve ressarcir a vítima/autora, evitar o enriquecimento sem causa e alertar, advertir e penalizar o réu. Quantum reduzido para R$ 7.000,00. Invocação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante das circunstâncias envolvidas (inclusive sopesada a condição financeira do agressor e a gravidade do resultado de sua conduta lesiva). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COMINATÓRIA. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. BENESSE MANTIDA. DIREITO DE RESPOSTA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA Da Lei 13.188/15, art. 3º. PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO CARACTERIZADA. TERMO INICIAL QUE CORRESPONDE À DATA DA CESSAÇÃO DA VEICULAÇÃO DA MATÉRIA JORNALÍSTICA. DANO MORAL CONFIGURADO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIA DE FEMINICÍDIO À PESSOA INVESTIGADA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. EXCESSO VERIFICADO. OFENSA À HONRA SUBJETIVA E OBJETIVA DA PESSOA CITADA NA MATÉRIA. «QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO C. STJ. REMOÇÃO APENAS DA MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA AO DIREITO DE PERSONALIDADE DO AUTOR. NECESSIDADE DEMONSTRADA. NECESSÁRIA A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, INCLUSIVE, EM RELAÇÃO À MULTA DIÁRIA ARBITRADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

19 - TJSP Recurso inominado. Direito do consumidor. Vício do produto. Negativa de conserto sob a alegação de mau uso pela consumidora. Ausência de laudo comprobatório da alegação. Requerida que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Inadimplemento contratual configurado. Direito de reclamar do vício exercido dentro do prazo de garantia legal. Descumprimento do dever de sanar previsto no CDC, art. 18, § 1º, abrindo à autora a opção de pleitear a restituição do valor pago, sem prejuízo das perdas e danos. Danos morais configurados pela perda do tempo útil. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Recurso ao qual se nega provimento.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/2015, art. 1.013. Apelação. Reprodução. Alegações da inicial. Fundamentação do apelo. Conhecimento e possibilidade. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Dano moral. Razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)